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Novo guia de estudo sobre Alimentos

Tudo sobre o instituto dos Alimentos previsto nos artigos 1.694 ao 1.710 do Código Civil, além das disposições da Lei de Alimentos – Lei nº 5.478/68.

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Novo CPC: veja notícias sobre as votações na Câmara

Acompanhe o andamento das votações na Câmara e veja os pontos principais do PL 8046/10.

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Alterações na aposentadoria especial da pessoa com deficiência

A Lei Complementar 142/13 fixa condições diferenciadas para a concessão de aposentadorias por idade e por tempo de contribuição aos segurados do RGPS.

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Falta de assistência de responsável invalida pedido de demissão de menorNovo

TST - Tribunal Superior do Trabalho
17/abr/2014. Condenado a pagar a um ex-empregado de 17 anos verbas rescisórias por dispensa sem justa causa, um fazendeiro recorreu ao Tribunal Superior do...

Professora receberá periculosidade por exposição a inflamáveis em laboratórioNovo

TST - Tribunal Superior do Trabalho
15/abr/2014. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma professora da União Brasileira de Educação e Assistência (Ubea) e reconheceu...

STF reafirma jurisprudência sobre aplicação da quantidade e natureza da droga na dosimetriaNovo

STF - Supremo Tribunal Federal
13/abr/2014. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 666334 e, no mérito...

Caixa usada como “garota-propaganda” será indenizada por supermercado Zona Sul

TST - Tribunal Superior do Trabalho
11/abr/2014. O trabalhador obrigado pelo empregador a utilizar uniforme com propaganda sem que concorde ou receba pagamento por isso tem direito à indenização por...

Empresa terá de pagar contribuição sindical mesmo que não tenha empregados

09/abr/2014. Com o entendimento que a contribuição sindical é devida mesmo por empresa que não tem empregado, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Total Administradora de Bens Ltda. ao pagamento da contribuição sindical patronal. A decisão foi proferida no julgamento dos recursos do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e...

TST considera recurso dentro do prazo mesmo com devolução posterior do processo

09/abr/2014. O direito de defesa é cerceado quando se deixa de conhecer (examinar o mérito) de recurso que foi protocolizado dentro do prazo legal, mas cujos autos foram devolvidos dias depois pelo advogado. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a intempestividade declarada a recurso interposto por um trabalhador e...

Trabalhadora que engravidou antes de ser contratada terá direito a estabilidade provisória

09/abr/2014. Contratada já grávida para um período de 45 dias de experiência, posteriormente prorrogado, uma auxiliar de operações da União de Lojas Leader S.A. teve reconhecido, pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o direito à indenização pelo período de estabilidade provisória. A Turma deu provimento a seu recurso de revista, reformando as...

Município é absolvido de pagar a agente comunitária adicional repassado pelo Ministério da Saúde

09/abr/2014. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Município de Juiz de Fora (MG) do pagamento do "incentivo adicional", instituído e repassado pelo Ministério da Saúde, a uma agente de saúde comunitária, uma vez que a verba foi instituída por portaria ministerial, instrumento inválido para alterar remuneração de servidor ou funcionário...

STF aprova nova Súmula Vinculante

09/abr/2014. O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, a Súmula Vinculante 33, estabelecendo que, até a edição de lei complementar regulamentando a norma constitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público, deverão ser seguidas as mesmas normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de...

TST acolhe recurso de trabalhador que comprovou indisponibilidade do e-Doc

09/abr/2014. A indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico (e-Doc), uma das ferramentas do processo judicial eletrônico, gera a prorrogação do prazo final para a interposição de recurso para o primeiro dia útil subsequente, e a comprovação do problema técnico cabe ao Poder Judiciário. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios...