Compliance trabalhista

Diante dos inúmeros casos de corrupção no Brasil envolvendo autoridades governamentais, empresários e diversas empresas públicas e privadas, surgiu a necessidade de uma mudança de comportamentos no meio empresarial em busca de orientações jurídicas, contábeis e administrativas visando assegurar o efetivo cumprimento da legislação tributária, penal, ambiental e trabalhista por meio de um novo padrão ético a nortear as diversas relações no âmbito empresarial e laboral. Surgiu, assim, o Compliance.

O termo compliance se origina do verbo em inglês to comply, que significa agir de acordo com uma regra, instrução ou comando. Portanto, estar em “compliance” é estar em sintonia com as normas legais e morais que compõem determinado ordenamento jurídico.

No Brasil, os passos iniciais do compliance surgiram com a Lei nº 12.846/13, denominada “Lei Anticorrupção”, embora já existisse diversos princípios aplicáveis ao setor bancário para fiscalizar e punir ilícitos como lavagem de dinheiro, tráfico de...