Lista completa de Notícias

Alguns atos de dirigente de sociedade de economia mista, como por exemplo atos referentes a concurso público, podem ser questionados por mandado de segurança. A conclusão unânime é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, encerrou o processo de Interpelação (PET 2932) movido pela Associação dos Magistrados contra o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O pedido era para que o presidente prestasse...

O Sistema Integrado de Controle de Ações da União (Sicau), banco de dados da Advocacia-Geral da União (AGU), passou a operar integrado ao sistema do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesta nova versão 3.0, diversas informações cadastradas na base...

A Itaipu Binacional deve se sujeitar às normas de licitações e contratos exigidas pela Administração Pública brasileira, mesmo não se identificando como qualquer dos entes de Direito Público interno que a integram. O entendimento da Primeira Turma...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a liminar concedida à Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel), garantindo que fique suspensa a continuidade da licitação promovida pela Empresa de Processamento de Dados da...

Os advogados de oito agentes de polícia nomeados delegados e depois afastados do cargo entraram com recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mesmo reprovados em concurso interno de ascensão funcional, realizado em 90, Mozart Costa, Pedro...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em votação unânime, determinou ao Tribunal de Justiça da Paraíba a realização de novo julgamento para o juiz Francisco Giovani Saldanha Maia, que, julgado inicialmente, viu determinada a abertura...

O presidente do Senado Federal, José Sarney, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal os autos da Denúncia nº 1/2003, que tramitou no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado com o objetivo de investigar o possível envolvimento do senador...

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) disponibilizou hoje (16/05), em sua página na Internet, consulta a multas de trânsito e emissão do boleto para pagamento em qualquer agência bancária. O endereço da página é www.dprf.gov.br . O documento vale por...

É impossível, no decorrer do concurso, as regras do edital serem modificadas, resultando daí inaceitável quebra do princípio da igualdade que deve proteger todos os candidatos. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça...

A demissão do servidor celetista concursado no curso do estágio probatório só é válida quando estiver baseada em fatos que revelem a insuficiência de desempenho ou inaptidão do empregado para a função. Tais deficiências devem ser comprovadas por...

O licitante tem a obrigação de demonstrar sua disponibilidade operativa no momento da licitação. Desse modo, cláusula de edital que exige dos participantes atestado de capacidade técnica para a realização satisfatória do serviço não pode ser...

O Conselho da Justiça Federal (STJ), reunido hoje (5) em sessão ordinária, em São Paulo, sob a presidência do ministro Nilson Naves, aprovou por unanimidade a instituição de uma tabela única de assuntos de distribuição processual da Justiça Federal...

As ações que discutem a aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – Fundef devem ser julgadas pela Justiça Federal. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Os...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e confirmou a rejeição do pedido de matrícula do estudante de direito César Affonso de Oliveira Cardoso. Funcionário da Caixa...

O Conselho de Ética aprovou ontem (29) por 8 votos contra 7 o relatório do senador Geraldo Mesquita Júnior (PSB-AC) que recomenda a abertura de processo contra o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) e pede a cassação do mandato do parlamentar...

A Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal, ampliou o rol de delitos de menor potencial ofensivo. Dessa forma, os processos envolvendo crimes com previsão de penas não superiores a dois anos ou...

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista de um ex-empregado do município mineiro de Presidente Olegário que buscava na Justiça do Trabalho o reconhecimento de seu direito à estabilidade prevista na...

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão de segundo grau que negou seguimento ao recurso da Fundação Universidade Federal do Rio Grande (RS) por ela não ter feito constar no processo a procuração da advogada que subscreveu o...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a reintegração de patrulheiro da Polícia Rodoviária Federal (PRF) que havia sido demitido pelo Ministério da Justiça. A demissão do policial se deu sob a acusação de imprudência e...

A contratação de servidor público por tempo indeterminado para atender a situações emergenciais independe da realização de concurso público. Com este entendimento - baseado no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal - a Primeira turma do...

A criação de vantagens a servidores públicos – sob a alegação da necessidade de promover isonomia salarial - não pode ser determinada se não estiver prevista em lei. Com este entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

O ministro José Arnaldo da Fonseca, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recebeu ontem à noite (13) o governador Ivo Cassol, de Rondônia, a senadora Fátima Cleide, dois deputados federais, doze deputados estaduais, o representante...

Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram improcedente medida cautelar proposta pela empresa gaúcha Trópico Comércio de Confecções e Artigos Esportivos. A empresa pretendia modificar decisão do TRF 4ª Região...

A Ordem dos Advogados do Brasil deu entrada, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, contra a íntegra da Lei ordinária do Estado do Mato Grosso 7604/01, de iniciativa do Tribunal de...

A empresa participante de licitação que não contesta as regras do edital e toma parte no certame, não pode mais questionar o teor das normas após a abertura das propostas. A decisão unânime é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que...

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) pretende iniciar a implantação do telefone para emergências 191 a partir do mês de abril, em algumas regiões. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) concedeu o número para a PRF na última sexta-feira...

A reforma do Judiciário, como patrimônio direto e inalienável da cidadania, não pertence a qualquer grupo isoladamente considerado. Esse é o pensamento de Márcio Thomaz Bastos, ministro da Justiça, externado na conferência inaugural que fez durante...

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que incluiu na condenação imposta à Empresa de Transportes Coletivos do Município de São Bernardo do Campo (SP) – ETCSBC - o pagamento de uma indenização equivalente a R$ 25,00...

Não compete ao Poder Judiciário examinar o conteúdo de questões formuladas para provas de concurso, com o objetivo de aferir a existência ou não de quesitos errados passíveis de anulação. Esse é o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de...

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou improcedente a ação rescisória movida por um assessor jurídico do Instituto do Cacau da Bahia visando a seu enquadramento como procurador autárquico...

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ilmar Galvão, no exercício da Presidência, reconsiderou sua decisão na liminar concedida ao estado do Rio de Janeiro na Ação Cautelar nº 6, dada no último dia 7, e suspendeu os efeitos das...

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da presidência, ministro Edson Vidigal, negou liminar em medida cautelar contra decisão que impediu a posse do estudante Welinson Menezes como policial militar. Segundo...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, deferiu, em parte, o pedido liminar em medida cautelar impetrada pela defesa de Amanda Torres de Lucena, aprovada em concurso público para o cargo de Juiz de Direito...

A concorrência pública da Caixa Econômica Federal para a contratação de empresa prestadora de serviço de informática continua suspensa. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, negou o pedido de liminar solicitado...