Direito Constitucional

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Últimas Notícias
DireitoNet
As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais, conforme preconiza a Lei nº...
23/01/2020| Favorito
DireitoNet
A Lei nº 13.957/2019 estabelece as diretrizes orçamentárias para 2020, bem como submete o pagamento dos honorários de sucumbência de advogados públicos ao teto constitucional.De acordo com o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, a...
12/01/2020| Favorito
STF - Supremo Tribunal Federal
Ao julgar procedente a Reclamação (RCL) 38201, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal (STF), cassou decisão de juiz da Comarca de São José dos Campos (SP) que havia suspendido a publicação, a venda e a divulgação de uma biografia não...
11/01/2020| Favorito
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Artigos
Junieber Ramos dos Santos
Estudo do direito ambiental e constitucional em face do direito dos animais, analisando a norma constitucional e as demais leis que visam proteger os animais com base nas pesquisas doutrinárias.
26/01/2020| Favorito
Gabriel Ayres Polonini da Silva
Abordagem ética e filosófica quanto ao exercício da advocacia, analisando, especialmente, as súmulas n.º 09, 10, e 11, do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
23/01/2020| Favorito
Alessandro Anilton Maia Nonato
Abordagem sobre os temas afetos aos direitos humanos e seus desafios enfrentados no cotidiano brasileiro, apresentando as nuances que circundam a aplicação dos direitos humanos e cidadania no Brasil.
15/01/2020| Favorito
Alberto Tibolde
Retrata de forma sucinta e objetiva os dispositivos constitucionais no tocante as finanças públicas e os institutos jurídicos relacionados ao tema.
21/05/2019| Favorito
Sérgio de Freitas Carneiro Filho
O objetivo deste trabalho é trazer os entendimentos mais atuais e abalizados no que pertine ao direito à saúde aplicado pelos nossos tribunais que, muitas vezes, mitiga tal direito com a razoabilidade, aplicando a medicina de evidência dentre outros mecanismos para se evitar a falência da saúde.
15/04/2019| Favorito
Evenin Eustáquio de Ávila
Trata-se de texto crítico que, sob a ótica constitucional, institucional (Defensoria) e social, indica a educação em direitos como um novo paradigma para o sistema de justiça, considerando o conhecimento obrigatório da lei imposto pelo Estado que deve cumprir com o seu cunho social e democrático.
15/03/2019| Favorito
Conceitos na área de Direito Constitucional

Consulte a definição e fundamentação legal de termos comuns em Direito Constitucional no dicionário jurídico do DireitoNet:

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Petições
Advogado impetra mandado de segurança com pedido liminar de vista aos autos do inquérito policial, em que foi decretado sigilo.
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Requerente pede ao juiz que suspenda o impedimento à concessão do licenciamento de seu veículo, incluindo-se o pedido de liminar.
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Candidato aprovado em concurso público não é convocado face descumprimento do edital.
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Requerente pede a regulamentação de artigo da Constituição Federal para que possa exercer seu direito a licença paternidade.
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Trata de Mandado de Injunção em razão da violação ao direito constitucional de obter a aposentadoria especial, ante a falta de norma regulamentadora.
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Empresa impetra mandado de segurança a fim de determinar a paralisação da restrição administrativa do poder público, que impede sua abertura e funcionamento.
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Testes
20 questões. Trata sobre a Resolução nº 303/19 do CNJ, que regula a expedição, gestão e pagamento das requisições judiciais previstas no artigo 100 da Constituição Federal no âmbito do Poder Judiciário.
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20 questões. Serviços Auxiliares da Justiça Federal, custas e despesas do processo, bem como vencimentos e vantagens dos juízes e servidores da Justiça Federal, conforme disposição da Lei nº 5.019/66.
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20 questões. Administração da Justiça Federal de primeira instância, Conselho da Justiça Federal, e Juízes Federais, conforme disposições da Lei nº 5.019/66.
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20 questões. Aborda os dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal Marítimo – Lei nº 2.180/54, tratando sobre o processo de acidente ou fato da navegação, os recursos admitidos, execução, penalidades e aplicação da pena.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/01)
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20 questões. Trata sobre os dispositivos da Lei nº 11.771/08, que disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro e a classificação dos prestadores de serviços turísticos.
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20 questões. Trata sobre os dispositivos da Lei nº 11.771/08, que estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito Constitucional.

Políticas de discriminação positiva, reserva de vagas para as pessoas com deficiência, cota de candidaturas por sexo, cotas para afrodescendentes em universidades e reserva de vagas à pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência em concursos públicos federais. Inclui 10 itens para leitura.
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Trata sobre a Lei nº 13.185/15 e a instituição do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), definição de bullying, caracterização da intimidação sistêmica, cyberbullying, classificação do bullying, objetivos do Programa, dever dos estabelecimentos de ensino, clubes e agremiações recreativas e controle das ocorrências de intimidação sistemática. Inclui 9 itens para leitura.
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Os direitos dos migrantes, o histórico do tratamento jurídico ao migrante no Brasil, aspectos gerais da Lei de Migração - Lei nº 13.445/17, e medidas administrativas de retirada compulsória do imigrante do território nacional. Inclui 17 itens para leitura.
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Competência do Poder Público, zonas de uso industrial e Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil – ZEE. Inclui 8 itens para leitura.
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Resumos
Seguridade Social, Saúde, Previdência Social, Assistência Social.
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Educação, cultura, desporto, ciência e tecnologia, e Comunicação Social.
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Concepção sociológica, política, jurídica, estrutural, jusnaturalista, juspositivista, historicista, marxista, institucionalista, culturalista, estruturalista e dirigente.
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Contratos
Requerente pede a averbação da alteração de prenome e gênero no registro civil, nos termos da ADI nº 4.275 do Supremo Tribunal Federal, e do Provimento nº 73/18 do CNJ.
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Empresa contrata os serviços de fiança por parte da instituição fiadora, com relação aos produtos e serviços que adquire da empresa credora.
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Banco concede crédito a seu correntista, que o possibilita, dentro dos limites estabelecidos no contrato, o pagamento de cheques ou outras formas possíveis de saques realizados na ausência de devidos fundos.
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Roteiros
Conceito, natureza da ação, legitimação, litisconsórcio, procedimento, liminar, prazo decadencial, competência e coisa julgada.
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Trata do processamento da homologação de sentença estrangeira de competência do STJ, abordando todos os requisitos necessários para tanto.
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Recurso ordinário constitucional dirigido ao Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses previstas no artigo 105, inciso II, da Constituição Federal.
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