Medidas Assecuratórias – Introdução

A infração penal pode ocasionar ao ofendido danos de natureza material ou moral, que passa a ter a expectativa de ser indenizado.

De acordo com o artigo 91, inciso I, do Código Penal, um dos efeitos da condenação é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. A entrega da prestação jurisdicional, pelo juízo criminal ou pelo juízo cível, todavia, nunca é imediata, circunstância que possibilita haver alteração da situação patrimonial do agente, quer por meio de alienação ou desfazimento de bens, quer mediante...