Inimputabilidade e semi-imputabilidade na Lei de Drogas

Inimputabilidade na Lei de Drogas

O artigo 45 da Lei nº 11.343/06 prevê três hipóteses de inimputabilidade, vejamos:

• quando o réu, em razão de dependência, ao tempo da ação ou da omissão criminosa, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com tal entendimento;
• e o réu, sob o efeito de droga, proveniente de caso fortuito, ao tempo da ação ou omissão criminosa, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com tal entendimento.
• quando o réu, sob o efeito de droga, proveniente de força maior, ao tempo da ação ou omissão criminosa, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de...