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Guia de Estudo - Crimes contra a Administração Pública

Guia de Estudo - Alimentos

Guia de Estudo - Jornada de Trabalho

Teste - Teoria Geral da Constituição

Teste - Tributação e orçamento constitucional

Teste - Direito de vizinhança

Resumo - Petição inicial

Resumo - Sexologia forense

Resumo - Aviso prévio

Petição - Obrigação de fazer em virtude de vício no produto - Troca de produto

Petição - Pedido de saldo do FGTS à Caixa Econômica Federal

Petição - Impugnação de assistência judiciária - Trabalhista

Contrato - Arrendamento rural

Roteiro - Licenciamento ambiental

Legislação - Constituição Federal de 1988

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TESTES

Direitos e Garantias Fundamentais

Os direitos e seus meios de assegurá-lo, como: propriedade, remédios constitucionais, trabalho... 20 questões.

RESUMOS

Recurso extraordinário

Trata dos requisitos que o recurso extraordinário deverá preencher para ser recebido pelo Supremo Tribunal Federal.

PETIÇÕES

Revisão contratual - Refinanciamento (Consumidor)

Pedido de refinanciamento da dívida pelo requerente, que se encontra em dificuldade financeira...

ROTEIROS

Cobrança de débitos simultâneos do mesmo sujeito passivo

Trata do procedimento adotado pelo Código Tributário Nacional - art. 163 - CTN, que é usado quando...

TESTES

Ação de Despejo

Hipóteses de despejo, e principais aspectos processuais como foro competente, legitimidade ativa e passiva, valor da causa, petição inicial...

Incidentes processuais (Processo Penal)

Conceito, questões prejudiciais, e os procedimentos incidentes, exceções, incompatibilidades e...

Lei Rouanet

Trata sobre a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313/91), que institui políticas públicas para a cultura nacional, como o PRONAC - Programa...

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CONTRATOS

Venda de veículo em consignação

Consignante, na qualidade de legítimo proprietário de veículo, o confia à Consignatária para...

Contrato de Prestação de Serviço de Assessoria de Casamento

As partes regulam a prestação do serviço de assessoria completa de evento e...

Veja mais contratos

PETIÇÕES

Decisão judicial de revogação da internação provisória por excesso de prazo

Tendo a internação provisória de Adolescente ultrapassado o prazo disposto no...

Representação da autoridade policial pela apreensão de vítima menor

Com base no artigo 240, § 1º, "g", do Código de Processo Penal, delegado...

Recurso - Infração de trânsito - Sinal vermelho

Condutor recorre junto ao Ciretran da multa que lhe foi imposta pelo desrespeito ao sinal vermelho.

Veja mais petições

RESUMOS

Incidentes processuais (Processo Penal)

Conceito, questões prejudiciais, e os procedimentos incidentes, exceções, incompatibilidades e...

Ação de Despejo I

Ação de despejo como única forma de o locador reaver o imóvel e exceções, hipóteses de despejo, e notificação.

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Exemplos: danos morais, ECA, exame de ordem, Lei 5.869/73

ARTIGOS

O direito de imagem do empregado e suas repercussões no contrato de trabalho

Por Juliano Bezerra Tindou
A imagem do empregado, que não foi regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho, encontra escopo na Constituição Federal de 1988, no Novo...

A antinomia entre o Novo Código de Processo Civil e a proteção do consumidor de serviços notariais e registrais

Por Elias Tisato
Se confrontadas as regras de competência dos referidos diplomas legais e suas especificidades, denota-se a prevalência da liberdade de o consumidor...

Revisional de alimentos: requisitos e possibilidade jurídica

Por Lorena Carneiro Vaz de Carvalho Albuquerque
A obrigação de sustento não se altera diante da precariedade da condição econômica do genitor. A impossibilidade material não pode constituir motivo...

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NOTÍCIAS

Para o STJ, estupro de menor de 14 anos não admite relativização

“Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso...

Operário de usina de cana em Angola receberá R$ 100 mil por condições precárias de trabalho

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Pirâmide Assistência Técnica Ltda. e da Construtora Norberto Odebrecht S. A. ao pagamento de R$ 100 mil de...

Plenário do STF mantém homologação de delação premiada de Alberto Youssef

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