Novidades


Pensionistas abrangidos pela regra de transição da EC 47 têm direito a paridade com servidores da ativaNovo

STF - Supremo Tribunal Federal
24/mai/2015. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão na quarta-feira (20/05), deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário...

Prazo decadencial para revisão da RMI do benefício do INSS é de 10 anosNovo

CJF - Conselho da Justiça Federal
24/mai/2015. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 7/05, entendeu necessário alinhar o seu entendimento com o do...

Sindicato consegue corrigir salário abaixo do piso em concurso para engenheiroNovo

TST - Tribunal Superior do Trabalho
21/mai/2015. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou à Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO) que adeque o edital de concurso promovido em...

Lei complementar sobre incidência de ISS é julgada constitucionalNovo

STF - Supremo Tribunal Federal
20/mai/2015. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de julgamento desta quarta-feira (20), deu provimento, por unanimidade, ao Recurso...

Loja Marisa é condenada por revistar armário de comerciáriaNovo

20/mai/2015. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Marisa Lojas Varejistas Ltda. a pagar indenização por danos morais a uma ex-comerciária que tinha o armário pessoal revistado pela empregadora para coibir furtos de mercadorias.  Para o relator, desembargador convocado Cláudio Couce, a conduta empresarial foi ilícita e impessoal, já que...

Não há direito adquirido a regime de custeio em plano de previdência privadaNovo

20/mai/2015. Os beneficiários de plano de previdência privada não têm direito adquirido ao regime de custeio previsto no regulamento em vigor na época da adesão. Dessa forma, o plano pode aumentar as alíquotas de contribuição, alterando seu regime de custeio a qualquer momento para manter seu equilíbrio atuarial, desde que obedecidos os requisitos legais.Esse...

É nula execução de alimentos que cobra valores pagos por liberalidade antes do título judicialNovo

20/mai/2015. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a execução de valores relativos a mensalidades de plano de saúde pagas por liberalidade do pai, mas que em decisão judicial posterior foram convertidas em obrigação pecuniária. A Terceira Turma entendeu que não há título judicial que atribua ao devedor a obrigação de fornecer plano de saúde antes do...

Câmara aprova proteção para novo cônjuge em caso de penhora por pensãoNovo

20/mai/2015. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (20/05/15) o Projeto de Lei 3908/08, do Senado, que protege o patrimônio do novo cônjuge ou companheiro de um devedor de pensão alimentícia, impedindo que parte do valor dos bens seja destinada ao pagamento de pensão.O texto modifica a Lei da Impenhorabilidade do Bem de...

STJ considera nula doação de imóveis feita por cônjuge adúltero para concubinaNovo

20/mai/2015. Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia julgado improcedente uma ação de nulidade envolvendo a doação de imóveis do casal feita por cônjuge adúltero em favor da concubina.Mãe e filho requereram a anulação...

Devolução de perdas da poupança deve incluir expurgos posteriores ao Plano VerãoNovo

20/mai/2015. “Não ofende a coisa julgada a incidência dos expurgos posteriores a título de correção monetária plena do débito, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes.”A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em...