Direito Constitucional

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DireitoNet
O Decreto nº 10.558/2020 o denominado institui o Comitê Interministerial de Doenças Raras, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sendo órgão de consulta, de estudos e de articulação destinado a estimular o...
15/01/2021| Favorito
STF - Supremo Tribunal Federal
Portarias publicadas pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que anularam atos administrativos declaratórios de anistiados políticos são objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 777, ajuizada no...
09/01/2021| Favorito
STF - Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais leis dos Estados do Ceará, do Maranhão e da Bahia que estabeleceram desconto obrigatório nas mensalidades da rede privada de ensino durante a pandemia da Covid-19. Na decisão, por maioria de...
08/01/2021| Favorito
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Artigos
Felipe Augusto Figueredo Zulin
Análise acerca da eutanásia em seu sentido amplo, utilizando-se de assuntos da bioética e do biodireito, juntamente com outras áreas do conhecimento, mas focalizado no âmbito jurídico e, principalmente, sua relação com o Princípio da Dignidade Humana.
26/10/2020| Favorito
Junieber Ramos dos Santos
Estudo do direito ambiental e constitucional em face do direito dos animais, analisando a norma constitucional e as demais leis que visam proteger os animais com base nas pesquisas doutrinárias.
26/01/2020| Favorito
Gabriel Ayres Polonini da Silva
Abordagem ética e filosófica quanto ao exercício da advocacia, analisando, especialmente, as súmulas n.º 09, 10, e 11, do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
23/01/2020| Favorito
Alessandro Anilton Maia Nonato
Abordagem sobre os temas afetos aos direitos humanos e seus desafios enfrentados no cotidiano brasileiro, apresentando as nuances que circundam a aplicação dos direitos humanos e cidadania no Brasil.
15/01/2020| Favorito
Alberto Tibolde
Retrata de forma sucinta e objetiva os dispositivos constitucionais no tocante as finanças públicas e os institutos jurídicos relacionados ao tema.
21/05/2019| Favorito
Sérgio de Freitas Carneiro Filho
O objetivo deste trabalho é trazer os entendimentos mais atuais e abalizados no que pertine ao direito à saúde aplicado pelos nossos tribunais que, muitas vezes, mitiga tal direito com a razoabilidade, aplicando a medicina de evidência dentre outros mecanismos para se evitar a falência da saúde.
15/04/2019| Favorito
Conceitos na área de Direito Constitucional

Consulte a definição e fundamentação legal de termos comuns em Direito Constitucional no dicionário jurídico do DireitoNet:

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Petições
Requerente pede ao juiz que suspenda o impedimento à concessão do licenciamento de seu veículo, incluindo-se o pedido de liminar.
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Candidato aprovado em concurso público não é convocado face descumprimento do edital.
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Procurador-Geral da República propõe ação declaratória de inconstitucionalidade contra lei editada pelo governo estadual em matéria penal.
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Advogado impetra mandado de segurança com pedido liminar de vista aos autos do inquérito policial, em que foi decretado sigilo.
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Trata-se de requerimento de suspensão de cobrança e juros de mora apresentado ao credor de dívida em razão da Pandemia de COVID-19.
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Genitora do Autor, por não ter com quem deixar o filho menor enquanto trabalha, pleiteia vaga em creche municipal.
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Testes
20 questões. Trata sobre o Decreto nº 10.502/20, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
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10 questões. Trata sobre o Decreto nº 9.854/19, que instituiu o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas.
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20 questões. Atribuições institucionais, Advocacia-Geral da União, Advogado-Geral da União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria-Geral do Banco Central, Procuradoria-Geral dos Estados e do Distrito Federal e Procuradoria-Geral dos Municípios.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/12)
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20 questões. Conceitos, respeito aos direitos fundamentais, não discriminação, publicidade e transparência, governança e qualidade, segurança, controle do usuário, pesquisa, desenvolvimento e implantação de serviços de Inteligência Artificial, prestação de contas e responsabilização.
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20 questões. Trata sobre as penas disciplinares, dispostas no Decreto nº 88.545/83, que instituiu o Regulamento Disciplinar para a Marinha.
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20 questões. Trata sobre disciplina e hierarquia militar, e as contravenções e penas disciplinares dispostas no Decreto nº 88.545/83, que instituiu o Regulamento Disciplinar para a Marinha.
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito Constitucional.

Análise do artigo 206 da Constituição Federal de 1988, Direito Educacional no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei de diretrizes e bases da educação (Lei nº 9.394/96), ensino público e privado na educação brasileira, profissionais de educação, educação especial e atendimento educacional especializado, Política Nacional de Alfabetização, Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares – Pecim, e FUNDEB. Inclui 16 itens para leitura.
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Trata sobre as medidas emergenciais de saúde pública para auxiliar no combate à pandemia do Coronavírus, seu impacto nas relações civis, comerciais, negócios imobiliários, e estabelecimentos prisionais, a proteção da mulher contra a violência doméstica, as medidas trabalhistas previstas pela MP 927/20, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e demais disposições da Lei nº 14.020/20. Inclui 34 itens para leitura.
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Conceito, estrutura, competências e Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Inclui 14 itens para leitura.
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Políticas de discriminação positiva, reserva de vagas para as pessoas com deficiência, cota de candidaturas por sexo, cotas para afrodescendentes em universidades e reserva de vagas à pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência em concursos públicos federais. Inclui 10 itens para leitura.
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Resumos
Trata sobre a Lei nº 13.185/15 e a instituição do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).
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Competência, objeto, requisitos para edição, legitimados, efeitos da súmula, procedimento e aspectos gerais das súmulas vinculantes.
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Trata dos precatórios, do controle externo da Magistratura, das Súmulas Vinculantes e da Justiça de Paz.
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Contratos
Empresa obriga-se a realizar a prestação de assistência médica hospitalar ao contratante, em plano de saúde individual.
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Empresa contrata os serviços de fiança por parte da instituição fiadora, com relação aos produtos e serviços que adquire da empresa credora.
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Requerente pede a averbação da alteração de prenome e gênero no registro civil, nos termos da ADI nº 4.275 do Supremo Tribunal Federal, e do Provimento nº 73/18 do CNJ.
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Roteiros
Trata sobre o processo de impeachment definido na CF para o Presidente da República, seguindo as regras procedimentais descritas na Lei nº 1.079/50.
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Conceito, imunidade presidencial, prisão e procedimento.
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Hipóteses de decretação do estado de sítio, procedimento, abrangência e duração.
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