Lista completa de Resumos

Natureza, características, objeto e causa do contrato de incorporação imobiliária.

Conceito, composição e características da incorporação, proteção ao adquirente na Lei das Incorporações e partes integrantes do contrato.

A jurisdição de família, interdisciplinaridade, mediação e conciliação, especialização, ações de família, competência, Ministério Público e Defensoria Pública.

Deveres do casamento e da união estável, noivado e namoro, dano moral e alimentos, abandono afetivo e alienação parental, e perda de uma chance.

Aborda sobre o instituto da culpa no âmbito do Direito das Famílias, na anulação do casamento, separação, nome, alimentos, desconsideração da personalidade jurídica e na sucessão.

A trajetória da mulher e sua situação na legislação pretérita, frente à Constituição Federal, na lei atual e no Judiciário.

Contrato derivado, princípios gerais das sublocações, extinção da sublocação e subsidiariedade do sublocatário.

Definição de transgênero, nome social e a adequação do registro civil.

Trata sobre os crimes dos artigos 21 ao 38, da Lei nº 13.869/19.

Trata sobre os crimes dos artigos 9º ao 20, da Lei nº 13.869/19.

Disposições gerais, sujeitos do crime, ação penal, efeitos da condenação e das penas restritivas de direitos e sanções de natureza civil e administrativa.

Aspectos históricos, direito à ancestralidade, obrigação alimentar, direito a visitas, guarda, tutela e curatela.

Definição, diferenças entre namoro e união estável, e a expressão namoro qualificado.

Conceito de documento, prova informática, regra para apresentação de documentos no processo, valoração e licitude do documento, documentos em língua estrangeira, finalização do processo e destino dos documentos, dentre outras peculiaridades.

Jurisdição comum e jurisdição militar, Justiça comum e da Infância e Juventude, separação dos processos por superveniência de doença mental, impossibilidade de julgamento de réu ausente e separação dos processos em razão da recusa de jurados.

Magistrados e Ministério Público, conciliação entre o foro privilegiado decorrente da prerrogativa de função e a competência do Tribunal do Júri, foro privilegiado, exceção da verdade nos crimes contra a honra e aplicação do artigo 85 do CPP à hipótese da difamação.

Espécies de defensor, Defesa técnica plena e efetiva, Abandono do processo pelo defensor, Impedimento do defensor

Pontos relevantes acerca da Justiça Militar e a competência especial do juiz da execução penal.

Audiências dos juízos e sessões dos tribunais, publicidade dos atos processuais, comportamento em audiências, realização dos atos processuais, prazo e contagem, e retirada dos autos de cartório.

Desvio da administração pública no processamento do recurso, impossibilidade de desistência do Ministério Público, múltipla legitimidade recursal, divergência entre o réu e defensor quanto a recorrer, impedimentos ao processamento ou conhecimento e princípio da fungibilidade recursal.

Custas e a regulação da sucumbência no processo penal quanto à verba honorária.

Fundamento constitucional, regras especiais, homologação de sentença estrangeira para efeitos penais e carta rogatória.

Valor e fundamentos da confissão, delação, critérios de avaliação da confissão e confronto com outras provas, silêncio como elemento para o convencimento do juiz, divisibilidade e retratabilidade da confissão.

Efeitos que as drogas produzem, o estudo das drogas e de seus reflexos na sociedade e na criminalidade, fatores endógenos e exógenos, fatores de risco e de proteção e prevenção ao uso indevido de drogas.

Estatísticas criminais que demonstram quais fatores externos podem contribuir para propulsões criminógenas.

Conceito, classificação tipológica e metodológica do terrorismo, causas dos atos de terror, e aspectos criminológicos do terrorismo e suas consequências.

Formas de violência psicológica sob o aspecto criminológico, como a cronofagia maligna, canibalismo afetivo, fragilidade afetiva, chantagem afetiva, ameaça de abandono, confusão afetiva e utopia afetiva.

Fases crítica, descritiva e legitimadora, conforme Günther Jakobs, quem é o inimigo, as características do Direito Penal do Inimigo, pressupostos e limites, harmonização com princípios constitucionais e Direito Penal do Autor.

Trata sobre a Convenção Coletiva de Consumo prevista no artigo 107 do Código de Defesa do Consumidor.

Trata da previsão no CDC e na Lei nº 4.591/64, bem como sobre a perda total das prestações pagas.

Definições e princípios do Código de Defesa dos usuários dos serviços públicos, direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos, Carta de Serviços ao Usuário, manifestações dos usuários e ouvidorias, Conselhos dos Usuários e avaliação continuada dos serviços públicos.

Taxa de administração, prejuízo em razão da desistência ou inadimplemento, e prazo para a restituição do valor pago nos contratos de consórcio.

Definição legal e características do contrato de adesão no CDC.

Trata sobre os dispositivos da Lei nº 13.966/19 que disciplina o sistema de franquia empresarial e revogou a Lei nº 8.955/94, antiga Lei de Franquia.

Trata os princípios dispostos no artigo 2º Lei nº 13.874/19 que regem as relações dos empresários com o Estado.

Trata sobre as novas regras trazidas pela Lei nº 13.964/19 para a captação, conservação e descarte de vestígios materiais do crime.

Conceito e objetividade jurídica, sujeitos do delito, elementos objetivos e subjetivo do tipo, consumação e tentativa, causa de aumento de pena, exclusão da tipicidade, pena e ação penal.

Depoimento especial da ofendida, vítima coletiva em casos de crimes sexuais cometidos por autoridade profissional ou religiosa, e prova pericial nos crimes sexuais.

Trata sobre o artigo 17 da Lei nº 13.964/19, que alterou o artigo 3º da Lei nº 13.756/18, aumentando as fontes de recursos do FNSP.

Manutenção de unidade de ouvidoria ou correição para assegurar a qualquer pessoa o direito de relatar informações sobre crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse público, bem como a proteção integral destes informantes.

A Lei Anticrime, em seu artigo 10, alterou o § 1º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, trazendo figura equiparada de tráfico de drogas a agente policial disfarçado.

Trata sobre o artigo 9º da Lei Anticrime, que promoveu significativas mudanças na Lei nº 10.826/23.

Trata sobre as alterações processuais e matérias que a Lei Anticrime acrescentou à Lei nº 9.296/96, passando a regulamentar a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, além de incluir nova figura delitiva.

Trata sobre o artigo 12 da Lei Anticrime que alterou a Lei nº 12.037/09, no que se refere à exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados, e a criação do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.

Trata sobre o artigo 13 da Lei Anticrime, que acrescentou o artigo 1º A da Lei nº 12.694/12, permitindo a instalação nas comarcas sedes de Circunscrição ou Seção Judiciária, de Varas Criminais Colegiadas

Trata sobre o artigo 11 da Lei Anticrime, que alterou a Lei nº 11.671/08, no que se refere aos estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

Trata sobre o artigo 5º da Lei Anticrime, que criou novas figuras delitivas à categoria de crimes hediondos.

Juiz das garantias, defesa obrigatória e arquivamento do inquérito policial, acordo de não persecução penal, bens apreendidos, juiz contaminado, cadeia de custódia, medidas cautelares pessoais, prisão em flagrante e preventiva, Júri, nulidade e recursos em sentido estrito, extraordinário e especial.

Trata sobre as alterações da Lei Anticrime na Lei de Execução Penal, referentes à criação do banco de dados genético, à reformulação do Regime Disciplinar Diferenciado, às regras referentes à progressão de regime e saída temporária.

A Lei Anticrime alterou três figuras delitivas da Parte Especial do Código Penal, referentes à causa de aumento de pena e qualificadora no crime de roubo, à ação penal para o crime de estelionato e à sanção penal do delito de concussão.