Competência (Processo Penal) I
Jurisdição, prerrogativa de função, crimes de responsabilidade cometidos durante o exercício do mandato, entre outras regras acerca da competência no processo penal.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (04/dez/2017) | | |
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (15/dez/2015) | ||
Revisão geral. (25/jun/2009) | ||
Publicado originalmente no DireitoNet. (08/ago/2005) |