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Novo guia de estudo sobre Alimentos

Tudo sobre o instituto dos Alimentos previsto nos artigos 1.694 ao 1.710 do Código Civil, além das disposições da Lei de Alimentos – Lei nº 5.478/68.

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Novo CPC: veja notícias sobre as votações na Câmara

Acompanhe o andamento das votações na Câmara e veja os pontos principais do PL 8046/10.

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Alterações na aposentadoria especial da pessoa com deficiência

A Lei Complementar 142/13 fixa condições diferenciadas para a concessão de aposentadorias por idade e por tempo de contribuição aos segurados do RGPS.

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Imposto de Importação - IIAtualizado

25/jul/2014. É tributo de função marcadamente extrafiscal, que serve como mecanismo de controle sobre as importações, cujo fato gerador é a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (ou a data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo). Sua base de cálculo está definida no artigo 20 do CTN, qual seja...

Imposto de Exportação - IEAtualizado

25/jul/2014. É tributo de função marcadamente extrafiscal, que serve como instrumento da atuação da União no controle do comércio exterior. Tem como fato gerador a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional. A base de cálculo do imposto, definida no artigo 25 do CTN, é, quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada...

Adicional de periculosidadeAtualizado

25/jul/2014. Trata-se de adicional devido ao empregado que presta serviços em contato permanente (diário) com elementos inflamáveis ou explosivos. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa...

Adicional noturnoAtualizado

25/jul/2014. É devido ao empregado urbano que trabalha no período entre 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte (adicional de 20% sobre a hora diurna). O trabalhador rural terá direito ao adicional se trabalhar entre 21 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as 20 horas de um dia e às 4 horas do dia seguinte, na atividade...

Empregado ruralAtualizado

18/jul/2014. É toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico (prédio ou propriedade imobiliária localizados no campo ou na cidade destinados à exploração agroeconômica, de agricultura ou pecuária, que não tenha, por exemplo, água encanada, luz elétrica, gás, esgoto, asfalto), presta serviços de natureza não eventual a empregador rural (artigos...

Participação nos lucrosAtualizado

18/jul/2014. Constitui o pagamento ao empregado, em virtude de contrato de trabalho, atinente à distribuição do resultado positivo (e não negativo) conquistado pela empresa com a colaboração direta do obreiro para a obtenção do lucro. Difere da gratificação de balanço, que não exige a existência de lucro no final do exercício para seu pagamento, sendo mera...

Equiparação salarialAtualizado

17/jul/2014. É a especificação da igualdade salarial para trabalho de igual valor, sem distinção de sexo, idade, cor ou estado civil. Indivíduos que têm forma de salário diferente não podem ter salários equiparados. Para configuração da equiparação salarial devem ser atendidos os seguintes requisitos: a) identidade de funções; b) trabalho de igual valor; c)...

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITRAtualizado

17/jul/2014. Trata-se de imposto com função predominante extrafiscal, progressivo, cujas alíquotas são fixadas para desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.  É de competência da União e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município...

Contrato de transação

09/jul/2014. É um contrato pelo qual as partes pactuam a extinção de uma obrigação mediante concessões mútuas ou recíprocas, o que também pode ocorrer de forma preventiva. Se ambas as partes não cedem, não há transação. Se não houver essas concessões mútuas ou recíprocas, há um mero acordo entre as partes. São denominadas transigentes ou transatore as partes...

Contrato de compromisso

09/jul/2014. É o acordo de vontades em que as partes, preferindo não se submeter à decisão judicial, confiam a árbitros a solução de seus conflitos de interesse, de cunho patrimonial.O compromisso é, portanto um dos meios jurídicos que pode conduzir à arbitragem. No entanto, o conceito de compromisso é mais amplo do que o de arbitragem. Pode-se dizer que o...