Notícias

Câmara aprova Parceria Público-Privada com alterações

Direito Administrativo | 18/mar/2004

Fonte: Agência Câmara

O Plenário aprovou por votação simbólica o substitutivo do deputado Paulo Bernardo (PT-PR) com as alterações feitas após as negociações de ontem (17) para aprovação do PL 2546/03, que trata da Parceria Público-Privada (PPP).

A principal modificação feita pelo relator foi a retirada do dispositivo que obrigava o parceiro público a observar os limites de endividamento quando da celebração dos contratos de parceria. Outras alterações obrigam os projetos de parceria a serem acompanhados de licença ambiental e permitem ao edital de licitação exigir garantias de propostas e de execução do contrato compatíveis com o risco e o ônus de não-cumprimento do contrato.

Os destaques apresentados à matéria foram retirados e a redação final foi aprovada. A matéria vai ao Senado.

Fonte: Agência Câmara

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet