Novidades


Novo CPC é aprovado pelo Senado e assegura conquistas para a advocaciaNovo

OAB - Conselho Federal
18/dez/2014. “O Novo CPC reúne um conjunto de conquistas que foram objeto de luta durante anos. É sem dúvida um dos momentos mais importantes já vividos pela...

Testamenteiro deve receber seu prêmio mesmo que ineficácia de cláusula tenha afetado todo o testamentoNovo

STJ - Superior Tribunal de Justiça
18/dez/2014. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu a um testamenteiro o pagamento do prêmio, mesmo depois de o...

Em mandado de segurança, é possível a aplicação de astreintes sobre patrimônio do agente públicoNovo

STJ - Superior Tribunal de Justiça
18/dez/2014. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível, no mandado de segurança, a multa coercitiva prevista no artigo 461...

Imobiliária restituirá compradores por entregar imóvel com metragem menor do que a prometidaNovo

STJ - Superior Tribunal de Justiça
17/dez/2014. Uma imobiliária de Brasília terá que restituir compradores que receberam um imóvel com a metragem menor do que a prometida. A decisão é da Quarta...

TST considera inválida norma coletiva que prevê registro de ponto por exceçãoNovo

16/dez/2014. Não tem validade norma coletiva que dispensa a marcação dos horários de entrada e de saída dos empregados, sistema conhecido como registro de ponto por exceção. Com base nesse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso de uma ajudante geral da Universal Leaf Tabacos Ltda. e determinou o retorno de...

Auditor fiscal do trabalho tem competência para aplicar norma mais favorável ao trabalhadorNovo

16/dez/2014. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência do auditor fiscal do trabalho para verificar qual a norma coletiva a ser aplicada a determinada categoria profissional. Segundo a Turma, "cabe ao auditor fiscal proceder à autuação da empresa, sem que isso implique invasão de competência da Justiça do Trabalho".O litígio...

TST absolve concessionária de transporte de Goiânia de multa por terceirização ilícitaNovo

15/dez/2014. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho anulou auto de infração e multas administrativas aplicados à Metrobus Transporte Coletivo S.A. por terceirização ilícita. A empresa opera o principal corredor do sistema de transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia (GO) - o Eixo Anhanguera - e...

Retrospectiva 2014: fatos marcantes do país passaram pelo STJ, da Copa do Mundo à operação Lava-JatoNovo

14/dez/2014. O encerramento do ano judiciário se aproxima. A partir do dia 20 de dezembro, começa o período de feriado judiciário no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas já é possível traçar uma retrospectiva dos principais acontecimentos e julgados de 2014.Administrativamente, foi um ano de muitas mudanças, com o fim da gestão do ministro Felix Fisher...

Trabalhador deve se desligar do emprego para receber aposentadoria complementarNovo

13/dez/2014. Não há ilegalidade na exigência feita pela entidade de previdência privada do requisito da cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador (empregador) como condição para a concessão da aposentadoria complementar.A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a exigência prevista pelo artigo 3º, inciso I...

JT reverte demissão por justa causa de empregados que acessaram folha salarialNovo

13/dez/2014. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reverteu a demissão por justa causa de três empregados da Alcoa Alumínio S.A. acusados de acessar a folha salarial da empresa sem autorização. "O arquivo confidencial estava sem bloqueio e acessível aos usuários da rede", destacou o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator...