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TST edita três novas súmulas e altera mais itens da jurisprudência para adequá-la ao novo CPC

As alterações de súmulas e orientações jurisprudenciais decorrem da necessidade de adequação ao novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).

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Novo CPC: veja quadro comparativo das alterações

Veja o que mudou em relação ao antigo CPC.

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Atualizações de acordo com o Novo CPC

Veja os conteúdos no DireitoNet já atualizados de acordo com o Novo CPC (Lei 13.105/15).

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AutotutelaAtualizado

14/jul/2016. De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está vinculada à lei, podendo exercer o controle da legalidade de seus atos.Nesse sentido, dispõe a Súmula 346, do Supremo Tribunal...

Ad negociaAtualizado

14/jul/2016. É a cláusula inserida em instrumento procuratório para se referir que este foi outorgado para efetivação de negócio ou matéria extrajudicial, não podendo, portanto, ser utilizada em matéria judicial por excluir a finalidade forense.

Lei delegadaAtualizado

14/jul/2016. É uma lei equiparada a lei ordinária. A competência para a sua elaboração é do Presidente da República, desde que haja pedido e delegação expressa do Congresso Nacional. A delegação é efetivada por resolução, na qual conste o conteúdo juntamente com os termos do exercício desta atribuição.A lei delegada tem restrições e não pode ter como seu...

Ad quemAtualizado

14/jul/2016. Palavra em latim que se refere ao juízo de instância superior, que aprecia e julga os recursos dos processos julgados pelo juízo de instância inferior.

Comarca - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)Atualizado

11/jul/2016. É o território ou circunscrição territorial em que o juiz de direito de primeira instância exerce sua jurisdição. Para a criação e a classificação das comarcas serão considerados os números de habitantes e de eleitores, a receita tributária, o movimento forense e a extensão territorial dos municípios do estado, conforme legislação estadual. Cada...

Analogia - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)Atualizado

11/jul/2016. Consiste em um método de interpretação jurídica utilizado quando, diante da ausência de previsão específica em lei, se aplica uma disposição legal que regula casos idênticos, semelhantes, ao da controvérsia.

Turbação - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)Atualizado

11/jul/2016. É a conduta que impede ou atenta contra o exercício da posse por seu legítimo possuidor, podendo ser positiva, quando o agente de fato invade o imóvel e o ocupa, não importando se de forma parcial ou total, ou negativa, quando o agente impede que o real possuidor se utilize de seu bem como, por exemplo, fazendo construções no local.

Procedimento

10/jul/2016. Trata-se de uma sucessão de atos que são interligados de maneira lógica visando a obtenção de um objetivo final. Fala-se que é a exteriorização do processo, portanto, ambos não se confundem. O processo pode ser compreendido como método de criação de normas jurídicas, ato jurídico complexo (procedimento) e relação jurídica. Pode-se conceber o...

Relação jurídica processual

10/jul/2016. É formada por demandante, demandado e pelo Estado-Juiz, sendo essa sua composição mínima, isso porque excepcionalmente pode existir processo sem autor e sem réu, mas está é a estrutura mínima que normalmente se verifica no caso concreto. Desses três sujeitos, dois são parciais (demandante e demandado) e um é imparcial (juiz). Sobre o momento...

Juízo de equidade

10/jul/2016. Segundo o CPC, o juiz não é obrigado a observar o critério da legalidade estrita, podendo adotar em cada caso concreto a solução que reputar mais conveniente ou oportuna, sempre observando o que será melhor para as partes e para o bem comum. Essa disposição consagra a possibilidade de o juiz se valer de um juízo de equidade na solução das demandas...