Decreto nº 10.854/21 e a “Desconstrução” da Legislação Trabalhista

Trata sobre o Decreto nº 10.854/21 regulamenta normas relativas à legislação trabalhista e a Portaria MTP 671/21 que passou a regulamentar disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

Direito Trabalhista

06/09/2022

O Decreto nº 10.854/21 regulamenta normas relativas à legislação trabalhista sobre os seguintes temas:

Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais;
Prêmio Nacional Trabalhista;
Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico - eLIT;
fiscalização das normas de proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho;
diretrizes para elaboração e revisão das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho;
certificado de aprovação do equipamento de proteção individual, nos termos do disposto no art. 167 da Consolidação das Leis do Trabalho;
registro eletrônico de controle de jornada, nos termos do disposto no art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho;
mediação de conflitos coletivos de trabalho;
empresas prestadoras de serviços a terceiros, nos termos do disposto na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;
trabalho temporário, nos termos do disposto na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;
gratificação de Natal, nos termos do disposto...