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Atualizações de acordo com a Lei 13.363/16

A lei estipula direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.

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Novo CPC: veja quadro comparativo das alterações

Veja o que mudou em relação ao antigo CPC.

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Mais de 1.000 atualizações de acordo com o Novo CPC

Veja no DireitoNet centenas de petições, contratos, resumos, testes e outros conteúdos atualizados de acordo com o Novo CPC (Lei 13.105/15).

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Nome empresarialNovo

19/set/2017. É a firma ou a denominação adotada, de conformidade com o Código Civil, para o exercício de empresa. Nestas duas espécies de nome empresarial, a firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social. Por sua vez, a denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela...

Regime empresarial simplificadoNovo

19/set/2017. É tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Nesse sentido, as microempresas e as empresas de pequeno porte são diferenciadas por sua...

Monitoramento eletrônicoNovo

19/set/2017. Trata-se de um método de controle e observação aplicado em seres humanos, visando conhecer a sua exata localização, percurso e deslocamento, através de m sinalizador GPS. Atualmente, há quatro opções técnicas de monitoramento eletrônico: pulseira; tornozeleira; cinto; e microchip (implantado no corpo humano). A utilização pode ocorrer de maneira...

CompanhiaNovo

19/set/2017. É a pessoa jurídica de direito privado, empresária por força de lei, regida por um estatuto e identificada por uma denominação, criada para auferir lucro mediante o exercício da empresa, cujo capital é dividido em frações transmissíveis, composta por sócios de responsabilidade limitada ao pagamento das ações subscritas. Nota-se que a Lei nº...

Capital socialNovo

19/set/2017. É a soma da contribuição dos acionistas, ou seja, o conjunto de valores que constitui o montante inicial da sociedade. Representa a totalidade expressa em dinheiro dos contingentes prometidos ou realizados pelos sócios. Só é devolvido aos acionistas ultimada a liquidação pelo pagamento dos credores, exceto as hipóteses de resgate e reembolso...

AcionistaNovo

19/set/2017. É sócio da companhia e observa um regime jurídico próprio de direitos e deveres estabelecido pela Lei nº 6.404/76, complementado pelas normas estatutárias e pela vontade da maioria expressa na Assembleia-Geral. A LSA impõe-lhe explicitamente a integralização do valor de suas ações, sua participação não se restringe aos estreitos limites do dever...

AviamentoNovo

19/set/2017. Trata-se da aptidão do estabelecimento empresarial para gerar lucros, decorrente da boa organização dos seus elementos integrantes, ou seja, é a expectativa de bons resultados alicerçada nas coisas corpóreas e nos direitos, especialmente no estoque de mercadorias, no nome empresarial, na localização, entre outras.

Nota PromissóriaNovo

19/set/2017. É promessa de pagamento em que alguém se obriga a pagar a outrem certa soma em dinheiro. O sacador (emitente) compromete-se a pagar quantia determinada ao beneficiário. Portanto, na nota promissória são dois os intervenientes: emitente (pessoa que promete o pagamento) e beneficiário ou tomador (titular do crédito, a quem a nota promissória deve...

Letra de câmbioNovo

19/set/2017. É um título de crédito em que o sacador (emitente) dá ao sacado (aceitante) ordem de pagar ao tomador (beneficiário) determinada quantia, no tempo e no lugar fixados na cambial. Trata-se, portanto, de uma ordem de pagamento garantida, porque, pelo saque, o sacador emite a letra contra o sacado e, também, garante seu pagamento.Na letra de câmbio...

DuplicataNovo

19/set/2017. É título de crédito causal (sua regularidade está diretamente vinculada ao negócio subjacente), facultativamente emitido pelo empresário com base em nota fiscal-fatura representativa de compra e venda ou nota de prestação de serviços. O artigo 2º da Lei nº 5.474/68 estabelece a facultatividade da extração de duplicata como título de crédito, bem...