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Guia de Estudo - Crimes contra a Administração Pública

Guia de Estudo - Direitos e garantias fundamentais

Guia de Estudo - Alimentos

Teste - Remédios constitucionais

Teste - Simulado para concursos - Princípios do Direito Penal

Teste - Prazos, Citação e Intimação (Processo Civil)

Resumo - Classificação das Obrigações

Resumo - Recurso extraordinário

Resumo - Noções gerais sobre execução penal

Petição - Revisão contratual - Refinanciamento (Consumidor)

Petição - Afastamento temporário do cônjuge do lar

Petição - Revisão criminal - Sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei (falta de exame de corpo de delito)

Contrato - Procuração para efetuar matrícula em estabelecimento de ensino

Roteiro - Cobrança de débitos simultâneos do mesmo sujeito passivo

Legislação - Estatuto da OAB

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TESTES

Princípios do Direito Processual do Trabalho

Princípio da gratuidade, princípio da proteção, princípio da simplificação dos procedimentos... 10 questões.

RESUMOS

Conceito de empresa

Noções econômicas e jurídicas de empresa, conceito de empresa, a abstração da empresa, e empresa versus sociedade.

PETIÇÕES

Pedido de saldo do FGTS à Caixa Econômica Federal

Empresa solicita junto à Caixa Econômica Federal, o fornecimento do saldo da conta do Fundo de...

ROTEIROS

Cobrança de débitos simultâneos do mesmo sujeito passivo

Trata do procedimento adotado pelo Código Tributário Nacional - art. 163 - CTN, que é usado quando...

TESTES

Regulamentação da Lei Anticorrupção II

Trata sobre o Decreto nº 8.420/15, que regulamenta a Lei nº 12.846/13, a qual dispõe sobre a...

Regras para a arbitragem no setor portuário

Trata sobre os dispositivos do Decreto nº 8.465/15, que regulamentou o § 1º do artigo 62 da Lei nº...

Bem de família

O bem de família disciplinado pelo Código Civil e pela Lei nº 8.009/90.

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CONTRATOS

Contrato de Prestação de Serviço de Assessoria de Casamento

As partes regulam a prestação do serviço de assessoria completa de evento e...

Declaração de União Estável

Declaração particular simples, que menciona somente a data do início da união estável, sem adentrar...

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PETIÇÕES

Declaração de sobrenome após o casamento

Cônjuge brasileiro declara o nome adotado com o casamento ocorrido no exterior, para a transcrição...

Conversão de união estável em casamento

Os companheiros que vivem juntos, de forma duradoura, pública e notória, diante da inexistência de...

Bem de família - Pedido de registro

Requerente pede o registro de seu bem de família e a declaração de que é solvente por possuir outro...

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RESUMOS

Serviços Públicos II

Titulares do serviço público, serviços públicos federais, estaduais, municipais e distritais, serviços essenciais, formas de prestação...

Ordem Social I

Seguridade Social, Saúde, Previdência Social, Assistência Social.

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Exemplos: danos morais, ECA, exame de ordem, Lei 5.869/73

ARTIGOS

Execução de alimentos na forma prisão civil

Por Kelli Dal'agnol
Uma das formas de executar os alimentos, além dos outros mecanismos como, desconto em folha, desconto em renda, e expropriação, é a prisão civil do...

Princípio da informação do Código de Defesa do Consumidor

Por Eduardo Octavio Teixeira Alvares
O direito básico de informação constitui importante ferramenta de equilíbrio entre as partes na relação de consumo, possibilitando ao consumidor a...

Uma visão holística do direito das obrigações

Por Elisiane Cristina dos Santos
É improvável haver assertividade ao analisar o direito das obrigações de maneira isolada, é necessário equilibrar essa análise com a Constituição, e...

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NOTÍCIAS

STJ dispensa termo específico em caso de penhora on-line

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento sobre a desnecessidade de formalidades específicas para abertura do prazo para apresentação de...

TST afasta penhora sobre plano de previdência privada para pagamento de dívida trabalhista

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