Direito Constitucional

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DireitoNet
A Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.São objetivos da norma: promover a...
03/06/2019| Favorito
STF - Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas ações contra o Decreto 9.741/2019, publicado no dia 29/3, que bloqueou 30% do orçamento geral dos institutos e universidades federais. A Rede Sustentabilidade é a autora da Arguição de...
27/05/2019| Favorito
STF - Supremo Tribunal Federal
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2553 e declarou inconstitucional o inciso IV do artigo 81 da Constituição do Maranhão, na parte em que incluiu dentre...
23/05/2019| Favorito
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Artigos
Alberto Tibolde
Retrata de forma sucinta e objetiva os dispositivos constitucionais no tocante as finanças públicas e os institutos jurídicos relacionados ao tema.
21/05/2019| Favorito
Sérgio de Freitas Carneiro Filho
O objetivo deste trabalho é trazer os entendimentos mais atuais e abalizados no que pertine ao direito à saúde aplicado pelos nossos tribunais que, muitas vezes, mitiga tal direito com a razoabilidade, aplicando a medicina de evidência dentre outros mecanismos para se evitar a falência da saúde.
15/04/2019| Favorito
Evenin Eustáquio de Ávila
Trata-se de texto crítico que, sob a ótica constitucional, institucional (Defensoria) e social, indica a educação em direitos como um novo paradigma para o sistema de justiça, considerando o conhecimento obrigatório da lei imposto pelo Estado que deve cumprir com o seu cunho social e democrático.
15/03/2019| Favorito
Gabriela Barbosa da Silva
A eutanásia pode ser entendida como uma ação ou omissão que impulsiona a morte de um paciente condenado, com o intuito de evitar e prolongar o seu sofrimento.
12/02/2018| Favorito
Tamara Luz Miranda Rêgo
O presente artigo se propõe a analisar, mesmo que sucintamente, as diferenças e as semelhanças existentes entre os sistemas sanitários implementados em Portugal e no Brasil com vistas a evidenciar a importância da adoção de políticas públicas que possibilitem a efetivação do direito à saúde.
03/01/2018| Favorito
Marcos Vinícius Rodrigues
A conciliação e a mediação se constituem na solução de conflitos, e são capazes de evitar a chegada da demanda a um juiz para conseguir promover a paz. Estes institutos trazem novas formas para disseminar o diálogo e a pacificação social.
06/11/2017| Favorito
Conceitos na área de Direito Constitucional

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Petições
Candidato aprovado em concurso público não é convocado face descumprimento do edital.
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Requerente pede a regulamentação de artigo da Constituição Federal para que possa exercer seu direito a licença paternidade.
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Requerente pede ao juiz que suspenda o impedimento à concessão do licenciamento de seu veículo, incluindo-se o pedido de liminar.
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Advogado impetra mandado de segurança com pedido liminar de vista aos autos do inquérito policial, em que foi decretado sigilo.
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Trata de Mandado de Injunção em razão da violação ao direito constitucional de obter a aposentadoria especial, ante a falta de norma regulamentadora.
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Empresa impetra mandado de segurança a fim de determinar a paralisação da restrição administrativa do poder público, que impede sua abertura e funcionamento.
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Testes
20 questões. Trata sobre o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Decreto nº 3.029/99, sua estrutura organizacional, atividade e controle, patrimônio e receitas.
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20 questões. Equiparação de oportunidades, Política de Capacitação de Profissionais Especializados, e Sistema Integrado de Informações, conforme Decreto nº 3.298/99.
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20 questões. Princípios, diretrizes, objetivos, instrumentos, aspectos institucionais, e equiparação de oportunidades, conforme Decreto nº 3.298/99.
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10 questões. Trata sobre os dispositivos do Decreto nº 9.765/19, que instituiu a Política Nacional de Alfabetização.
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20 questões. Trata da Lei nº 13.756/18, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
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20 questões. Trata dos dispositivos do Decreto nº 9.609/18 sobre a composição, funcionamento e competências do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública, e sobre a e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito Constitucional.

Mineração e a poluição, formas de exploração de minérios, instrumentos legais de controle da atividade de mineração, bens ambientais da União, competência constitucional, legislação infraconstitucional, áreas restritas à exploração de minérios, estudo prévio de impacto ambiental (EPIA/RIMA), licenciamento, e infrações administrativas e penais. Inclui 25 itens para leitura.
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Princípios da proibição do retrocesso, do mínimo existencial e da reserva do possível, bem como os direitos sociais em espécie. Inclui 12 itens para leitura.
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Arquivos de consumo, características do banco de dados, pressuposto teleológico, pressupostos procedimentais, proibições de condutas no momento da cobrança de dívida, ações proibidas e ação regular de cobrança. Inclui 21 itens para leitura.
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Trata sobre os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, além das diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Inclui 27 itens para leitura.
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Resumos
Determinadas autoridades, em razão da função pública que exercem, são originalmente processadas por seus crimes e por infrações político-administrativas (crimes de responsabilidade) por instâncias superiores.
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Procedimento: considerações gerais, procedimento da representação interventiva segundo a Lei n. 4.337/64 e o Regimento Interno do STF, cautelar na representação interventiva e a necessidade de nova lei para o procedimento da representação interventiva.
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Prerrogativas conferidas à Administrativa Pública para a consecução da finalidade pública e do bem estar coletivo.
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Contratos
Empresa contrata os serviços de fiança por parte da instituição fiadora, com relação aos produtos e serviços que adquire da empresa credora.
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Banco concede crédito a seu correntista, que o possibilita, dentro dos limites estabelecidos no contrato, o pagamento de cheques ou outras formas possíveis de saques realizados na ausência de devidos fundos.
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Empresa obriga-se a realizar a prestação de assistência médica hospitalar ao contratante, em plano de saúde individual.
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Roteiros
Recurso ordinário constitucional dirigido ao Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses previstas no artigo 105, inciso II, da Constituição Federal.
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Trata sobre o processo de impeachment definido na CF para o Presidente da República, seguindo as regras procedimentais descritas na Lei nº 1.079/50.
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Conceito, espécies de omissão, objeto, competência, legitimidade, procedimento, medida cautelar e efeitos da decisão.
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