Medidas Assecuratórias - Hipoteca Legal
Conceito, oportunidade e legitimidade, requisitos, processamento e execução.
A hipoteca é conferida pela lei ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinquente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais (artigo 1.489, III, do CC).
Hipoteca legal é o direito real de garantia que tem por objeto bens imóveis pertencentes ao devedor que, embora continuem em seu poder, asseguram, prioritariamente, a satisfação do crédito.
A hipoteca recai sobre bens que compõem o patrimônio lícito do autor da infração, e destina-se a assegurar a reparação do dano causado à vítima, bem como o pagamento de eventual pena de multa e despesas processuais (artigo 140 do CPP).
Oportunidade e legitimidade
Embora o artigo 134 do Código de Processo Penal determine que a hipoteca poderá ser requerida em qualquer fase do processo, o autor em tela entende...
