Novidades


Novo Código de Processo Civil e alterações da lei ampliam efeitos do recurso repetitivoNovo

STJ - Superior Tribunal de Justiça
13/fev/2016. Sancionada no último dia 4 de fevereiro, a Lei 13.256, que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), traz algumas...

Empresária é condenada por induzir empregada a assinar pedido demissão para não pagar verbas rescisóriasNovo

TST - Tribunal Superior do Trabalho
13/fev/2016. A dona de um restaurante da cidade de Colombo (PR) teve sua condenação por danos morais confirmada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do...

TST mantém decisão que alterou adicional de insalubridade para enfermeiros da FaepaNovo

TST - Tribunal Superior do Trabalho
13/fev/2016. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a execução de sentença que condenou a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e...

Nome do advogado que utiliza certificado digital deve constar na procuraçãoNovo

STJ - Superior Tribunal de Justiça
12/fev/2016. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento firmado de que, nas ações peticionadas eletronicamente, o nome do advogado titular do...

Cobrar juros antes da entrega das chaves de imóvel em construção não é abusivoNovo

10/fev/2016. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não considera abusiva cláusula de contrato de compra e venda que determina a cobrança de juros em período anterior à entrega das chaves do imóvel em construção. O entendimento tem sido aplicado em julgamentos de casos que envolvam a abusividade ou legitimidade dessa cobrança. Decisão consolidadaO tema Análise...

Princípio da insignificância não se aplica a contrabando de cigarrosNovo

10/fev/2016. “A introdução de cigarros em território nacional é sujeita a proibição relativa, sendo que a sua prática, fora dos moldes expressamente previstos em lei, constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência do princípio da insignificância.”Esse foi o entendimento adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no...

TST determina que trabalhadores do setor aéreo mantenham 80% de funcionamento durante greveNovo

09/fev/2016. O ministro Mauricio Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, deferiu liminar para determinar que 80% dos trabalhadores do setor aéreo mantenham suas atividades a partir de quarta-feira (3) e durante o período de Carnaval, fixando multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da ordem. A decisão se deu em ação cautelar ajuizada...

STJ passa a receber apenas processos enviados no formato eletrônicoNovo

09/fev/2016. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) passa a receber, a partir de fevereiro de 2016 apenas processos enviados no formato eletrônico pelos tribunais estaduais e federais. A exigência foi estabelecida na Resolução n. 10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do STJ.O normativo, publicado em outubro de 2015, havia concedido o...

OAB pede afastamento de Eduardo Cunha da presidência da CâmaraNovo

09/fev/2016. O Conselho Pleno da OAB decidiu pedir o afastamento cautelar imediato do deputado Eduardo Cunha da presidência da Câmara e, se o Conselho de Ética da Casa concluir que ele quebrou decoro, exigir a sua cassação. A Ordem oficiará a Câmara e o STF sobre a decisão.“Pelos fatos e pelas notícias que temos, é importante a manifestação do Conselho Pleno...

Deputado Roberto Góes responderá a ação penal por irregularidades em aplicação de verbas públicasNovo

09/fev/2016. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Roberto Góes (PDT-AP) pela suposta prática de crime de responsabilidade, consistente na aplicação indevida de verbas públicas quando ele era prefeito de Macapá (AP). A decisão majoritária foi tomada no...