Direito Constitucional

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STF - Supremo Tribunal Federal
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou os efeitos da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia determinado a um grupo de juízes paulistas a devolução dos valores que receberam a título de...
19/08/2018| Favorito
TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, no final do mês de julho, a decisão que negou a inscrição de uma estudante de Porto Alegre como aluna cotista racial em curso da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). A matrícula...
14/08/2018| Favorito
TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
A 6ª Turma do TRF 1ª Região assegurou à apelante o direito de matrícula no curso de Medicina da Universidade Federal de Goiás (UFG), no primeiro semestre de 2016, para o qual foi aprovada em 24º lugar das 30 vagas disponíveis, pela ampla...
10/08/2018| Favorito
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Artigos
Gabriela Barbosa da Silva
A eutanásia pode ser entendida como uma ação ou omissão que impulsiona a morte de um paciente condenado, com o intuito de evitar e prolongar o seu sofrimento.
12/02/2018| Favorito
Tamara Luz Miranda Rêgo
O presente artigo se propõe a analisar, mesmo que sucintamente, as diferenças e as semelhanças existentes entre os sistemas sanitários implementados em Portugal e no Brasil com vistas a evidenciar a importância da adoção de políticas públicas que possibilitem a efetivação do direito à saúde.
03/01/2018| Favorito
Marcos Vinícius Rodrigues
A conciliação e a mediação se constituem na solução de conflitos, e são capazes de evitar a chegada da demanda a um juiz para conseguir promover a paz. Estes institutos trazem novas formas para disseminar o diálogo e a pacificação social.
06/11/2017| Favorito
Janaina Alves Porto Pandim Barbosa Machado
A extradição pode ser solicitada tanto para fins de instrução de processo penal a que responde a pessoa reclamada (instrutória), quanto para cumprimento de pena já imposta (executória).
08/08/2017| Favorito
Manuela Lisboa Pereira da Silva
Análise do princípio da legalidade sobre a edição de medida provisória em matéria tributária objetiva a verificação do respeito, ou não, às garantias constitucionais dos contribuintes, isso quando da utilização de tal veículo para a criação ou majoração de tributos.
09/01/2017| Favorito
João Carneiro Duarte Neto
Um Estado Democrático de Direito nunca será realmente forte e estável enquanto os dizeres de sua Lei Maior não forem fielmente seguidas, o que se faz com um sistema de controle de constitucionalidade com boa técnica, respeitado e eficaz.
19/12/2016| Favorito
Conceitos na área de Direito Constitucional

Consulte a definição e fundamentação legal de termos comuns em Direito Constitucional no dicionário jurídico do DireitoNet:

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Petições
Trata de Mandado de Injunção em razão da violação ao direito constitucional de obter a aposentadoria especial, ante a falta de norma regulamentadora.
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Empresa impetra mandado de segurança a fim de determinar a paralisação da restrição administrativa do poder público, que impede sua abertura e funcionamento.
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O Impetrante teve seu Recurso Especial suspenso, conforme as regras do art. 1.036 do CPC. No entanto, o outro Recurso processado não tratava do mesmo assunto de direito, configurando a ilegalidade e o abuso de Poder do Presidente do TJ.
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Advogado impetra mandado de segurança com pedido liminar de vista aos autos do inquérito policial, em que foi decretado sigilo.
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Impetrante deseja que seja assegurado seu direito líquido e certo violado.
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Requerente pede ao juiz que suspenda o impedimento à concessão do licenciamento de seu veículo, incluindo-se o pedido de liminar.
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Testes
10 questões. Trata dos dispositivos da Lei nº 13.684/18, que regula as medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
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20 questões. Trata dos dispositivos da Lei nº 13.675/18, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos da Constituição Federal, cria a PNSPDS, e institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), dentre outras peculiaridades.
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20 questões. Trata dos dispositivos da Lei nº 13.675/18, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos da Constituição Federal, cria a PNSPDS, e institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), dentre outras peculiaridades.
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10 questões. Peculiaridades sobre o controle incidental de constitucionalidade.
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15). (01/08)
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10 questões. Normas constitucionais e infraconstitucionais sobre o habeas data.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/07)
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20 questões. Trata sobre os dispositivos da Lei nº 13.445/17, que regula os direitos e os deveres do migrante e do visitante, a sua entrada e estada no país e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito Constitucional.

Conceito, finalidade, objeto, competência, legitimidade, prazo e procedimento. Inclui 20 itens para leitura.
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Conceito, natureza e condições processuais da Reclamação Constitucional. Inclui 19 itens para leitura.
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Conceito, elementos constitutivos, modalidades, distinção entre eutanásia, distanásia, ortotanásia, mistanásia e suicídio assistido, tratamento legal no Brasil e no plano internacional. Inclui 9 itens para leitura.
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Trata sobre o direito ao aspecto físico da estética humana, a adequação do sexo do intersexual e do transexual, a mudança de sexo e o registro civil, o transexual e sua prole, a previdência social, direito sucessório, desportivo e trabalhista, dentre outras peculiaridades. Inclui 23 itens para leitura.
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Resumos
Introdução, pressupostos de admissibilidade, considerações preliminares, legitimação para agir, objeto, omissão legislativa, e omissão parcial.
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Princípio da subsidiariedade, direito pré-constitucional, lei pré-constitucional e alteração de regra constitucional de competência legislativa e o controle direto de constitucionalidade do direito municipal em face da Constituição Federal.
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A controvérsia sobre a constitucionalidade da Lei n° 9.882/99, características processuais, a ADPF fundamental na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e legitimidade para arguir o descumprimento de preceito fundamental.
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Contratos
Empresa contrata os serviços de fiança por parte da instituição fiadora, com relação aos produtos e serviços que adquire da empresa credora.
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Banco concede crédito a seu correntista, que o possibilita, dentro dos limites estabelecidos no contrato, o pagamento de cheques ou outras formas possíveis de saques realizados na ausência de devidos fundos.
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Empresa obriga-se a realizar a prestação de assistência médica hospitalar ao contratante, em plano de saúde individual.
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Roteiros
Recurso ordinário constitucional dirigido ao Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses previstas no artigo 105, inciso II, da Constituição Federal.
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Trata sobre o processo de impeachment definido na CF para o Presidente da República, seguindo as regras procedimentais descritas na Lei nº 1.079/50.
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Conceito, espécies de omissão, objeto, competência, legitimidade, procedimento, medida cautelar e efeitos da decisão.
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