Direito Constitucional

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Últimas Notícias
STF - Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que a regra que confere prazo em dobro à Fazenda Pública para recorrer não se aplica aos processos objetivos, que se referem ao controle abstrato de leis e atos normativos. A decisão se...
21/02/2019| Favorito
STF - Supremo Tribunal Federal
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6046, ajuizada pela Federação das Associações dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz). Segundo o...
16/01/2019| Favorito
STF - Supremo Tribunal Federal
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 36228, impetrado pelo deputado federal eleito Kim Patroca Kataguiri (DEM-SP) com o objetivo de que a eleição para a Mesa Diretora da...
16/01/2019| Favorito
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Artigos
Gabriela Barbosa da Silva
A eutanásia pode ser entendida como uma ação ou omissão que impulsiona a morte de um paciente condenado, com o intuito de evitar e prolongar o seu sofrimento.
12/02/2018| Favorito
Tamara Luz Miranda Rêgo
O presente artigo se propõe a analisar, mesmo que sucintamente, as diferenças e as semelhanças existentes entre os sistemas sanitários implementados em Portugal e no Brasil com vistas a evidenciar a importância da adoção de políticas públicas que possibilitem a efetivação do direito à saúde.
03/01/2018| Favorito
Marcos Vinícius Rodrigues
A conciliação e a mediação se constituem na solução de conflitos, e são capazes de evitar a chegada da demanda a um juiz para conseguir promover a paz. Estes institutos trazem novas formas para disseminar o diálogo e a pacificação social.
06/11/2017| Favorito
Janaina Alves Porto Pandim Barbosa Machado
A extradição pode ser solicitada tanto para fins de instrução de processo penal a que responde a pessoa reclamada (instrutória), quanto para cumprimento de pena já imposta (executória).
08/08/2017| Favorito
Manuela Lisboa Pereira da Silva
Análise do princípio da legalidade sobre a edição de medida provisória em matéria tributária objetiva a verificação do respeito, ou não, às garantias constitucionais dos contribuintes, isso quando da utilização de tal veículo para a criação ou majoração de tributos.
09/01/2017| Favorito
João Carneiro Duarte Neto
Um Estado Democrático de Direito nunca será realmente forte e estável enquanto os dizeres de sua Lei Maior não forem fielmente seguidas, o que se faz com um sistema de controle de constitucionalidade com boa técnica, respeitado e eficaz.
19/12/2016| Favorito
Conceitos na área de Direito Constitucional

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Petições
Requerente pede a regulamentação de artigo da Constituição Federal para que possa exercer seu direito a licença paternidade.
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Requerente pede ao juiz que suspenda o impedimento à concessão do licenciamento de seu veículo, incluindo-se o pedido de liminar.
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Advogado impetra mandado de segurança com pedido liminar de vista aos autos do inquérito policial, em que foi decretado sigilo.
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Trata de Mandado de Injunção em razão da violação ao direito constitucional de obter a aposentadoria especial, ante a falta de norma regulamentadora.
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Empresa impetra mandado de segurança a fim de determinar a paralisação da restrição administrativa do poder público, que impede sua abertura e funcionamento.
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O Impetrante teve seu Recurso Especial suspenso, conforme as regras do art. 1.036 do CPC. No entanto, o outro Recurso processado não tratava do mesmo assunto de direito, configurando a ilegalidade e o abuso de Poder do Presidente do TJ.
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Testes
20 questões. Recursos, disposições gerais sobre restrições de acesso à informação, classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, proteção e controle de informações sigilosas, procedimentos de classificação, reclassificação e desclassificação, informações pessoais e condutas ilícitas.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/01)
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10 questões. Disposições gerais sobre a Lei nº 12.527/11, como procedimentos para garantir o acesso a informações e sua divulgação, órgãos e entidades que subordinam-se ao regime da Lei e pedido de acesso.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (03/01)
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10 questões. Trata sobre os dispositivos do Decreto nº 9.540/18, que regula o Sipaer.
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20 questões. Trata sobre o Decreto nº 9.489/18, que estabelece normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, de que trata a Lei n.º 13.675/18, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública - Susp.
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20 questões. Trata sobre o Decreto nº 9.489/18, que estabelece normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, de que trata a Lei n.º 13.675/18, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública - Susp.
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20 questões. Trata dos dispositivos do Decreto nº 9.571/18, que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito Constitucional.

Arquivos de consumo, características do banco de dados, pressuposto teleológico, pressupostos procedimentais, proibições de condutas no momento da cobrança de dívida, ações proibidas e ação regular de cobrança. Inclui 25 itens para leitura.
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Trata sobre os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, além das diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Inclui 33 itens para leitura.
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Conceito, finalidade, objeto, competência, legitimidade, prazo e procedimento. Inclui 20 itens para leitura.
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Conceito, natureza e condições processuais da Reclamação Constitucional. Inclui 19 itens para leitura.
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Resumos
Mineração e a poluição, formas de exploração de minérios, instrumentos legais de controle da atividade de mineração, bens ambientais da União, competência constitucional, legislação infraconstitucional.
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Áreas restritas à exploração de minérios, estudo prévio de impacto ambiental (EPIA/RIMA), licenciamento, e infrações administrativas e penais.
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Princípios da proibição do retrocesso, do mínimo existencial e da reserva do possível, bem como os direitos sociais em espécie.
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Contratos
Empresa contrata os serviços de fiança por parte da instituição fiadora, com relação aos produtos e serviços que adquire da empresa credora.
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Banco concede crédito a seu correntista, que o possibilita, dentro dos limites estabelecidos no contrato, o pagamento de cheques ou outras formas possíveis de saques realizados na ausência de devidos fundos.
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Empresa obriga-se a realizar a prestação de assistência médica hospitalar ao contratante, em plano de saúde individual.
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Roteiros
Recurso ordinário constitucional dirigido ao Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses previstas no artigo 105, inciso II, da Constituição Federal.
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Trata sobre o processo de impeachment definido na CF para o Presidente da República, seguindo as regras procedimentais descritas na Lei nº 1.079/50.
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Conceito, espécies de omissão, objeto, competência, legitimidade, procedimento, medida cautelar e efeitos da decisão.
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