Prazos, custas e justiça gratuita - Lei nº 13.467/17

Trata sobre a contagem dos prazos, as custas e a gratuidade de justiça no processo de trabalho, conforme os artigos 775, 789 e 790 da CLT. 10 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. No processo do trabalho:

I- os prazos serão contados em dias úteis.
II- os prazos serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. III- é enfatizado o mandamento da celeridade, em razão da natureza dos direitos subjetivos discutidos, normalmente sociais e de caráter alimentar.

2. Aponte a alternativa INCORRETA.

3. É correto dizer que:

I- O NCPC dispõe que decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
II- A justa causa é o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de realizar o ato por si ou mandatário.
III- Uma vez verificada a justa causa, o magistrado deve permitir à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

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