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OAB espera aprovação do controle externo do Judiciário

Direito Administrativo | 28/jan/2004

Fonte: OAB - Conselho Federal

O presidente eleito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, afirmou ontem (27) que espera que o Congresso adote o controle externo do Judiciário até o final de fevereiro, durante a convocação extraordinária. Após encontro com o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, Busato lembrou que o controle externo é uma bandeira antiga da OAB.

Participaram da reunião o secretário de reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Sérgio Renault, o atual presidente da OAB, Rubens Approbato, e membros da nova diretoria da instituição. Busato afirmou que a OAB defende a criação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público segundo a PEC 96/92, de autoria da deputada Zulaiê Cobra (PSDB/SP) e aprovada pela Câmara dos Deputados.

O Conselho Nacional de Justiça seria composto por 15 membros, dos quais nove magistrados, dois representantes do Ministério Público, dois advogados indicados pela OAB e dois representantes da sociedade civil, um indicado pelo Senado e outro pela Câmara. O Conselho Nacional do Ministério Público seria composto por nove representantes do Ministério Público, dois magistrados, dois advogados indicados pela OAB e dois representantes da sociedade civil. Ambos teriam como atribuição a fiscalização administrativa e financeira dos tribunais, bem como o controle sobre os desvios de função de juízes e promotores.

Fonte: OAB - Conselho Federal

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