Direito Constitucional

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STJ - Superior Tribunal de Justiça
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, não conheceu do pedido de modulação dos efeitos de uma decisão de julho de 2016 que suspendeu os efeitos de tutela antecipada contra ato da União que havia alterado a fórmula...
16/01/2018| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade e o interesse de agir do Ministério Público de São Paulo em ação civil pública proposta contra loteamento irregular localizado no município de...
15/01/2018| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
O atual sistema jurídico brasileiro não permite mais a possibilidade de o Ministério Público exercer, simultaneamente, as funções de fiscal da lei e de curador especial em processos de interdição.Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior...
09/11/2017| Favorito
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Artigos
Tamara Luz Miranda Rêgo
O presente artigo se propõe a analisar, mesmo que sucintamente, as diferenças e as semelhanças existentes entre os sistemas sanitários implementados em Portugal e no Brasil com vistas a evidenciar a importância da adoção de políticas públicas que possibilitem a efetivação do direito à saúde.
03/01/2018| Favorito
Marcos Vinicius Rodrigues
A conciliação e a mediação se constituem na solução de conflitos, e são capazes de evitar a chegada da demanda a um juiz para conseguir promover a paz. Estes institutos trazem novas formas para disseminar o diálogo e a pacificação social.
06/11/2017| Favorito
Janaina Alves Porto Pandim Barbosa Machado
A extradição pode ser solicitada tanto para fins de instrução de processo penal a que responde a pessoa reclamada (instrutória), quanto para cumprimento de pena já imposta (executória).
08/08/2017| Favorito
Manuela Lisboa Pereira da Silva
Análise do princípio da legalidade sobre a edição de medida provisória em matéria tributária objetiva a verificação do respeito, ou não, às garantias constitucionais dos contribuintes, isso quando da utilização de tal veículo para a criação ou majoração de tributos.
09/01/2017| Favorito
João Carneiro Duarte Neto
Um Estado Democrático de Direito nunca será realmente forte e estável enquanto os dizeres de sua Lei Maior não forem fielmente seguidas, o que se faz com um sistema de controle de constitucionalidade com boa técnica, respeitado e eficaz.
19/12/2016| Favorito
Jacqueline Dias de Freitas Schaefer
A Constituição Federal inclui entre as garantias individuais o direito de petição, o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, a ação popular, aos quais encontram-se na doutrina e na jurisprudência, o nome de remédios de Direito Constitucional.
08/05/2016| Favorito
Conceitos na área de Direito Constitucional

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Petições
Procurador-Geral da República propõe ação declaratória de inconstitucionalidade contra lei editada pelo governo estadual em matéria penal.
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Candidato aprovado em concurso público não é convocado face descumprimento do edital.
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O Impetrante teve seu Recurso Especial suspenso conforme as regras do art. 543-C do CPC, no entanto, o outro Recurso processado não tratava do mesmo assunto de direito, configurando a ilegalidade e o abuso de Poder do Presidente do TJ.
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Requerente pede a regulamentação de artigo da Constituição Federal para que possa exercer seu direito a licença paternidade.
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Impetrante deseja que seja assegurado seu direito líquido e certo violado.
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Requerente exerce o cargo de escrivão. Tendo decidido concorrer a outro cargo público, necessita das informações constantes em sua folha de assentamentos da Secretaria do Tribunal de Justiça, o que lhe foi negado.
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Testes
10 questões. Princípios que regulamentam à divisão dos poderes, suas funções e relação entre o Legislativo, Executivo e Judiciário.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/12)
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10 questões. Competência e requisitos para aprovação, cancelamento e revisão.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/12)
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10 questões. A evolução das Constituições brasileiras e suas principais características.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/12)
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20 questões. Trata dos dispositivos da Lei nº 4.375/64, que regula a natureza, obrigatoriedade e duração do serviço militar, a divisão territorial e os órgãos de direção e execução do serviço militar, o recrutamento para o serviço militar, e as isenções, o adiamento e a dispensa de incorporação.
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20 questões. Trata dos dispositivos da Lei nº 4.375/64, que regulam as interrupções e as prorrogações do serviço militar, licenciamento, reserva dos certificados de alistamento de reservista, dispensa de incorporação e isenção, infrações e penalidades, órgãos de formação de reservas.
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20 questões. Inconstitucionalidade por ação ou por omissão, controle preventivo e repressivo, difuso ou concentrado, efeitos, meios, órgãos de controle, retroatividade, ADIN, ADECON, entre outros.
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Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito Constitucional.

Atribuições institucionais, Advocacia-Geral da União, Advogado-Geral da União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria-Geral do Banco Central, Procuradoria-Geral dos Estados e do Distrito Federal e Procuradoria-Geral dos Municípios. Inclui 13 itens para leitura.
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Trata sobre sua organização, jurisdição e competência, atribuições do presidente e dos juízes, inquérito e processo de acidentes ou fatos da navegação, os recursos admitidos, execução, penalidades e aplicação da pena. Inclui 15 itens para leitura.
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Trata sobre a sua história e classificação, a Constituição Federal e os Direitos Humanos, sistema global, americano e estrutura internacional de proteção, tratados internacionais, resolução de conflitos entre direitos humanos, e outras peculiaridades. Inclui 20 itens para leitura.
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A Igreja Católica e sua influência no Direito Brasileiro, Igreja Católica e Direito Civil, casamento, transfusão de sangue, curandeirismo, fixação de crucifixos em repartições públicas, guarda sabática e aborto. Inclui 12 itens para leitura.
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Resumos
Competência, objeto, requisitos para edição, legitimados, efeitos da súmula, procedimento e aspectos gerais das súmulas vinculantes.
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Trata dos precatórios, do controle externo da Magistratura, das Súmulas Vinculantes e da Justiça de Paz.
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Conceito, criação do Ministério da Defesa, polícias da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
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Contratos
Banco concede crédito a seu correntista, que o possibilita, dentro dos limites estabelecidos no contrato, o pagamento de cheques ou outras formas possíveis de saques realizados na ausência de devidos fundos.
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Empresa obriga-se a realizar a prestação de assistência médica hospitalar ao contratante, em plano de saúde individual.
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Empresa contrata os serviços de fiança por parte da instituição fiadora, com relação aos produtos e serviços que adquire da empresa credora.
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Roteiros
Trata sobre o processo de impeachment definido na CF para o Presidente da República, seguindo as regras procedimentais descritas na Lei nº 1.079/50.
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Conceito, espécies de omissão, objeto, competência, legitimidade, procedimento, medida cautelar e efeitos da decisão.
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Trata sobre as características e tramitação no Poder Legislativo das três leis orçamentárias, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual- LOA.
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