Novidades


Contribuinte

10/ago/2014. É a pessoa que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador e que, a princípio, deve pagar o tributo, uma vez que legislação pode eleger outra pessoa para efetuar o recolhimento, que o Código designa de responsável. Encontra-se, portanto, no polo passivo da relação jurídica tributária.

Precatórios

10/ago/2014. É a ordem de pagamento de débitos da Fazenda por força de sentença judicial transitada em julgado, que é apresentada pelo juiz da execução ao presidente do tribunal, para que este requisite da entidade devedora (pessoas jurídicas de direito público) o pagamento da quantia devida, que, em tese, deve ocorrer ao longo do exercício seguinte ao da...

Fundações públicas

10/ago/2014. São pessoas jurídicas de direito público interno, instituídas por lei específica mediante a afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública. Em que pese a definição dada pelo artigo 5º, II, do Decreto­-Lei n. 200/67, segundo o qual fundação pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, essa...

Agências executivas

10/ago/2014. Trata-se de um título atribuído pelo governo federal para as autarquias, fundações públicas e órgãos que celebrem contrato de gestão para ampliação de sua autonomia mediante a fixação de metas de desempenho. Portanto, não sãoespécie de pessoa jurídica da Administração Pública, mas uma qualificação obtida por entidades e órgãos públicos.

Empresas estatais

10/ago/2014. São pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública Indireta, quais sejam: empresas públicas e sociedades de economia mista. Nota-se que as empresas públicas são criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre. Por sua vez, as sociedades de economia mista, também são...

Concorrência

10/ago/2014. Trata-se de modalidade de licitação entre quaisquer interessados que comprovem na fase inicial de habilitação preliminar possuir os requisitos mínimos exigidos no edital. É utilizada para objetos de grande vulto econômico, sendo obrigatória, no caso de obras e serviços de engenharia, com valor acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil...

Pregão

10/ago/2014. Trata-se de modalidade de licitação válida para todas as esferas federativas e utilizada para contratação de bens e serviços comuns, assim consideram aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, independentemente de valor. Nota-se que o uso do pregão é...

AvalAtualizado

08/ago/2014. É o ato cambiário através do qual uma pessoa (avalista) garante o pagamento de um título em favor do devedor principal ou de um coobrigado. O aval resulta da assinatura do avalista no verso ou anverso do título, geralmente é acompanhado da expressão “por aval”. O vencimento gera a obrigação do devedor em pagar o valor descrito no título de...

MarcaAtualizado

08/ago/2014. É a indicação de procedência do produto ou artigo, relacionando-os com uma pessoa ou com determinada entidade. Tem forma nominativa, figurativa ou mista. Segundo a Lei nº 9.279/96, a marca pode ser de produto ou serviço (usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa); de certificação (usada para...

Reclamação TrabalhistaAtualizado

08/ago/2014. Trata-se de ação trabalhista, que é direito de provocar o exercício da tutela jurisdicional pelo Estado, para solucionar uma controvérsia existente entre pessoas. É expressão utilizada para a ação individual intentada pelo trabalhador contra o empregador. O termo “reclamação” é utilizado na prática, o certo seria a utilização de “ação”, que é mais...