Direito Constitucional

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Últimas Notícias
STF - Supremo Tribunal Federal
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 548, para declarar nulas decisões da Justiça Eleitoral em cinco estados que impuseram a...
19/05/2020| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
O mandado de segurança não é o meio adequado para reformar decisão judicial que determinou o desbloqueio de bens, por se tratar de decisão definitiva que, embora não julgue o mérito da ação, coloca fim ao incidente processual.Esse foi o entendimento...
17/05/2020| Favorito
STF - Supremo Tribunal Federal
Por maioria de votos (7x4) o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais dispositivos de normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que excluíam do rol de habilitados para doação...
10/05/2020| Favorito
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Artigos
Junieber Ramos dos Santos
Estudo do direito ambiental e constitucional em face do direito dos animais, analisando a norma constitucional e as demais leis que visam proteger os animais com base nas pesquisas doutrinárias.
26/01/2020| Favorito
Gabriel Ayres Polonini da Silva
Abordagem ética e filosófica quanto ao exercício da advocacia, analisando, especialmente, as súmulas n.º 09, 10, e 11, do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
23/01/2020| Favorito
Alessandro Anilton Maia Nonato
Abordagem sobre os temas afetos aos direitos humanos e seus desafios enfrentados no cotidiano brasileiro, apresentando as nuances que circundam a aplicação dos direitos humanos e cidadania no Brasil.
15/01/2020| Favorito
Alberto Tibolde
Retrata de forma sucinta e objetiva os dispositivos constitucionais no tocante as finanças públicas e os institutos jurídicos relacionados ao tema.
21/05/2019| Favorito
Sérgio de Freitas Carneiro Filho
O objetivo deste trabalho é trazer os entendimentos mais atuais e abalizados no que pertine ao direito à saúde aplicado pelos nossos tribunais que, muitas vezes, mitiga tal direito com a razoabilidade, aplicando a medicina de evidência dentre outros mecanismos para se evitar a falência da saúde.
15/04/2019| Favorito
Evenin Eustáquio de Ávila
Trata-se de texto crítico que, sob a ótica constitucional, institucional (Defensoria) e social, indica a educação em direitos como um novo paradigma para o sistema de justiça, considerando o conhecimento obrigatório da lei imposto pelo Estado que deve cumprir com o seu cunho social e democrático.
15/03/2019| Favorito
Conceitos na área de Direito Constitucional

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Petições
Requerente pede a regulamentação de artigo da Constituição Federal para que possa exercer seu direito a licença paternidade.
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O Agravante requer a reforma da decisão do Tribunal de Justiça para determinar o seguimento do recurso especial, tendo em vista a violação a normas federais, na forma do artigo 105, inciso III, alínea “a”, da CF.
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Requerente exerce o cargo de escrivão. Tendo decidido concorrer a outro cargo público, necessita das informações constantes em sua folha de assentamentos da Secretaria do Tribunal de Justiça, o que lhe foi negado.
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Advogado impetra mandado de segurança com pedido liminar de vista aos autos do inquérito policial, em que foi decretado sigilo.
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Requerente pede ao juiz que suspenda o impedimento à concessão do licenciamento de seu veículo, incluindo-se o pedido de liminar.
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Candidato aprovado em concurso público não é convocado face descumprimento do edital.
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Testes
20 questões. Atribuições do CNJ e dos tribunais, Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, conciliadores e mediadores, Fóruns de Coordenadores de Núcleos, Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação, dados estatísticos e portal da conciliação.
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10 questões. Infrações contra o patrimônio genético e conhecimento tradicional associado e processo administrativo para apuração das infrações, conforme o disposto no Decreto nº 8.772/16.
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20 questões. Disposições gerais, prazos prescricionais, infrações contra o patrimônio genético e conhecimento tradicional associado, conforme o disposto no Decreto nº 8.772/16.
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10 questões. Definição, competências, estrutura, organização e funcionamento do Coaf, conforme a Lei nº 13.974/20.
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20 questões. Trata sobre as disposições do Decreto que consolida os atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114/09, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187/09.
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10 questões. Trata-se de órgão de consulta, assessoramento, estudo, articulação e colaboração do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos nas questões relativas à proteção dos direitos de indivíduos e grupos sociais afetados por discriminação e intolerância, regulado pelo Decreto nº 9.883/19.
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito Constitucional.

Conceito, estrutura, competências e Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Inclui 14 itens para leitura.
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Políticas de discriminação positiva, reserva de vagas para as pessoas com deficiência, cota de candidaturas por sexo, cotas para afrodescendentes em universidades e reserva de vagas à pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência em concursos públicos federais. Inclui 10 itens para leitura.
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Trata sobre a Lei nº 13.185/15 e a instituição do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), definição de bullying, caracterização da intimidação sistêmica, cyberbullying, classificação do bullying, objetivos do Programa, dever dos estabelecimentos de ensino, clubes e agremiações recreativas e controle das ocorrências de intimidação sistemática. Inclui 9 itens para leitura.
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Os direitos dos migrantes, o histórico do tratamento jurídico ao migrante no Brasil, aspectos gerais da Lei de Migração - Lei nº 13.445/17, e medidas administrativas de retirada compulsória do imigrante do território nacional. Inclui 19 itens para leitura.
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Resumos
Disposições e atribuições do Governador e da Assembléia Legislativa Estadual.
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Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor e do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte.
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Conceito, classificação, caracteres e histórico dos direitos fundamentais.
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Contratos
Requerente pede a averbação da alteração de prenome e gênero no registro civil, nos termos da ADI nº 4.275 do Supremo Tribunal Federal, e do Provimento nº 73/18 do CNJ.
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Empresa contrata os serviços de fiança por parte da instituição fiadora, com relação aos produtos e serviços que adquire da empresa credora.
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Banco concede crédito a seu correntista, que o possibilita, dentro dos limites estabelecidos no contrato, o pagamento de cheques ou outras formas possíveis de saques realizados na ausência de devidos fundos.
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Roteiros
Hipóteses de decretação do estado de sítio, procedimento, abrangência e duração.
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Hipóteses de decretação do estado de defesa, procedimento e outras regras gerais.
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Conceito, natureza da ação, legitimação, litisconsórcio, procedimento, liminar, prazo decadencial, competência e coisa julgada.
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