Novidades


Imóvel sem matrícula própria não pode ser reivindicado por adjudicação compulsóriaNovo

STJ - Superior Tribunal de Justiça
29/set/2014. Não é possível a adjudicação compulsória de lotes rurais não individualizados no registro de imóveis. A decisão, unânime, é da Quarta Turma do...

STJ reconhece insignificância em furto praticado por reincidenteNovo

STJ - Superior Tribunal de Justiça
24/set/2014. A intervenção do direito penal deve ficar reservada para os casos realmente necessários. Para o reconhecimento da insignificância da ação, segundo a...

Cabe ao devedor, após quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto

STJ - Superior Tribunal de Justiça
22/set/2014. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no regime da Lei 9.492/97, cabe ao devedor, após a quitação da dívida...

Contribuinte induzido a erro pela fonte pagadora não pode ser punido por falha na declaração

STJ - Superior Tribunal de Justiça
22/set/2014. A retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte e o seu recolhimento cabem ao empregador, mas a omissão deste não exclui a responsabilidade do...

Consumidor possui direito de informação quanto às normas regulamentares do sorteio da Tele Sena

22/set/2014. A falta de clareza nas regras do sorteio da Tele Sena Dia das Mães de 1999 garantiu a uma consumidora o direito de receber o prêmio de R$ 300 mil. Ela teria completado os 25 pontos necessários caso a 17ª dezena sorteada tivesse sido considerada no sorteio. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com sorteios...

Aposentadoria por idade híbrida beneficia trabalhadora rural

22/set/2014. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que concedeu a uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o benefício aposentadoria por idade híbrida, nos moldes do artigo 48, parágrafos 3º e 4º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 11.718/08.A Lei...

Justa causa dispensa aviso prévio em rescisão de contrato de representação comercial

22/set/2014. Havendo o reconhecimento de justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial, não se pode exigir a indenização correspondente à falta de aviso prévio. Esse foi o entendimento que prevaleceu na decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela empresa United Eletric Appliances...

Atendente do Cinemark ganha insalubridade por fazer limpeza de banheiros

22/set/2014. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não entrou no mérito) de recurso do Cinemark Brasil S.A. contra condenação a pagar adicional de insalubridade a uma atendente. A Turma entendeu que, apesar de a limpeza não ser a função principal da empregada, ela recolhia lixo e higienizava banheiros, em contato com resíduos...

Improbidade em sociedade de economia mista da União é competência da Justiça Federal

22/set/2014. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é competência da Justiça Federal o julgamento de ação de improbidade que envolve a Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), sociedade de economia mista cujo capital majoritário é da União. O relator, ministro Herman Benjamin, destacou que o controle acionário (89%) indica...

Casal acusado de burlar lista de adoção consegue guarda de menor por meio de habeas corpus

19/set/2014. Em julgamento de habeas corpus, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ordem de ofício para que uma criança de três meses, enviada a abrigo, fosse devolvida a um casal acusado de burlar a lista de adoção. A decisão foi unânime.O habeas corpus foi impetrado contra decisão que negou liminar, o que só é admitido em casos...