Novidades


Prazo decadencial para propor rescisória não corre contra incapazesNovo

STJ - Superior Tribunal de Justiça
20/out/2014. O prazo decadencial para propor ação rescisória não corre contra os absolutamente incapazes. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de...

Excesso de prazo em processo administrativo disciplinar não gera nulidadeNovo

STJ - Superior Tribunal de Justiça
15/out/2014. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que o excesso de prazo em processo administrativo disciplinar não...

TST indefere justiça gratuita a sindicato que alegou insuficiência para arcar com centenas de processos

TST - Tribunal Superior do Trabalho
13/out/2014. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, acolhendo recurso da Braskem S/A, indeferiu a...

Redução do valor da indenização do DPVAT tem repercussão geral

STF - Supremo Tribunal Federal
12/out/2014. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE)...

Suspensa ação penal contra sócios da empresa que operava sistema BBOM

12/out/2014. Está suspensa a ação penal a que os sócios das empresas que operavam o sistema BBOM respondem na 6ª Vara Federal Criminal da São Paulo. A decisão liminar é do desembargador convocado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Walter Guilherme e vale até que seja julgado o mérito do habeas corpus que definirá a competência (federal ou estadual) para o...

STF: Ministro relator vota pela validade da desaposentação

09/out/2014. Na sessão desta quarta-feira (8), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do Recurso Extraordinário (RE) 661256, que discute a desaposentação, votou pelo provimento parcial do recurso no sentido de considerar válido o instituto. Em seu entendimento, a legislação é omissa em relação ao tema, não havendo qualquer...

Absolvição de réu acusado da execução não impede condenação de mandante do homicídio

09/out/2014. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que é possível a condenação do mandante de um homicídio e a absolvição do réu acusado de executá-lo. A Quinta Turma negou habeas corpus impetrado em favor de uma mulher idosa condenada a 13 anos pelo tribunal do júri como mandante do assassinato de seu marido.O relator do caso...

Bancário demitido por suposto crime contra o sistema financeiro receberá R$ 720 mil

09/out/2014. O HSBC Bank Brasil S/A foi condenado a pagar indenização de R$ 720 mil a um bancário por demiti-lo sem justa causa por suposto ato de improbidade, com instauração de inquérito policial e publicidade do fato. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do banco, por entender configurado o dano moral.Na reclamação...

STJ reconhece dano moral a bebê que não teve células-tronco colhidas na hora do parto

09/out/2014. Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o dano moral sofrido por um bebê em razão da não coleta de células-tronco de seu cordão umbilical. O caso aconteceu no Rio de Janeiro, em 2009. Os pais contrataram a Cryopraxis Criobiologia Ltda., empresa especializada em serviços de criopreservação, para que...

Empresa de nutrição é absolvida de pagar insalubridade por uso de produtos de limpeza

09/out/2014. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista da Gran Sapore BR Brasil S.A. e absolveu-a do pagamento de adicional de insalubridade a uma empregada que utilizava diariamente produtos químicos na limpeza da cozinha da empresa. Os ministros concluíram que o manuseio de produtos de limpeza comuns, como detergente e...