Direito Penal Econômico

Tutela preventiva, de preservação e defesa na esfera econômica, punibilidade na esfera econômica, Direito Penal Econômico e Compliance.

Neste resumo:
  • Aspectos gerais
  • Tutela preventiva, de preservação e defesa na esfera econômica
  • Punibilidade na esfera econômica
  • Direito Penal Econômico e Compliance
  • Microssistema legislativo
  • Referências

Aspectos gerais

O direito econômico é um ramo do direito que instrumentaliza a intervenção estatal na ordem econômica e financeira. Por sua vez, o direito penal econômico é uma vertente do direito penal que, com vários outros ramos do direito, pretende proteger os bens jurídicos considerados mais importantes dentro da esfera econômica. 

Suas normas são aplicadas somente quando outros meios de tutela jurídica forem ineficazes ou incapazes de coibir as ações danosas à economia, à moralidade e ao mercado. 

Tutela preventiva, de preservação e defesa na esfera econômica

Para pensar a utilização do direito penal na esfera da economia, devem ser consideradas, preliminarmente, as  noções de tutela protetiva, de prevenção e de defesa. A tutela protetiva abrangerá tudo o que previna, preserve e defenda um determinado bem jurídico. A prevenção, por sua vez, refere às ações que evitem determinado dano. 

Por fim, pela noção de defesa, que pode acontecer tanto na seara judicial como na esfera administrativa...

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