Licitações (Lei n° 8.666/93) II
Princípios, modalidades, tipos e procedimento da licitação.
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Atualizado até a lei nº 12.873/2013, que alterou a redação do inciso XXXIII do art. 24 da lei nº 8.666/1993. (25/out/2013) | ||
Atualizado até a Lei nº 12.715/2012, que alterou a redação do art. 24 da Lei n° 8.666/1993. (24/set/2012) | ||
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Revisão geral. (24/ago/2010) | ||
Publicado originalmente no DireitoNet. (28/jun/2004) |