Inimputabilidade e semi-imputabilidade na Lei de Drogas

Hipóteses de inimputabilidade e semi-imputabilidade previstas nos artigos 45 a 47 da Lei nº 11.343/06.

Inimputabilidade na Lei de Drogas

O artigo 45 da Lei nº 11.343/06 prevê três hipóteses de inimputabilidade, vejamos:

  • quando o réu, em razão de dependência, ao tempo da ação ou da omissão criminosa, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com tal entendimento;
  • e o réu, sob o efeito de droga, proveniente de caso fortuito, ao tempo da ação ou omissão criminosa, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com tal entendimento.
  • quando o réu, sob o efeito de droga, proveniente de força maior, ao tempo da ação ou omissão criminosa, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de...
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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Como é feita a prova da inimputabilidade do acusado?

Em regra, a prova da inimputabilidade do acusado é fornecida pelo exame pericial.

Respondida em 07/07/2022
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