Novidades


Novo guia de estudo sobre Alimentos

Tudo sobre o instituto dos Alimentos previsto nos artigos 1.694 ao 1.710 do Código Civil, além das disposições da Lei de Alimentos – Lei nº 5.478/68.

Leia mais

Novo CPC: veja notícias sobre as votações na Câmara

Acompanhe o andamento das votações na Câmara e veja os pontos principais do PL 8046/10.

Leia mais

Alterações na aposentadoria especial da pessoa com deficiência

A Lei Complementar 142/13 fixa condições diferenciadas para a concessão de aposentadorias por idade e por tempo de contribuição aos segurados do RGPS.

Leia mais

Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de famíliaNovo

STJ - Superior Tribunal de Justiça
30/jul/2014. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que pretendia a aplicação de efeito suspensivo a embargos...

Alimentos provisórios são devidos até a sentença que os reduziu ou cassouNovo

STJ - Superior Tribunal de Justiça
29/jul/2014. Os efeitos de sentença exoneratória de pensão alimentícia não podem retroagir aos alimentos provisórios devidos até a data em que ela foi prolatada...

Escritório indenizará advogada chamada de fracassada por aceitar salário pagoNovo

TST - Tribunal Superior do Trabalho
29/jul/2014. Uma advogada chamada de fracassada pelo fato de já ter 30 anos e se submeter ao salário pago pelo Escritório de Advocacia Zveiter será indenizada por...

Justiça comum do Paraná é competente para julgar queixa-crime motivada por divergência políticaNovo

STJ - Superior Tribunal de Justiça
27/jul/2014. As ofensas cometidas em âmbito doméstico desvinculadas de propaganda eleitoral, mesmo que tenham sido motivadas por divergências políticas, não...

Escritório de advocacia é absolvido de condenação solidária por litigância de má-fé

24/jul/2014. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de condenação solidária do advogado e do escritório de advocacia ao pagamento da multa por litigância de má-fé imposta ao seu cliente. Para os ministros do TST, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) violou o artigo 32 da Lei 8.906/1994(Estatuto da Advocacia)...

STJ afasta dano moral por perda em investimento de alto risco

22/jul/2014. “O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade.” Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar indenização por danos morais a...

Lanchonete não prova insuficiência econômica e fica sem direito a justiça gratuita

21/jul/2014. A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma lanchonete que pleiteou os benefícios da justiça gratuita, mas não conseguiu comprovar sua insuficiência econômica. A SDI-2 considerou que o balancete e a declaração de resultado negativo no ano de 2010 não eram suficientes para...

STJ admite reclamação e suspende decisão sobre seguro DPVAT em caso de invalidez parcial

20/jul/2014. O ministro Gilson Dipp, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de um processo de Minas Gerais que discute o pagamento do seguro obrigatório DPVAT em caso de invalidez parcial do beneficiário. O ministro verificou que há divergência entre a jurisprudência da corte e a decisão da Primeira Turma...

Usucapião pode fundamentar anulação de negócio por erro essencial

18/jul/2014. A existência de usucapião a favor do comprador do imóvel pode fundamentar a anulação de negócio jurídico de compra e venda por erro essencial. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que entendeu que a usucapião, apesar de...

TST afasta incidência de imposto de renda sobre férias indenizadas

16/jul/2014. Por terem natureza indenizatória, as verbas referentes a férias que não forem pagas durante o contrato de trabalho não constituem a base de cálculo do imposto de renda, uma vez que não representam acréscimo patrimonial. Este foi o entendimento da Oitava Turma do Tribunal Superior do trabalho (TST) ao julgar recurso de uma economista da Procter &...