Novidades


Servidor removido a pedido não tem direito a ajuda de custoNovo

STJ - Superior Tribunal de Justiça
29/out/2014. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a indenização de ajuda de custo prevista no artigo 53 da Lei 8.112/90 não é devida ao servidor que...

TST decide que empresa que muda nome da razão social deve renovar procuração a advogadoNovo

TST - Tribunal Superior do Trabalho
29/out/2014. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um recurso do Banco Santander por entender...

STJ nega à atriz Deborah Secco pedido de danos morais contra Editora AbrilNovo

STJ - Superior Tribunal de Justiça
28/out/2014. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido formulado pela atriz Deborah Secco para que a Editora Abril a indenizasse pela...

Decisão do TRF4 que beneficiou segurados do INSS em ação civil pública vale apenas para Região SulNovo

STJ - Superior Tribunal de Justiça
27/out/2014. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restringiu o alcance de decisão que obrigou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a...

Correios indenizará empregado acidentado em desabamento do prédio da agência onde trabalhavaNovo

27/out/2014. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a indenizar em R$ 20 mil, por dano moral, um empregado acidentado no desabamento do edifício onde funcionava a agência na qual ele trabalhava, no Município de Içara, em Santa Catarina. Deverá também pagar mais R$ 3,5 mil por dano patrimonial pela motocicleta do trabalhador destruída...

Bayer Schering vence disputa por patente de substância usada em anticoncepcionalNovo

26/out/2014. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu razão à indústria farmacêutica Bayer Schering AG em uma disputa sobre a patente da substância di-hidroespirorenona, utilizada na preparação de um anticoncepcional, e reafirmou o entendimento de que a concessão de patentes no regimepipelinenão exige a verificação dos requisitos normais da...

Demora da Embrapa em demitir pesquisadora por suposta falta grave gera perdão tácitoNovo

26/out/2014. A demora da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa em tomar providências para demitir uma empregada, por falta grave, configurou o perdão tácito para a demissão. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da empresa, que insistia na manutenção da penalidade mesmo após decorridos seis...

Mesmo sem risco de quebra, Lojas Americanas terão de responder a ação de falênciaNovo

26/out/2014. É possível pedir a decretação da falência de uma empresa mesmo sem comprovação de sua insolvência econômica ou ainda que fique demonstrado que seu patrimônio supera o valor das dívidas. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que tenha continuidade uma ação de falência contra as Lojas Americanas...

Frentista que bebeu durante intervalo de trabalho não consegue reverter justa causaNovo

26/out/2014. Um frentista do Auto Posto JPC Derivados de Petróleo Ltda. que ingeriu bebida alcoólica durante o intervalo intrajornada não conseguiu reverter justa causa. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo interposto pelo trabalhador que pretendia afastar a dispensa motivada, entendendo que a medida foi exagerada.Na ação...

Créditos posteriores à decisão que defere processamento da recuperação gozam de privilégioNovo

26/out/2014. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que são extraconcursais – e portanto pagos com precedência – os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor após a decisão que defere o processamento da recuperação judicial.A questão central do julgamento foi definir o significado do termo “durante a recuperação judicial”...