Novidades


Falta de audiência de conciliação não impede homologação de divórcio consensualNovo

STJ - Superior Tribunal de Justiça
31/mar/2015. A audiência de conciliação ou ratificação que antecede a homologação de divórcio consensual tem cunho meramente formal, e a falta de sua realização...

Reformado acórdão que admitiu purgação da mora em leasing de veículoNovo

STJ - Superior Tribunal de Justiça
29/mar/2015. As normas que regulam o procedimento para alienação fiduciária em garantia no Decreto-Lei 911/69 são aplicáveis aos casos de reintegração de posse de...

Dívida trabalhista de construtora falida será repassada a empresa do mesmo grupoNovo

TST - Tribunal Superior do Trabalho
29/mar/2015. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Poyry Tecnologia Ltda. contra decisão que a condenou solidariamente em...

Triplicata sem aceite pode embasar pedido de falênciaNovo

STJ - Superior Tribunal de Justiça
29/mar/2015. A triplicata sem aceite protestada para fins de falência e acompanhada de documentos comprobatórios da entrega da mercadoria constitui título executivo hábil a embasar a...

Incidente de impugnação ao valor da causa no STJ não exige recolhimento de custasNovo

29/mar/2015. Não é exigível o recolhimento de custas judiciais em incidentes de impugnação ao valor da causa apresentados no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Segunda Seção desobrigou o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) do pagamento porque esse tipo de incidente processual não consta da Tabela “B” da Lei 11.636/07, lei específica que dispõe sobre...

Semana da Conciliação Trabalhista alcança R$ 446 milhões em acordosNovo

29/mar/2015. A Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, mutirão que mobilizou, de 16 a 20 de março, os Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho, alcançou o total de R$ 446 milhões em acordos. A mobilização envolveu magistrados, servidores e advogados e mais de 160 mil pessoas em 68 mil audiências, gerando o recolhimento previdenciário (INSS) no...

HSBC indenizará bancário por falsa acusação de descumprimento de normasNovo

29/mar/2015. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso do HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo contra decisão que o condenou a pagar R$ 50 mil de indenização por dano moral a um bancário. Demitido sob acusação não comprovada de falta grave, o trabalhador afirmou que o banco emitiu nota, divulgada pela imprensa, informando...

Auxiliar de limpeza que higienizava banheiros de supermercado receberá adicional de insalubridadeNovo

26/mar/2015. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a rede de supermercados Companhia Zaffari Comércio e Indústria ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a uma auxiliar de limpeza que fazia a limpeza de banheiros de um supermercado do grupo empresarial em São Leopoldo (RS).Admitida em março de 2007, a empregada limpava...

Ofendido terá de fornecer URLs se quiser que Google identifique origem de mensagensNovo

26/mar/2015. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Google só será obrigado a fornecer os IPs de onde partiram mensagens consideradas ofensivas pelo prefeito de Tapejara (RS), Seger Luiz Menegaz, caso o ofendido apresente os URLs desses posts e desde que eles correspondam a site hospedado pelo Blogger.O prefeito havia ajuizado...

Previdência privada não é obrigada a conceder aumento real no benefício

25/mar/2015. Acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que não reconheceu a obrigatoriedade da concessão de aumento real nos reajustes de aposentadoria complementar de entidade de previdência privada.Os recorrentes ajuizaram...