Novidades


Casal acusado de burlar lista de adoção consegue guarda de menor por meio de habeas corpusNovo

STJ - Superior Tribunal de Justiça
19/set/2014. Em julgamento de habeas corpus, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ordem de ofício para que uma criança de três meses...

Hospital é condenado por mascarar relação de emprego com médico plantonistaNovo

TST - Tribunal Superior do Trabalho
18/set/2014. A Santa Casa de Misericórdia de Santa Bárbara D´Oeste (Hospital Santa Bárbara) foi condenada a pagar verbas rescisórias a um médico que prestou...

Ex-prefeito que descumpriu convênio “para melhor” é absolvido da acusação de improbidadeNovo

STJ - Superior Tribunal de Justiça
17/set/2014. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que absolveu o ex-prefeito de...

Morte de feto em acidente de trânsito gera direito ao seguro obrigatórioNovo

STJ - Superior Tribunal de Justiça
17/set/2014. Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a morte de um feto em acidente de trânsito dá...

Aplicação da insignificância em descaminho não pode ultrapassar o valor de R$ 10 milNovo

17/set/2014. O princípio da insignificância só é aplicável ao crime de descaminho – previsto no artigo 334 do Código Penal – quando o valor dos tributos não pagos for inferior a R$ 10 mil, limite que não pode ser alterado por portaria do ministro da Fazenda, mas apenas por lei.Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou...

Credor tem cinco dias úteis após quitação do débito para pedir exclusão de cadastro negativoNovo

14/set/2014. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, após a quitação do débito, cabe ao credor pedir a exclusão do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Esse pedido deve ser feito no prazo de cinco dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do valor necessário para a...

Cláusula de débito automático não afasta ilegalidade de descontos superiores a 30% do salário

10/set/2014. O banco não pode se apropriar do salário de seu cliente para cobrar débito decorrente de contrato bancário, mesmo havendo cláusula permissiva em contrato de adesão. Esse foi o entendimento que prevaleceu na decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas...

TST considera inválida redução de intervalo intrajornada na Malwee

10/set/2014. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Malwee Malhas Pomerode Ltda. a pagar em dobro a uma industriária o período do intervalo intrajornada reduzido por convenção coletiva. A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de considerar inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza ou suprima o intervalo...

STJ rejeita recurso e mantém ação que condenou Arruda por improbidade

09/set/2014. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em que a defesa do ex-governador José Roberto Arruda pedia o reconhecimento de suspeição do juiz que o condenou por improbidade administrativa. Por três votos a um, os ministros não identificaram nulidade na tramitação da exceção de suspeição contra o magistrado de primeiro...

Empregada que sofreu aborto espontâneo perde direito a estabilidade gestacional

09/set/2014. Uma copeira que sofreu aborto teve o pedido de estabilidade concedido às gestantes negado pela Justiça do Trabalho. Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de seu recurso, a garantia de estabilidade gestacional não se aplica em casos de interrupção de gravidez, uma vez que a licença-maternidade visa proteger e...