Poder Legislativo

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Congresso Nacional e suas atribuições, Câmara dos Deputados, Senado Federal, reuniões e comissões. 10 questões para concurso grátis.

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Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. O Poder Executivo, através de decreto, declara desnecessária a existência de determinado cargo público, atingindo servidor estável. Face à Constituição Federal:

2. O ministro da Aeronáutica é convocado para prestar, perante o Senado Federal, informações sobre a Escola de Especialistas da Aeronáutica, em Guaratinguetá. Tal deliberação foi adotada pela maioria dos senadores em sessão plenária, mas, sem justificativa, o convocado deixa de comparecer.

Nesse caso:

3. Em uma cidade do interior, deputado federal não pertencente ao Estado-membro que o elegeu, é preso em flagrante na prática de homicídio. Qual das alternativas é cabível à espécie?

4. Um deputado federal, quando era prefeito municipal, cometeu crime de estelionato, mas o processo só foi instaurado após a extinção do mandato de prefeito e de sua diplomação como Deputado. Esse processo é de competência:

5. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

6. As Comissões Parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas a:

7. Assinale a alternativa incorreta. O tratado internacional apresente as seguintes fases de celebração:

8. A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:

9. Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa CORRETA. I - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. II - Desde a candidatura, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. III - Ocorrendo um flagrante inafiançável cometido por um deputado, os autos serão remetidos dentro de quarenta e oito horas ao Senado Federal, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

10. É incorreto afirmar que compete privativamente ao Senado Federal, aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

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