Novidades


Regras do auxílio-doença e pensão por morte da MP 664 passam a valerNovo

AgPREV - Agência de Notícias da Previdência Social
28/fev/2015. As normas para a concessão do auxílio-doença e da pensão por morte, incluídas na Medida Provisória nº 664/2014 que tramita no Congresso Nacional...

Mãe consegue incluir nome de solteira na certidão das filhas sem retirar o de casadaNovo

STJ - Superior Tribunal de Justiça
26/fev/2015. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a averbação do registro civil de duas menores para fazer constar em sua certidão de...

Trabalhador que optou por não receber adiantamento de férias não consegue pagamento em dobroNovo

TST - Tribunal Superior do Trabalho
25/fev/2015. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não terá que pagar em dobro as férias devidas a um agente de Correio que optou por não receber o...

Cuidadora não consegue reconhecimento de união estável com paciente incapazNovo

STJ - Superior Tribunal de Justiça
25/fev/2015. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu a união estável alegada pela cuidadora de um paciente portador de esquizofrenia...

Internação em padrão superior autoriza cobrança complementar de honorários médicosNovo

25/fev/2015. Não é ilegal nem abusiva a cláusula de plano de saúde que prevê pagamento complementar de honorários médicos caso o usuário solicite internação em acomodações de padrão superior ao que está previsto no contrato. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso relatado pelo ministro...

STJ autoriza desconstituição de paternidade mesmo após cinco anos de convívioNovo

24/fev/2015. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um homem para permitir a alteração do registro de nascimento de uma criança em que ele constava como pai. A desconstituição da paternidade registral foi autorizada diante da constatação de vício de consentimento: o homem, que vivia com a mãe da criança, só...

Jogador do Marília Atlético Clube receberá indenização por dispensa antes do fim do contratoNovo

24/fev/2015. O Marília Atlético Clube foi condenado a indenizar o atleta profissional Rafael Monteiro Alves da Silva, zagueiro, por ter rescindido seu contrato de trabalho antes do término do prazo pactuado. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou o valor da indenização em R$ 13 mil, correspondente a um mês e 26 dias de salário do atleta.Segundo o...

STJ reforma decisão que condicionou desaposentadoria à devolução de dinheiroNovo

24/fev/2015. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que condicionou o direito à concessão de nova aposentadoria ao ressarcimento de valores recebidos do benefício anterior. O relator do caso foi o ministro Herman Benjamin.De acordo com o TRF4, a renúncia à aposentadoria para...

Caminhão penhorado para pagamento de dívida trabalhista é liberado por ter sido adquirido de boa-féNovo

24/fev/2015. O comprador de um caminhão penhorado para pagamento de dívida trabalhista do proprietário anterior conseguiu mudar a decisão que tornava o veículo indisponível. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu seu recurso de revista para afastar a penhora sobre o veículo, por entender que o bem foi adquirido por ele de boa-fé.Para essa...

STJ definirá em repetitivo o momento da consumação do rouboNovo

24/fev/2015. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz afetou à Terceira Seção o julgamento de dois recursos especiais que definirão se o crime de roubo, na situação em que o autor não teve a posse mansa e pacífica da coisa subtraída, deve ser considerado consumado ou apenas tentado.A decisão do ministro se deu em razão da...