Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97)

O trânsito, basicamente, é regulado pelo Código de Trânsito Brasileiro, que contém dispositivos de caráter administrativo e penal. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o Sistema Nacional de Trânsito, como se dá atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, a formação, habilitação e reciclagem de condutores, a educação, engenharia eoperação do sistema viário, o policiamento e a fiscalização, bem como o julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.