Fundos de investimento

No Brasil, estima-se que os fundos de investimento sejam responsáveis pela gestão de aproximadamente R$ 5 trilhões, o que corresponde a mais de 70% do PIB nacional.

A respeito, a Lei nº 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica), incluiu os artigo 1.368-C a 1.368-F no Código Civil, dando um tratamento legal aos fundos de investimento.

Em síntese, a Lei da Liberdade Econômica:

• definiu o fundo de investimento como um condomínio de natureza especial,;
• previu o registro do regulamento do fundo na CVM, dispensando o registro em cartório;
• possibilitou a limitação da responsabilidade de cada investidor ao valor de suas respectivas cotas;
• alterou o regime de responsabilidades dos prestadores de serviços (administrador, gestor etc.) do fundo; e,
• permitiu a criação de classes de cotas, com direitos e obrigações distintos e patrimônios separados.

O artigo 1.368-C, do Código Civil, afirma que “o fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado...