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Alterações de acordo com a Lei 13.256/16

Veja no DireitoNet materiais atualizados relacionados ao processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial.

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Novo CPC: veja quadro comparativo das alterações

Veja o que mudou em relação ao antigo CPC.

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Atualizações de acordo com o Novo CPC

Veja os conteúdos no DireitoNet já atualizados de acordo com o Novo CPC (Lei 13.105/15).

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Ação renovatória não impede despejo após mudança de administração de fundo imobiliárioNovo

STJ - Superior Tribunal de Justiça
29/set/2016. A troca da administração de um fundo de investimento imobiliário não representa mudança da propriedade dos imóveis que compõem o patrimônio desse...

Acusados por morte de cinegrafista vão a júri popularNovo

STJ - Superior Tribunal de Justiça
28/set/2016. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os acusados pela morte do cinegrafista Santiago de Andrade, da TV Bandeirantes, serão julgados pelo tribunal do...

TST afasta deserção de recurso por falta de pagamento de multa por litigância de má-féNovo

TST - Tribunal Superior do Trabalho
28/set/2016. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção de um recurso declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) pelo...

Justa causa de empacotador menor de idade é revertida por falta de assistência do responsávelNovo

TST - Tribunal Superior do Trabalho
27/set/2016. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso dos Irmãos Andreazza Ltda., supermercado de Caxias do Sul (RS), contra decisão que...

Paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológicoNovo

25/set/2016. Em sessão na última quarta-feira (21/09/16), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a existência de paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico. Por maioria de votos, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 898060, com repercussão geral reconhecida, em que um pai biológico...

STF reconhece paternidade de filho em processo que durou mais de 30 anosNovo

25/set/2016. Depois de mais de 30 anos de batalhas jurídicas, coube ao Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer a paternidade biológica de um filho concebido a partir de um caso extraconjugal ocorrido no interior de Minas Gerais. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (22), no julgamento de embargos infringentes na Ação Rescisória (AR) 1244.Consta...

Não cabe cobrança de honorários advocatícios em caso de execução invertidaNovo

25/set/2016. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para pagamento de pequeno valor, caso o credor concorde com a quantia apresentada, na chamada execução invertida.O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pelo Instituto de...

Rio de Janeiro deverá custear tratamento com fertilização in vitroNovo

25/set/2016. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou o Estado do Rio de Janeiro a custear, em rede pública ou privada, tratamento com fertilização in vitro a mulher que apresenta dificuldades para engravidar e não tem condições financeiras de arcar com o procedimento. A decisão foi unânime.No...

Acordo anterior ao trânsito em julgado impede execução de honorários na própria açãoNovo

25/set/2016. Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a impossibilidade de advogado receber honorários de sucumbência, nos próprios autos da ação ordinária, após celebração de acordo entre as partes ocorrida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entendeu...

Ação para ressarcimento de reajuste abusivo em plano de saúde prescreve em três anos

22/set/2016. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, sob o regime do Código Civil de 2002, prescreve em três anos o direito de reclamar ressarcimento de valores pagos a plano de saúde quando a cláusula de reajuste for declarada nula. Sob o código de 1916, o prazo é de 20 anos.Os ministros julgaram sob o rito dos repetitivos dois...