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SPTrans terá de pagar aumento dado por "equívoco administrativo"

Direito Administrativo | 12/ago/2003

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso da São Paulo Transporte S/A – SP Trans - contra decisão do TRT de São Paulo (2ª Região) e com isso está mantida a decisão regional que repeliu o argumento da empresa de que o aumento salarial de 15% concedido espontaneamente a ocupantes de cargos de chefia e assessoria em 1989 foi fruto de um "equívoco administrativo". Segundo a decisão do TRT/SP, mantida pela Turma, a SPTrans não comprovou que houve realmente tal equívoco.

O aumento foi concedido sobre os salários de novembro a mais de 450 funcionários e descontado dias depois. Segundo a diretoria da então Companhia Municipal de Transportes Coletivos (CMTC), havia estudos para "revalorização dos salários de todos os empregados de modo a enquadrá-los nos níveis praticados pelo mercado" mas antes que tal estudo fosse concluído o aumento foi pago indevidamente em decorrência de um "equívoco administrativo".

A decisão do TRT/SP foi mantida por maioria de votos já que o relator original do recurso, ministro Emmanoel Pereira, que o acolhia, ficou vencido. O ministro Lélio Bentes – primeiro a divergir do relator – foi designado redator do acórdão. Segundo o TRT/SP, "não há que se falar em equívoco por parte do setor administrativo da SPTrans, tendo em vista a notória capacidade de prestação de serviços à comunidade paulistana". A decisão regional foi tomada no julgamento de recurso da empresa contra decisão de primeiro grau que deferiu diferenças salariais a um ex-chefe de departamento da SPTrans, demitido em 1992.

Além disso, segundo a decisão da segunda instância, o próprio boletim informativo da SPTrans, documento juntado pelo ex-empregado e não impugnado pela defesa da companhia, comunicou abertamente a todos os empregados os aumentos concedidos com vigência para 1º de novembro de 1989. "Plenamente demonstrado que a SPTrans concedeu aumento salarial na base de 15% espontaneamente. Impossível compreender-se que tal majoração tratou-se de equívoco por parte da empregadora", trouxe o acórdão do TRT/SP.

Na reclamação trabalhista contra a SPTrans, o ex-empregado afirmou que a companhia retirou o aumento por "pressão" do sindicato dos condutores de veículos da capital, que ameaçou entrar em greve caso o reajuste não fosse estendido aos motoristas e cobradores de ônibus. No comunicado oficial da diretoria da então CMTC, a diretoria explicou aos funcionários que decidiu "suspender a revalorização salarial dos cargos de chefia e assessoria por entender que não houve informação suficiente a todos os funcionários da companhia sobre o assunto".

Segundo a SPTrans, a supressão não seria definitiva tanto assim que em janeiro de 1991 - quando o estudo de revalorização salarial finalmente foi concluído -, o autor da ação trabalhista foi "beneficiado por um aumento ainda maior". Naquele mês, foi implantado na companhia o Plano de Cargos e Salários (PCS). No recurso ao TST, a defesa da SPTrans rebateu o argumento de que houve redução salarial, afirmando que "não houve supressão de reajuste concedido mas sim desconto de importância paga indevidamente".

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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