Lista completa de Notícias

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida decisão regional que determinou, durante o processo de execução, a conversão de uma ordem de reintegração ao emprego em pagamento de indenização ao trabalhador. A medida foi...

O fechamento de acordo entre as partes no curso de uma ação trabalhista não afasta o direito do trabalhador de cobrar judicialmente as diferenças da multa de 40% sobre o FGTS em razão dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos...

O Conselho Nacional de Justiça já recebeu 72 processos desde sua instalação no último dia 14 de junho. A maior parte são reclamações disciplinares mas também são protocolados pedidos de providências, processos de controle administrativo e...

Foi mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que considerou improcedente a ação popular movida pelo deputado estadual fluminense Paulo Ramos (PDT). Ele contestava empréstimo feito pela Caixa...

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da entidade mantenedora do Colégio Nossa Senhora da Penha de França, localizado na zona norte do Rio de Janeiro, e afastou a caraterização de...

A Proposta de Emenda à Constituição 407/05, do deputado Ivo José (PT-MG), dá competência à Justiça Federal para julgar os crimes praticados na internet - como, por exemplo, a pedofilia e as atividades dos hackers (pessoas que violam sistemas de...

A punição do empregado de sociedade de economia mista dispensa a realização de sindicância. Sob esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista à Petróleo Brasileira S/A – Petrobrás e reformou decisão...

Os 15 integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram empossados hoje pela manhã (14/6) em solenidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Nelson Jobim, que presidirá o órgão, disse que o conselho representa a realização de uma luta...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será instalado às 10h desta terça-feira (14), com a solenidade de posse de seus integrantes, no auditório da Primeira Turma do Supremo (Anexo II-B, 3º andar). Às 17h, o conselho realiza sua primeira sessão, na...

Publicada nesta segunda-feira (13) a Resolução n. 446 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que estabelece a classificação padronizada das sentenças proferidas pelos juízes federais e juízes federais substitutos. Mensalmente, o total dessas...

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho admitiu o processamento de um recurso de revista que foi interposto, originalmente no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (com jurisdição em Minas Gerais), por intermédio de correio eletrônico...

Está publicada no Diário da Justiça de hoje (25/4) a decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedendo liminar em Mandado de Segurança (MS 25326) a um candidato inscrito em concurso público para o cargo de procurador...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que não há litispendência entre as duas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal contra a Convias S/A Concessionária de Rodovias. Assim, não há como extinguir a...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a reprovação de um candidato ao cargo de auditor fiscal que não conseguiu obter o rendimento mínimo de 50% em uma das provas de múltipla escolha, segundo exigência do edital. A...

Em votação unânime, os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam ser válida a cobrança da multa por ocupação irregular de imóvel funcional, limitada a 30% do valor do soldo do ocupante. Com a decisão, a União pode...

Em votação unânime, os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que o transporte coletivo de passageiros nas rodovias federais é um serviço público, competindo à União explorá-lo diretamente ou outorgar sua...

Não é necessário que o servidor formado em Administração, para exercer o cargo de auditor fiscal da Receita Federal, faça inscrição no conselho regional da categoria. O entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que, para...

O policial federal José Ferreira Sobrinho obteve a suspensão de sua demissão em razão de processo disciplinar, devido à desproporcionalidade da medida da Administração. No entanto outra punição, menos severa, não foi descartada pela decisão da...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou, por unanimidade, a decisão judicial de segunda instância que permitira a transferência da estudante Leyla Macedo Nicacio Silva para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte...

É inválido o ato do ministro das Relações Exteriores que demitiu Luiz Fernando de Oliveira e Cruz Benedini, quando era embaixador do Brasil junto ao governo de Costa Rica. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu, por maioria...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, concedeu liminar à União, para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, de Porto Alegre, que garantia à Casa de Saúde Santo Agostinho...

O XXV concurso público para ingresso na magistratura de carreira estadual em Mato Grosso do Sul (MS) será mantido mesmo diante da polêmica envolvendo a faixa etária dos candidatos exigida no edital. A decisão do presidente do Superior Tribunal de...

Se, depois da declaração de nulidade das nomeações dos concursados, o município contratou em caráter temporário 204 pessoas sem concurso público, não procede o argumento de falta de verba para custear a reintegração dos concursados. Com esse...

A anulação de concurso público após a nomeação e a posse dos candidatos exige processo administrativo que observe os princípios legais do contraditório e da ampla defesa. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

A estabilidade no emprego prevista no art. 19 das Disposições Transitórias da Constituição (ADCT) não se estende aos trabalhadores de sociedades de economia mista. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu...

O município de Antônio Martins (RN) não obteve êxito no recurso em que buscou ser dispensado de pagar verbas de rescisão do contrato de trabalho a três ex-servidores aprovados em concurso público anulado posteriormente à contratação. Com o...

O Brasil tem uma perda acumulada de 20% ao ano no crescimento da economia devido à ineficiência do Judiciário. Esse foi um dos pontos identificados pela pesquisa que mede a eficiência do sistema judicial no mundo. A afirmação de que o funcionamento...

O Senado deu um grande passo para a reestruturação da Justiça brasileira ao concluir ontem (17) a votação da proposta de emenda constitucional da reforma do Judiciário. Os principais dispositivos, como os que tratam do efeito vinculante e do...

Não incide imposto de renda sobre a ajuda de custo por comparecimento a sessões legislativas extraordinárias pagas aos parlamentares estaduais. Essa é a decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso interposto pela...

A contratação temporária de profissionais para os mesmos cargos de vagas abertas em concurso público ainda válido garante ao aprovado direito à nomeação. A decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi dada em recurso em mandado...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o requisito de dois anos de bacharelado em Direito para que candidatos possam se inscrever em concurso público para o cargo de procurador da República. A decisão, por maioria, declarou...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para declarar ilegal decisão do Conselho da Magistratura Estadual do Paraná que restabeleceu o critério de correção de prova definido pela banca examinadora do concurso para o cargo...

Demonstrados indícios de irregularidades em prejuízo do Estado, a comissão parlamentar de inquérito (CPI) promovida pela assembléia legislativa estadual tem competência para apurar as eventuais ilicitudes praticadas pelos administradores públicos...

Candidato com condenação criminal transitada em julgado não possui direito líquido e certo à nomeação em concurso público, mesmo que a punibilidade tenha sido afastada por indulto. A decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi...

A aprovação em diferentes fases de concurso público graças a decisões judiciais liminares, seguidamente renovadas até decisão final em segunda instância, não garante direito à nomeação enquanto aquela não transitar em julgado. A Terceira Seção do...

Por unanimidade e conforme o voto do ministro Renato de Lacerda Paiva (relator), a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não concedeu a uma advogada, ex-empregada da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), o direito à jornada diária...

A Empresa de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul (EGRHP-MS) não conseguiu invalidar a penhora sobre imóveis avaliados em R$ 6,7 milhões (cálculo de 2001) destinada a assegurar a execução de sentença na qual a empresa foi...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido do Ministério Público para que o crime ambiental praticado pela empresa Indústria e Comércio de Madeiras Betania Ltda. fosse julgado pela Justiça Federal e não pela Justiça...

Empresas de economia mista – de capital público e privado – têm de se sujeitar às regras de licitação pública, mesmo explorando atividade exclusivamente econômica e sendo regidas pelo direito privado. Foi o que reafirmou a Segunda Turma do Superior...

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais não conheceu de pedido de uniformização interposto pela Defensoria Pública da União (DPU), por entender que o pedido é intempestivo, ou seja, foi apresentado após o...

O estágio probatório dos servidores públicos deve ter duração de dois anos. Com esse entendimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, por unanimidade, mandado de segurança a dois servidores que questionavam portaria da...

Defensores públicos não têm direito a receber honorários relativos aos processos que vencem contra o Estado. Foi o que decidiu, monocraticamente, a ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ministra deu provimento a um recurso...

A Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, em face das manifestações acerca do Diagnóstico do Poder Judiciário, vem esclarecer: 1. Os dados constantes do diagnóstico foram obtidos a partir da resposta a questionários enviados...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a prescrição qüinqüenal de ação indenizatória movida por Maria Gércia Queiroga de Oliveira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) – que entendeu estar prescrita...

O prazo para interposição de recurso por parte do Ministério Público (MP) começa a contar da entrada do processo no protocolo da procuradoria, e não da intimação pessoal do representante daquele órgão público. Aplicando recente decisão do Supremo...

Entendendo que não constitui violação de direito o ato da autoridade que considera inabilitado para o cargo pretendido o candidato que, na data da posse, não reúne as condições exigidas no edital do Superior Tribunal de Justiça, o vice-presidente do...

O Senado Federal aprovou hoje o texto básico da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma do Judiciário, que prevê o controle externo do Judiciário e do Ministério Público, por meio dos respectivos conselhos superiores da Justiça e do...

Presidida pelo ministro Luciano de Castilho e integrada pelos ministros João Oreste Dalazen e Ives Gandra Martins Filho, a Comissão de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estará reunida, até o final dessa semana, realizando uma ampla...

O ministro Paulo Medina, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou ao Estado da Bahia pedido para reformar decisão da justiça estadual. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) considerou o exame psicotécnico uma mera entrevista e...

Em decisão unânime, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça garantiu a Maria do Carmo Cavalcanti Sobral e outros servidores públicos federais o direito de não terem cortado de seus contracheques o percentual de 26,06% relativo ao Plano...