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Licitações (Lei n° 8.666/93) II

Princípios, modalidades, tipos e procedimento da licitação.

Direito Administrativo | 28/jun/2004

	Atualizado até a Lei nº 13.500/2017, que alterou a redação dos artigos 24, 26 e 40 da Lei nº 8.666/1993. (05/nov/2017)
	Atualizado até a Lei nº 13.465/2017. (27/jul/2017)
	Atualizado até a Lei nº 13.243/2016. (25/fev/2016)
	Atualizado até a lei nº 12.873/2013, que alterou a redação do inciso XXXIII do art. 24 da lei nº 8.666/1993. (25/out/2013)
	Atualizado até a Lei nº 12.715/2012, que alterou a redação do art. 24 da Lei n° 8.666/1993. (24/set/2012)
	Atualizado até a Lei n° 12.440/2011. (04/jan/2012)
	Revisão geral. (24/ago/2010)
	Publicado originalmente no DireitoNet. (28/jun/2004)

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Responda as 20 questões abaixo escolhendo uma alternativa de cada questão. Ao terminar, clique no botão para ver sua nota e o gabarito. Boa sorte!

1

A Administração Pública exterioriza sua intenção de contratar por meio:

a) de notificação aos possíveis interessados.

b) de citação dos possíveis interessados.

c) da publicação do instrumento convocatório.

d) de artigos publicados nos jornais locais.

2

O instrumento convocatório deve conter:

a) o objeto da licitação.

b) o nome dos licitantes.

c) o valor das propostas.

d) Todas as respostas estão corretas.

3

Na licitação, a Administração Pública deve seguir as regras estabelecidas no edital, obedecendo ao:

a) princípio da legalidade.

b) princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

c) princípio da competitividade.

d) princípio do julgamento objetivo.

4

Quem precisa licitar?

a) Apenas o poder executivo, pois somente ele exerce função administrativa.

b) Apenas a administração direita.

c) Apenas a administração direta e as autarquias.

d) Órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

5

Haverá inexigibilidade de licitação quando:

a) mesmo sendo possível, a realização de licitação prejudicaria o interesse público.

b) mesmo sendo possível, a realização de licitação traria benefícios apenas a uma pequena parcela da população.

c) não for possível a competição entre licitantes.

d) a Administração assim preferir.

6

São casos de inexigibilidade de licitação, exceto:

a) exclusividade do fornecedor.

b) serviços prestados por notórios especialistas.

c) serviços artísticos.

d) obra de engenharia no valor de R$ 8.000,00.

7

Haverá dispensa da licitação quando:

a) mesmo sendo possível, a realização de licitação prejudicaria o interesse público.

b) mesmo sendo possível, a realização de licitação traria benefícios apenas a uma pequena parcela da população.

c) não for possível a competição entre licitantes.

d) a administração assim preferir.

8

Para obras e serviços de engenharia no valor de R$ 100.000,00, a modalidade de licitação será:

a) a concorrência.

b) o convite.

c) a tomada de preço.

d) Nenhuma das alternativas está correta.

9

A modalidade de licitação denominada concorrência é utilizada:

a) para garantir maior competitividade e, assim, garantir a eficiência na realização do futuro contrato.

b) para compras e serviços acima de R$ 650.000,00.

c) para concessão de direito real de uso.

d) Todas as alternativas estão corretas.

10

Na tomada de preços:

a) qualquer interessado pode participar do processo licitatório.

b) só podem participar os interessados previamente cadastrados no registro cadastral federal.

c) podem participar os interessados previamente cadastrados ou aqueles que apresentarem a documentação para cadastramento até 3° dia anterior à data do recebimento das propostas.

d) são escolhidos três prováveis contratantes pela Administração Pública.

11

Sobre a modalidade de licitação chamada pregão, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Para utilização dessa modalidade de licitação é irrelevante o valor do contrato.

b) Nessa modalidade, a Administração Pública primeiramente habilita os interessados e, depois, prossegue com o julgamento das propostas.

c) Existem duas modalidades de pregão: presencial e eletrônico.

d) O pregão está previsto na Lei n° 10.520/2002.

12

Sobre a modalidade de licitação chamada concurso, assinale a alternativa CORRETA.

a) É utilizada para o preenchimento de cargos públicos.

b) É utilizada para compra de bens até R$ 150.000,00.

c) É utilizada para escolha de trabalho técnico, artístico ou científico.

d) Todas as alternativas anteriores estão corretas.

13

Assinale a alternativa CORRETA.

a) A Administração Pública jamais poderá alterar o instrumento convocatório da licitação.

b) Se a Administração Pública alterar o instrumento convocatório da licitação, deverá aumentar o prazo para a apresentação das propostas em 10 dias.

c) Se a Administração Pública alterar o instrumento convocatório da licitação, mesmo não tendo afetado a participação dos licitantes, deverá aumentar o prazo para a apresentação das propostas em 15 dias.

d) Se a Administração Pública alterar o instrumento convocatório da licitação, afetando a participação dos licitantes, deverá aumentar o prazo para a apresentação das propostas em 30 dias.

14

A licitação destina-se a:

a) garantir a participação dos particulares na gestão dos negócios da Administração Pública.

b) selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, observando-se o princípio da isonomia entre os licitantes.

c) selecionar o maior número possível de fornecedores de serviço, evitando-se a concorrência entre eles.

d) escolher o melhor fornecedor do serviço a ser executado, utilizando-se de critérios subjetivos dos agente administrativos.

15

O instrumento convocatório poderá ser impugnado:

a) apenas pelos interessados em participar da licitação até 05 dias úteis antes da abertura dos envelopes de habilitação.

b) apenas pelo cidadão comum que não tem interesse em participar da licitação até 05 dias úteis antes da abertura dos envelopes de habilitação.

c) pelos interessados em participar da licitação até 05 dias úteis antes da abertura dos envelopes de habilitação e pelo cidadão comum até 02 dias úteis antes da abertura dos envelopes de habilitação.

d) pelos interessados em participar da licitação até 02 dias úteis antes da abertura dos envelopes de habilitação e pelo cidadão comum até 05 dias úteis antes da abertura dos envelopes de habilitação.

16

São requisitos da habilitação para licitação:

a) habilitação jurídica e regularidade fiscal.

b) capacitação técnica.

c) capacitação econômico-financeira.

d) Todas as alternativas estão corretas.

17

O tipo de licitação chamado de técnica e preço deve ser utilizado quando:

a) o objeto da licitação for contratação de bens e serviços de propaganda.

b) o objeto da licitação for contratação de bens das forças armadas.

c) o objeto da licitação for contratação de bens e serviços de informática.

d) o objeto da licitação for contratação de bens e serviços no valor acima de R$ 650.000,00.

18

Tratando-se de contratação de profissional do setor artístico, consagrado pelo público, a Administração Pública pode:

a) contratar diretamente, pela inexigibilidade de licitação.

b) dispensar a licitação, em razão da pessoa a ser contratada.

c) realizar a licitação, na modalidade concorrência.

d) realizar a licitação, utilizando o tipo melhor preço.

19

Na licitação, a adjudicação é ato:

a) pelo qual a Administração recebe o objeto da licitação.

b) pelo qual o Poder Público extingue o processo licitatório por não mais ter interesse em contratar.

c) da comissão de licitação pública que declara o vencedor da licitação.

d) Nenhuma das alternativas está correta.

20

Após analisar todo o procedimento realizado, a autoridade competente deverá homologar e adjudicar o objeto licitatório. Para tanto, a autoridade deverá verificar:

a) legalidade do procedimento licitatório.

b) conveniência da realização da licitação.

c) oportunidade da realização da licitação.

d) Todas as respostas estão corretas.

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