Lista completa de Resumos

Trata das medidas cautelares para assegurar a efetiva reparação do prejuízo causado pelo crime ao ofendido.

Definição, classificação doutrinária, sujeitos ativo e passivo, objeto material e bem juridicamente protegido, consumação e tentativa, elemento subjetivo, modalidades comissiva e omissiva, pena e ação penal.

Crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato, cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e causas de aumento de pena, adicionadas ao Código Penal pela Lei nº 14.155/21.

Cabimento, competência, legitimidade, prazo, teses e requerimentos dos memoriais.

Trata sobre a Lei nº 14.188/21 que define o Programa de Cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Trata sobre as alterações no artigo 154-A ao Código Penal pela Lei nº 14.155/21.

Classificação doutrinária, objeto material e bem juridicamente protegido, sujeitos ativo e passivo, consumação e tentativa, elemento subjetivo, causas de aumento de pena, concurso de crimes, pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo.

Trata sobre o crime de sabotagem e as causas de exclusão da tipicidade, ou seja, que não constitui crime contra o Estado Democrático de Direito.

Trata sobre os crimes de interrupção do processo eleitoral e violência política.

Trata sobre os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado.

Classificação doutrinária, objeto material e bem juridicamente protegido, sujeitos ativo e passivo, consumação e tentativa, elemento subjetivo, modalidades comissiva e omissiva, modalidade especial de favorecimento pessoal, modalidade qualificada, causa de atipicidade do fato, pena, ação penal.

Classificação doutrinária, objeto material e bem juridicamente protegido, sujeitos ativo e passivo, consumação e tentativa, elemento subjetivo, modalidades comissiva e omissiva, pena e ação penal.

Classificação doutrinária, objeto material e bem juridicamente protegido, sujeitos ativo e passivo, consumação e tentativa, elemento subjetivo, modalidades comissiva e omissiva, modalidade qualificada, causa de aumento de pena, pena e ação penal.

Trata sobre o artigo 349-A ao Código Penal, inserido pela Lei nº 12.012/09, que pune o ato de ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.

Causa especial de aumento de pena prevista no parágrafo único, do artigo 344 do Código Penal, incluída Lei nº 14.245/21, popularmente conhecida como “Lei Mariana Ferrer”.

Trata sobre o artigo 147-B, inserido no Código Penal através da Lei nº 14.188/21, criando o delito de violência psicológica contra a mulher.

Responsabilidade por atos prejudiciais em condomínio e cláusula de não indenizar.

Responsabilidade do condomínio pelos danos causados por condômino identificado e por condômino não identificado.

Preferência das dívidas condominiais na execução hipotecária ou comum contra o titular da unidade imobiliária.

Vedação de atividades liberais ou profissionais na unidade destinada para a moradia, bem da habitação de pessoas em cada unidade incoerente com o seu tamanho.

Trata sobre a responsabilidade pelas dívidas dos condôminos e pelas dívidas do condomínio.

Tutela preventiva, de preservação e defesa na esfera econômica, punibilidade na esfera econômica, Direito Penal Econômico e Compliance.

Trata sobre a Lei nº 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica), tem incluído os artigos 1.368-C a 1.368-F no Código Civil, dando um tratamento legal aos fundos de investimento.

Conceito, subordinação empresarial, cláusula de exclusividade, e parcerias de colaboração por meio de contratos de mandato mercantil, comissão mercantil, representação comercial, distribuição, concessão mercantil e franquia.

Conceito, armazenamento, transporte de carga e fretamento.

Conceito, contratos civis e empresariais, exceção do contrato não cumprido, teoria do adimplemento substancial e interpretação dos negócios jurídicos empresariais.

Trata-se dos centros comerciais construídos na modalidade de incorporações imobiliárias.

Trata-se sobre o processo de incorporação até a conclusão do edifício dividido em unidades e a oferta pública.

O incorporador tem a responsabilidade pelas acessões ligadas às unidades que pretende construir ou construiu, enquanto não as transferir.

Trata sobre o ato da incorporação que é imprescindível em casos de edifícios a construir, vendidos para entrega futura e por oferta pública.

Construção por conta e risco do incorporador, construção por empreitada e construção por administração.

O ato da prisão em residência em decorrência de cumprimento de mandado de prisão expedido por ordem judicial.

Trata sobre a figura do juiz das garantias, criada pela Lei nº 13.964/19, e a repartição da competência e interação com o juiz da instrução e julgamento.

Trata sobre a Lei nº 13.709/18, sua finalidade, princípios, tratamento dos dados pessoais, responsabilidade e ressarcimento de danos.

Trata dos dispositivos da Lei nº 11.343/06 a respeito dos bens do acusado relacionados aos crimes nela previstos, bem como a previsão constitucional sobre a desapropriação de terras usadas para culturas ilegais de substância entorpecente e o confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico.

Trata sobre o tratamento dos dependentes e exame de dependência previstos na Lei de Drogas.

Ato infracional, objetivos das medidas socioeducativas e a disciplina da liberdade assistida no ECA.

Hipóteses de inimputabilidade e semi-imputabilidade previstas nos artigos 45 a 47 da Lei nº 11.343/06.

Trata sobre o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial.

Trata da questão apreciada pela 1ª Turma do STF, que excluiu do âmbito de incidência do Código Penal a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre.

Trata-se da regulamentação da profissão de detetive particular (Lei nº 13.432/17) e a alteração na Lei nº 9.296/96 pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19).

Trata sobre a Lei nº 11.671/08 a transferência e inclusão em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório.

Trata sobre a proteção especial às crianças, adolescentes e jovens pela Lei nº 13.257/16, em conformidade com a Constituição Federal.

Princípios da solidariedade, idoso e o transporte público, celeridade do processo e crimes praticados contra os idosos, estelionato contra idoso.

Conceito e características gerais, limitações e alcance da Reurb, áreas de mananciais, de preservação ambiental ou unidades de conservação da natureza, modalidades, e legitimação fundiária e legitimação da posse.

O direito à construção da narrativa de vida como elemento do direito de defesa.

A necessidade de protocolos investigativos específicos da violência feminicida que, apenas aparentemente atinge por igual todas as mulheres independentemente da raça e classe social.

A credibilidade da palavra da mulher e a obrigatoriedade de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar de mulheres gestantes e/ou mães de filhos/as menores de 12 anos.

A assistência jurídica da vítima de violência como um direito no sistema de justiça criminal.

Inadimplemento do multiproprietário do custeio das despesas ordinárias ou extraordinárias, renúncia ao direito de multipropriedade e normas registrárias relativas à multipropriedade.