Novidades


TST edita três novas súmulas e altera mais itens da jurisprudência para adequá-la ao novo CPC

As alterações de súmulas e orientações jurisprudenciais decorrem da necessidade de adequação ao novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).

Leia mais

Novo CPC: veja quadro comparativo das alterações

Veja o que mudou em relação ao antigo CPC.

Leia mais

Atualizações de acordo com o Novo CPC

Veja os conteúdos no DireitoNet já atualizados de acordo com o Novo CPC (Lei 13.105/15).

Leia mais

Causa de pedir - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)Atualizado

30/jun/2016. É um dos elementos identificadores da ação, constituída pelos fatos e fundamentos jurídicos do pedido formulados pelo autor na petição inicial. Desta feita, a parte, quando busca o Judiciário, invariavelmente pretende alguma coisa (o pedido). Mas não basta indicar o que se quer, também é necessário indicar por que se quer.

Procuração ad judicia et extra - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)Atualizado

30/jun/2016. Autoriza o advogado a agir tanto nos autos do processo judicial como fora dele, com todos os poderes que lhe forem conferidos. Nota-se que não existe a necessidade do reconhecimento de firma quando a procuração ad judicia et extra é utilizada em autos do processo judicial, por outro lado, o reconhecimento da firma da parte é exigível como prova de...

Prazo - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)Atualizado

30/jun/2016. É o limite temporal, fixado normalmente por lei, para a prática de cada ato processual. Se a lei não o fixar, deve o juiz fazê-lo, levando em consideração a complexidade da causa. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Avocação - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)Atualizado

30/jun/2016. Avocar significa chamar para si. Se apesar da conexão e continência, por equívoco ou desconhecimento, forem instauradas ações penais diversas, uma para cada crime, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante outros juízes. Em tal caso, o juiz prevalente encaminha ofício aos demais solicitando a remessa dos...

Colação de bens (Direito das Sucessões) - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)Atualizado

30/jun/2016. Trata-se de uma conferência dos bens da herança com outros transferidos pelo “de cujus”, em vida, aos seus descendentes, promovendo o retorno ao monte das liberalidades feitas pelo autor da herança antes de falecer, para uma equitativa apuração das quotas hereditárias dos sucessores legitimários. Segundo a lei civil: “Os descendentes que...

Acareação - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)Atualizado

30/jun/2016. Trata-se de ato judicial de natureza probatória entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, que prestaram declarações divergentes sobre questão importante para a solução da lide, de forma que sejam confrontadas, uma defronte da outra, na tentativa de...

Obrigação de fazer - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)Atualizado

30/jun/2016. Trata-se da obrigação que abrange o serviço humano em geral, como a realização de obras ou a prestação de fatos que tenham utilidade para o credor. Consiste, portanto, em atos ou serviços a serem executados pelo devedor. Nas obrigações de fazer o serviço é medido pelo tempo, gênero ou qualidade, portanto, esses predicados são relevantes e...

Efeito devolutivo - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)Atualizado

30/jun/2016. Via de regra, os recursos têm efeito meramente devolutivo, isto é, devolvem para o mesmo órgão judicial prolator da decisão, ou para outro órgão jurisdicional de instância superior, a matéria recursal a ser examinada. O recurso, quando recebido apenas nesse efeito, gera a parte vencedora a execução da decisão provisoriamente.

Efeito suspensivo - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)Atualizado

28/jun/2016. Efeito que tem certos recursos que suspende a eficácia da decisão até o seu julgamento final, impossibilitando a execução, mesmo que provisória, pela parte vencedora da decisão recorrida.A regra é que os recursos sejam recebidos pelo efeito suspensivo, porém, há casos excepcionais, normalmente de caráter emergencial, onde o juízo receberá o...

Homologação de sentença estrangeira - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)Atualizado

28/jun/2016. Visa dar eficácia jurídica no Brasil à sentença proferida em outro país. Trata-se de mera apreciação dos requisitos internos e externos exigidos pelo artigo 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (requisitos internos: haver sido proferida por juiz competente; regular citação ou revelia; ter transitado em julgado; não contrariar a...