Novidades


Faturização (Factoring)Atualizado

23/set/2014. É um contrato em que um empresário (faturizado) transfere a uma instituição financeira (faturizadora) as atribuições referentes à administração do seu crédito. O instrumento pode envolver também a antecipação destes créditos ao empresário. Trata-se, portanto, de uma técnica de gestão comercial, caracterizada exploração de atividade de prestação...

Franquia (Franchising)Atualizado

23/set/2014. Contrato mercantil consistente na concessão que uma empresa (franqueadora) cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional...

Microempreendedor individual - MEIAtualizado

23/set/2014. É o empresário individual (artigo 966 do Código Civil) que tenha auferido receita bruta no ano-calendário anterior de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja obviamente impedido de optar pela sistemática instituída em favor dos MEI.

Microempresa - MEAtualizado

18/set/2014. É a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário (artigo 966 do Código Civil) que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Pode optar pelo recolhimento de tributos de forma simplificada (Simples Nacional).

Empresa de pequeno porte - EPPAtualizado

18/set/2014. É a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário (artigo 966 do Código Civil) que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Pode optar pelo...

Administrador judicialAtualizado

18/set/2014. Trata-se de pessoa física ou jurídica, de confiança do magistrado, encarregada de administrar a massa falida, desde que seja profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada, sendo uma função remunerada e indelegável. Ao administrador judicial compete, sob a...

Exceção

09/set/2014. É uma forma de defesa indireta do réu, alegando um direito que pode extinguir, modificar, impedir ou adiar a pretensão do autor, através de uma peça específica, autônoma, separada da contestação, que será autuada em apartado. O Código de Processo Civil prevê que devem ser alegados pela via da exceção a incompetência relativa, o impedimento e a...

Exílio

09/set/2014. Trata-se do afastamento voluntário ou compulsório do local em que se habita (cidade, estado, país), geralmente em razão de conflitos religiosos ou políticos. A Constituição não emprega o vocábulo exílio. O tema ganhou destaque durante a ditadura militar (1964­-1985), quando muitos brasi­leiros que se opunham ao regime ditatorial tiveram que deixar...

Justiça Militar

09/set/2014. É órgão do Poder Judiciário competente para processar e julgar os crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência de júri. A CF estabelece que são órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar, os tribunais e os juízes militares instituídos por lei. Será composta por...

Justiça Eleitoral

09/set/2014. Tem sua atuação dentro do processo eleitoral. É competente para o julgamento de controvérsias relativas a alistamento eleitoral, eleições, referendos, plebiscitos, partidos políticos e crimes eleitorais. A sua circunscrição abrange, além do ato de votar, as convenções partidárias, o registro das candidaturas, a proclamação dos eleitos e a...