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Novo CPC: STJ começa a analisar pedido de gratuidade de justiça

O requerente do benefício teve seu pedido negado. Seus rendimentos, em torno de R$ 7 mil, não autorizam a concessão do benefício.

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Novo CPC: veja quadro comparativo das alterações

Veja o que mudou em relação ao antigo CPC.

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Atualizações de acordo com o Novo CPC

Veja os conteúdos já atualizados de acordo com o Novo CPC (Lei 13.105/15).

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DesaforamentoAtualizado

09/mai/2016. É tirar o processo do foro em que está para mandá-lo a outro. Trata-se, pois, do deslocamento do processo de um foro para outro, admitido no Processo Penal em quatro hipóteses: por interesse da ordem pública; em razão de dúvida sobre a imparcialidade do júri; em razão de dúvida sobre a segurança pessoal do réu; não realização do julgamento, no...

IndiciamentoAtualizado

09/mai/2016. É um ato formal, realizado eventualmente durante o inquérito policial, quando a autoridade policial se convencer de que determinada pessoa é a autora da infração penal. Antes do formal indiciamento, a pessoa é tratada apenas como suspeita ou investigada. O indiciamento não vincula o Ministério Público que poderá, requerer o arquivamento do...

Inquérito judicial para apuração de falta graveAtualizado

09/mai/2016. Trata-se de ação cuja finalidade é o pronunciamento jurisdicional para rescindir contrato de trabalho do empregado estável. A ação deverá ser apresentada por escrito à Vara do Trabalho, devendo ser observado o artigo 621 da CLT que diz respeito à competência quanto ao local.

BiotecnologiaAtualizado

09/mai/2016. É qualquer aplicação tecnológica que utilize sistemas biológicos, organismos vivos, ou seus derivados, para fabricar ou modificar produtos ou processos para utilização específica.

Ação Ex EmptoAtualizado

09/mai/2016. Ação usada pelo comprador de bem imóvel adquirido pela modalidade ad mensuram, onde o preço é fixado por unidade de medida (alqueire, hectare, metro quadrado), ao verificar que a área entregue não tem as dimensões corretas, para exigir o complemento da área, ou, não sendo possível, reclamar a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do...

Conclusos - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)Atualizado

06/mai/2016. Institui-se que os autos foram conclusos quando enviados ao juiz, com termo de conclusão. Quando os autos estão conclusos o juiz tem o poder de exaurir seu despacho ou proferir sentença.

Tutela de urgência - antecipada - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)Atualizado

06/mai/2016. É a medida processual provisória de urgência, que possibilita ao autor da ação a obtenção antecipada dos direitos que seriam alcançados somente com o trânsito em julgado da sentença, a fim de evitar os danos materiais decorrentes da demora do processo. Para tanto, necessário o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam, elementos que...

Trânsito em julgado - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)Atualizado

06/mai/2016. Diz-se que a demanda transitou em julgado quando a sentença tornou-se definitiva, não podendo mais ser modificada, seja por ter transcorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, seja por não caber mais recurso sobre ela.

Processo - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)Atualizado

06/mai/2016. É a instrumentalização do pedido do autor. É o instrumento que possibilita a satisfação do interesse público na conciliação de litígios. Tem início, no processo civil, com a petição inicial e, no processo penal, com a denúncia ou a queixa-crime. Os atos processuais são mediados pelo juiz, o qual, após a análise de todas as provas colhidas durante...

Norma jurídica - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)Atualizado

06/mai/2016. Norma jurídica é considerada a expressão formal do próprio Direito, sendo que o seu conjunto compõe o ordenamento jurídico, gerando direitos e obrigações. Assim, consiste nas leis, nos imperativos que constituem o Direito em si. É o próprio Direito que nasce dos fatos sociais e dos atos do Estado.