Invasão de dispositivo informático
Trata sobre as alterações no artigo 154-A ao Código Penal pela Lei nº 14.155/21.
As novas tecnologias de recolhimento dos dados transformaram a liberdade e a privacidade na internet. Tecnologias de identificação (senhas, marcadores digitais, processos de identificação) colocadas nas mãos das empresas e dos governos deram passo ao desenvolvimento de tecnologias de vigilância, que permitem rastrear os fluxos de informação.
Qualquer informação transmitida eletronicamente pode ser recolhida, armazenada, processada e analisada. Assim, a internet, dentro de um mundo globalizado, embora tenha se tornado uma necessidade, traz consigo os seus problemas, e por isso precisa de regulamentação. As legislações nacionais avançam com atraso no que diz respeito às novas tecnologias.
Com a utilização da internet, nossa vida pessoal pode ser completamente colocada à disposição de milhões de pessoas. Nossa intimidade está disponível com apenas um toque no computador.
A informática permite não só o cometimento de novos delitos, como também potencializa alguns outros tradicionais. A Lei nº...