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CJF aprova criação do Sistema de Atividades Judiciárias

Direito Administrativo | 05/ago/2003

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal aprovou ontem (4/08) a instituição Sistema de Atividades Judiciárias da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. O Sistema terá a finalidade de padronizar procedimentos na área processual e contribuir para a transferência de experiências bem sucedidas de uma Região da Justiça Federal para outra. As atividades da Justiça Federal ligadas ao controle interno, informática, recursos humanos, orçamento e informação se organizam de forma sistêmica, sob a coordenação do Conselho da Justiça Federal, com o objetivo de garantir a integração institucional.

Com a implantação, em 2002, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da Secretaria de Assuntos Judiciários, ambas funcionando junto ao CJF, torna-se viável a institucionalização do Sistema de Atividades Judiciárias. O sistema será coordenado pela mencionada Secretaria e constituído pelas unidades correspondentes nos Tribunais Regionais Federais e Seções Judiciárias.

Uma das funções mais importantes do Sistema de Atividades Judiciárias será a gestão das tabelas uniformizadas de classes e de movimentação processual. A adoção dessas tabelas, em toda a Justiça Federal de 1º e 2º graus, foi outra matéria aprovada hoje pelo CJF. A exemplo da tabela única de assuntos processuais, instituída pela Resolução CJF. n. 317/2003, as tabelas de classes e de movimentação processual servirão como instrumentos para a padronização de procedimentos na Justiça Federal. Esses instrumentos viabilizarão o desenvolvimento de diversas ações, como por exemplo, a criação de um sistema processual único e uma base de dados de jurisprudência para os juizados especiais federais, a criação de um cadastro nacional de ações na Justiça Federal que possibilitará a expedição de certidões e o controle da prevenção, além de contribuir para o aprimoramento do Sistema Nacional de Estatísticas da Justiça Federal (Sinejus), que está sendo desenvolvido sob a coordenação do CJF.

O Colegiado do CJF aprovou, ainda, a celebração de convênio de cooperação técnico-científica com a Universidade de Federal de Pernambuco e a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade, para o desenvolvimento de atividades conjuntas de ensino. A primeira ação já acordada é a realização de um curso de mestrado interinstitucional em Direito direcionado a magistrados e servidores da Justiça Federal. As inscrições devem ser abertas em setembro e a seleção deve ter início ainda neste semestre.

As propostas orçamentárias da Justiça Federal de 1º e 2º graus e da Secretaria do CJF também foram aprovadas nesta sessão do CJF, devendo ser encaminhadas ao Executivo até o dia 10 deste mês. A alteração do art. 6º da Resolução CJF n. 258, que regulamenta, no âmbito do CJF e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, os procedimentos para pagamento de requisições de pequeno valor de responsabilidade da União, de suas autarquias e fundações, foi outra matéria aprovada. O artigo foi alterado apenas com o objetivo de tornar mais clara a regra atual: o CJF se responsabiliza apenas pela inclusão dos precatórios da União e de suas entidades.

O CJF, que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça, tem por competência a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal brasileira. O Colegiado do CJF é composto pelo seu presidente, o ministro Nilson Naves, e vice-presidente, o ministro Edson Vidigal, que também são presidente e vice do STJ. Participam ainda dessa sessão como membros do Colegiado os ministros do STJ Ari Pargendler, José Augusto Delgado e Ruy Rosado, este último exercendo os cargos de coordenador-geral da Justiça Federal, presidente da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e diretor do Centro de Estudos Judiciários, e os presidentes dos Tribunais Regionais Federais.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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