Lista completa de Notícias

Maria do Rosário Tenório de Freitas conquistou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o direito a participar da segunda etapa do concurso público realizado pelo Ministério da Agricultura em fevereiro de 2002. Concorrente à única vaga oferecida para a...

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, que os empregados de sociedades de economia mista estão sujeitos às regras da CLT, podendo, por isso, ser demitidos sem justa...

Inadimplente, o município de Santa Lúcia, São Paulo, pode ter a energia novamente cortada em alguns prédios públicos, entre eles o velório, a biblioteca, o Correio, o almoxarifado, a Câmara Municipal e o ginásio de esportes. A Segunda Turma do...

Dois candidatos desclassificados em testes de aptidão física para os cargos de oficial médico e oficial cirurgião-dentista do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás deverão continuar incluídos provisoriamente na lista de candidatos que continuam na...

O edital é a lei do concurso. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de Rodrigo Soares de Castro para exercer, em outra localidade, a função de analista ambiental, conseguida por meio de concurso público. O...

O servidor público, ao ser aprovado em concurso de remoção, deve deslocar-se definitivamente para sua nova lotação, seguindo o critério da Administração e não sua conveniência. Com esse entendimento, os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal...

A exigência de prática forense em concurso para cargo público de atividade de bacharel em direito pode ser preenchida com atividades de natureza experimental na área do Direito, como por exemplo, tarefas de cargos de nível médio exercidas na área...

Os agentes políticos – deputados, senadores, entre outros - não têm direito ao recebimento de 13º salário, benefício social concedido a trabalhadores e servidores públicos. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo...

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deu ontem (17) um importante passo na direção de um Judiciário mais ágil. Os senadores aprovaram relatório do senador José Jorge (PFL-PE) à proposta de emenda à Constituição apresentada na Câmara...

O Plenário aprovou por votação simbólica o substitutivo do deputado Paulo Bernardo (PT-PR) com as alterações feitas após as negociações de ontem (17) para aprovação do PL 2546/03, que trata da Parceria Público-Privada (PPP). A principal modificação...

O requerimento de matrícula de menor em escola de ensino fundamental em razão da transferência ex-officio do pai, que é servidor público militar, não pode utilizar a legislação aplicada aos alunos que cursam o terceiro grau. O entendimento é da...

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo como entidade pública e julgou inexistente vínculo de emprego entre ela e um funcionário não-concursado. O fato...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para que a vaga de Fiscal Federal Agropecuário, especialidade laboratório vegetal, reservada a cidade de Goiânia (GO) no último concurso público seja destinada a...

Via de regra, não cabe ao Poder Judiciário a intervenção nos critérios de avaliação dos candidatos aos concursos públicos. Contudo, em casos como o dos presentes autos, não se pode fechar as portas da Justiça, permitindo flagrante discriminação...

Está mantida a decisão que condenou os dirigentes da Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô e a Construtora Mendes Júnior a ressarcir os cofres públicos do Estado dos valores gastos na edificação do Memorial da América Latina, que pode...

O presidente eleito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, afirmou ontem (27) que espera que o Congresso adote o controle externo do Judiciário até o final de fevereiro, durante a convocação extraordinária. Após encontro com o...

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma contratação, sem concurso público, realizada dois dias antes da promulgação da Constituição de 1988 não pode ser declarada nula. Apesar da...

O desvio funcional do empregado de empresa pública não lhe acarreta o direito a um novo enquadramento, mas tão somente à percepção das respectivas diferenças salariais. Este entendimento, previsto na Orientação Jurisprudencial nº 125 da Subseção de...

O Conselho da Justiça Federal (CJF) adotou algumas regras para regulamentar o cumprimento das decisões judiciais que alteram os vencimentos dos servidores da Justiça Federal e dos magistrados federais. As regras estão previstas na Resolução CJF 348...

O servidor aposentado que ocupa legitimamente o imóvel funcional deve ser notificado para exercer o seu direito de preferência para aquisição. Esse entendimento, firmado pela Justiça Federal no Distrito Federal, foi mantido à unanimidade pela...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de Paulo Henrique Bentes, candidato no concurso público para serviços notariais e de registros públicos de Belo Horizonte contra o Estado de Minas Gerais. Ele questionou a decisão...

A Advocacia da União em Minas Gerais conseguiu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF), suspender a liminar que permitia um candidato a agente da policia federal que não foi aprovado na avaliação psicológica, se matricular no curso de...

A remuneração dos empregados das sociedades de economia mista, integrantes da administração pública indireta, está sujeita ao limite estabelecido pelo texto da Constituição Federal (art. 37, XI). Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal...

O prazo de duração do estágio em toda a Justiça Federal poderá ser de até seis semestres letivos para estudantes de cursos de educação superior e de quatro semestres para os de ensino médio. O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou a Resolução...

Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram recurso da União contra decisão do TRF 4ª Região (Porto Alegre), que havia negado aos fiscais do trabalho o direito a utilização gratuita de ônibus seletivos. Segundo o...

A espera de seis meses para obter resposta sobre pedido de autorização para explorar serviços de radiodifusão não caracteriza ato ilegal do ministro das Comunicações a ferir direito líquido e certo de rádio comunitária. A conclusão é da Primeira...

É possível a matrícula de servidor removido ex officio em instituição pública de ensino superior, independentemente de ser ou não originário de instituição particular de ensino superior. Com esse entendimento, os ministros da Primeira Turma do...

Pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa suspendeu ontem (2/10) o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs 389383 e 390513) que questionam a exigência de depósito prévio de 30% do valor do débito para admissibilidade de recurso...

O Estado do Amazonas teve pedido de suspensão de segurança (tipo de recurso) concedido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para derrubar decisão que permitia a inclusão na lista dos aprovados em concurso público, de nomes de candidatos que não...

O desempenho da atividade de aprendizagem profissional, conhecida como estágio curricular, não produz vínculo empregatício, sobretudo quando o estudante atua como estagiário em órgão da administração pública. Esse foi o posicionamento adotado pela...

Está suspenso o asfaltamento da estrada municipal do Bairro Helvetia, conhecida também como a "rota da fuga", no Km 61 da Rodovia SP 075. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, negou um pedido do Município de Indaiatuba...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, rejeitou o pedido da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo contra a servidora Tânia Maria Rodrigues Fraga. Ela foi reintegrada ao quadro funcional da Assembléia...

Em votação unânime, os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento à apelação da Unimed Foz do Iguaçu – Cooperativa de Trabalho Médico, para...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, anulou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que aplicou uma advertência à Fundação do Bem Estar do Menor (Febem – SP). Para os ministros do STJ, a medida...

A licença para servidor público acompanhar cônjuge transferido para local de trabalho em outro Estado é um direito do servidor não constituindo faculdade da Administração conceder ou não esse benefício quando solicitado. O entendimento unânime é da...

O Senado aprovou em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição (PEC nº 55/1999) do senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR) que inclui o princípio da "razoabilidade" entre aqueles que deve obedecer a administração pública direta e indireta, em...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá analisar outra vez se cabe ou não o pagamento antecipado de taxa ou realização de depósito para as pessoas poderem recorrer em procedimento administrativo. Assim ficou acertado pela Primeira Turma no...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, deferiu pedido do município de Vitória (ES) para suspender liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) que obrigava a prefeitura contratar...

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso da São Paulo Transporte S/A – SP Trans - contra decisão do TRT de São Paulo (2ª Região) e com isso está mantida a decisão regional que repeliu o argumento da empresa...

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal aprovou ontem (4/08) a instituição Sistema de Atividades Judiciárias da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. O Sistema terá a finalidade de padronizar procedimentos na área processual e contribuir...

O ministro José Arnaldo da Fonseca, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é quem vai decidir se determina ou não o depósito judicial de 50% da renda líquida do Ofício Imobiliário de Itajubá, em Minas Gerais, na conta do agente fiscal de...

As declarações dos representantes do governo federal em torno das reivindicações da magistratura para a Reforma da Previdência e uma possível paralisação dos serviços judiciais contém uma contradição e o reconhecimento implícito a uma aposentadoria...

A contratação do servidor público, sem submissão e prévia aprovação em concurso público, é nula e não produz quaisquer efeitos jurídicos, salvo quanto ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados. A tese correspondente à previsão do enunciado nº...

Trabalhadores contratados sem concurso pela Caixa Econômica Federal antes da Constituição Federal não têm o vínculo de emprego reconhecido pela Justiça do Trabalho. De acordo com entendimento dos ministros do TST não é aplicável à CEF a...

O Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) não terá que realizar, imediatamente, obras de sinalização e recuperação em rodovias gaúchas por ter recebido menos de 10% do orçamento do Governo Federal de 2003. O presidente do...

Causas trabalhistas dos servidores contratados pela União Federal para funções temporárias consideradas de excepcional interesse público são julgadas pela Justiça Federal e não pela Justiça do Trabalho. De acordo com a Seção de Dissídios Individuais...

A jurisprudência da Justiça do Trabalho que reconhece o vínculo de emprego do trabalhador admitido sem concurso público antes da Constituição de 1988 não se aplica à Caixa Econômica Federal. A decisão é da Seção Especializada em Dissídios...

O presidente nacional da OAB, Rubens Approbato Machado, encaminhou ofício circular ao Advogado-Geral da União, a entidades vinculadas ao Poder Público e aos presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB solicitando ampla divulgação de acórdão do...

O Poder Judiciário já é alvo de um controle externo. Ele é exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), como comprova a pesquisa "Processos da Justiça Federal no TCU", desenvolvida pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça...

O ministro Cesar Asfor Rocha preside amanhã (10/06), às 10h30, sessão de julgamento da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em que pela primeira vez haverá sustentação oral por videoconferência, implementando estratégia do Conselho...