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STF começa a discutir exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo

Direito Administrativo | 03/out/2003

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal

Pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa suspendeu ontem (2/10) o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs 389383 e 390513) que questionam a exigência de depósito prévio de 30% do valor do débito para admissibilidade de recurso administrativo.

A defesa do INSS, autarquia autora dos recursos, em sustentação oral, citou decisões do STF sobre o assunto, na quais a Corte entendeu não haver ofensa a dispositivos constitucionais pela exigência do deposito prévio para seguimento do recurso administrativo. Ainda de acordo com a defesa, o que leva a questão novamente ao Plenário do STF é "a nova composição do tribunal", e isso "por si só não pode jogar por terra uma jurisprudência que já está assentada há oito anos nesta Casa".

Ao proferir seu voto, o ministro relator, Marco Aurélio, sustentou que "o depósito é uma espécie de garantia ou caução que cerceia de forma incontestável o direito de recorrer e obter a suspensão de exigibilidade do crédito", ou seja, a exigência do depósito prévio poderia inviabilizar o recurso administrativo, uma vez que não há garantias de o infrator ter meios suficientes para efetuar o pagamento.

Ainda, de acordo com o relator, o "pressuposto específico" da matéria "é o mau trato à Carta". No caso, seria uma ofensa ao principio do contraditório e da ampla defesa (inciso LV, do artigo 5º, da CF). Assim, não deu provimento ao recurso. Em seguida, o pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa suspendeu o julgamento.

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal

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