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Atualizações de acordo com a Lei 13.363/16

A lei estipula direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.

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Novo CPC: veja quadro comparativo das alterações

Veja o que mudou em relação ao antigo CPC.

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Mais de 800 atualizações de acordo com o Novo CPC

Veja no DireitoNet centenas de petições, contratos, resumos, testes e outros conteúdos atualizados de acordo com o Novo CPC (Lei 13.105/15).

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Suspensão de processos sobre remédios não impede análise de casos urgentesNovo

STJ - Superior Tribunal de Justiça
25/mai/2017. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira (24) que a suspensão nacional dos processos que discutem o...

Afastada incidência de honorários em recurso interposto antes do novo CPCNovo

STJ - Superior Tribunal de Justiça
19/mai/2017. Em julgamento de embargos de declaração com pedido de complementação de verba honorária, com base no novo Código de Processo Civil (artigo 85), a...

Juiz trabalhista é condenado pela prática de improbidade administrativaNovo

STJ - Superior Tribunal de Justiça
19/mai/2017. Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e condenou...

Afastada legitimidade de netos em pedido de revogação de doação

STJ - Superior Tribunal de Justiça
16/mai/2017. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que afastou a legitimidade de netos para suceder o avô no...

Mantida nulidade de pedido de demissão de ex-gerente do BB por vício de consentimento

16/mai/2017. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Banco do Brasil S/A contra decisão que considerou nulo o pedido de demissão de um bancário por vício de consentimento. Conforme constatado nas instâncias inferiores, os empregados do banco, ao implementar o tempo para a aposentadoria, eram coagidos a pedir demissão em troca de...

Votorantim terá de pagar horas extras por conceder intervalo duas horas após início da jornada

16/mai/2017. A Votorantim Metais S.A não conseguiu, em recurso para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reverter condenação ao pagamento de horas extras a um ex-empregado referentes ao intervalo intrajornada concedido irregularmente pela empresa. O trabalhador cumpria jornada de 12 horas por turno, com intervalo logo depois da segunda hora de...

Trabalhador que acumulava as funções de açougueiro e motoboy receberá indenização por acidente

16/mai/2017. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou uma microempresa de Estrela (RS) a pagar indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 18 mil a um empregado que desenvolvia cumulativamente as funções de açougueiro e motoboy. A decisão manteve os valores fixados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª...

Declaração falsa para vale-transporte é motivo de justa causa de agente da Fundação Casa (SP)

16/mai/2017. Dispensado após processo administrativo que investigou fraude no seu pedido de vale-transporte por três anos, um agente de apoio técnico da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente (Fundação Casa/SP) não obteve, no Tribunal Superior do Trabalho, a reforma da decisão que reconheceu a justa causa alegada para a demissão.  De...

Greve dos portuários de Santos (SP) contra Lei do Portos em 2013 é considerada abusiva

16/mai/2017. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou abusiva uma greve deflagrada pelos Sindicatos dos Estivadores e dos Conferentes de Carga de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão no litoral do Estado de São Paulo (SP) em fevereiro de 2013, visando abrir espaço para a negociação do novo marco...

Feridos em acidentes sem relação com os serviços prestados não conseguem indenizações

16/mai/2017. A Quarta e a Sétima Turmas do Tribunal Superior do Trabalho mantiveram decisões que negaram indenização a dois trabalhadores vítimas de acidentes no local de trabalho, mas causados por colegas de serviço. Nos dois casos, os ministros reforçaram a conclusão de que as causas dos incidentes não tiveram relação com os serviços prestados aos...