Ação Penal Pública e Privada

1. Nos crimes de ação privada ocorre a decadência do direito de queixa em quanto tempo?

a) 1 ano.

b) 15 dias.

c) 3 meses.

d) 6 meses.

2. Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A ação penal pública pode ser condicionada ou incondicionada.

b) A ação penal pública condicionada depende de requisição da vítima (ou do seu representante legal) ou de representação do Ministro da Justiça.

c) A ação penal privada pode ser exclusiva, subsidiária da pública ou personalíssima.

d) A ação penal privada subsidiária da pública só pode ser intentada se houver inércia do Ministério Público.

3. Assinale a CORRETA.

a) O prazo prescricional para o oferecimento da representação do ofendido e da queixa-crime é de 6 meses

b) O prazo decadencial para o oferecimento da requisição do Ministro da Justiça é de 6 meses.

c) Não há prazo decadencial para o oferecimento da requisição do Ministro da Justiça.

d) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

4. Aponte a alternativa INCORRETA. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

a) o fato narrado evidentemente não constituir crime.

b) O Ministério Público poderá desistir da ação penal, se não estiver convencido da prática do crime.

c) já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa.

d) for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.

5. O ato processual que formaliza em regra o exercício do direito de ação penal pública é denominado no ordenamento processual penal brasileiro:

a) Notícia de crime.

b) Queixa.

c) Reclamação.

d) Denúncia.

6. A denúncia poderá ser aditada até:

a) o interrogatório do réu.

b) o tríduo legal da defesa prévia.

c) as alegações finais.

d) a sentença.

7. O Ministério Público poderá aditar a queixa oferecida pelo ofendido:

a) apenas se esta apresentar vícios formais.

b) para incluir novo réu ao processo.

c) para pedir a absolvição do réu.

d) para declarar extinta a punibilidade do agente.

8. Na ação penal pública condicionada, a requisição do Ministro da Justiça:

a) não vincula o Ministério Público ao oferecimento da denúncia.

b) não consiste em condição de procedibilidade, uma vez que o Ministério Público pode denunciar subsidiariamente na sua ausência.

c) possui prazo decadencial de 06 meses.

d) não é possível a retratação.

9. A ação penal privada subsidiária:

a) é obrigatória ao ofendido no caso de inércia do Ministério Público.

b) não possui prazo para sua propositura.

c) abandonada pelo querelante será assumida pelo Ministério Público.

d) Todas as alternativas anteriores estão corretas.

10. Morrendo a vítima nos casos de crimes que se processam mediante ação penal privada personalíssima, o direito de queixa:

a) se extingue.

b) somente poderá ser exercido pelo cônjuge da vítima.

c) somente poderá ser exercido pelos herdeiros da vítima.

d) poderá ser exercido pelo cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos da vítima.

11. Sobre a ação penal, é incorreto afirmar que:

a) o Ministério Público poderá desistir da ação penal pública incondicionada.

b) a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

c) o Ministério Público poderá aditar a queixa.

d) a denúncia será rejeitada quando o fato narrado evidentemente não constituir crime.

12. A renúncia na ação penal privada:

a) ocorre quando o querelante desiste da ação depois de oferecer a queixa.

b) depende da aceitação do acusado para produzir efeitos.

c) é considerada tácita quando o agente pratica ato incompatível com a vontade de exercer o direito de queixa.

d) de uma das vítimas, extingue o direito das demais.

13. Assinale a alternativa CORRETA no que tange à ação penal privada:

a) a renúncia tácita e o perdão tácito nem sempre admitem todos os meios de prova.

b) a perempção poderá ocorrer mesmo antes de intentada a ação penal privada.

c) a perempção só é possível na ação penal exclusivamente privada.

d) a renúncia ao direito de queixa só é possível antes do início da ação penal.

14. A decadência em crime de ação penal privada, no Processo Penal, consiste na perda, em face do decurso de determinado tempo, do direito de:

a) o Ministério Público oferecer denúncia.

b) o Estado punir o autor do crime.

c) o ofendido apresentar queixa.

d) a vítima formular requisição ou representação.

15. Transcorrido o prazo para a propositura da queixa pelo ofendido:

a) poderá a mesma ser proposta pelo representante legal da vítima.

b) será extinta a punibilidade do agente.

c) poderá a mesma ser proposta novamente pela vítima depois de passado mais de 06 meses.

d) será aberto prazo de 06 meses para que o Ministério Público apresente denúncia subsidiária.

16. É INCORRETO afirmar que:

a) o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

b) o perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

c) o perdão não poderá ser tácito.

d) o perdão poderá ser aceito por curador nomeado pelo juiz, quando o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental e não tiver representante legal.

17. A retratação da representação nas ações penais públicas condicionadas será admitida:

a) até a prolação da sentença.

b) até o oferecimento da denúncia.

c) até a citação válida do réu.

d) até o recebimento da denúncia.

18. Na ação penal privada, a ausência do pedido de condenação do réu, nas alegações finais, é causa de:

a) extinção da punibilidade pela ocorrência da perempção.

b) intimação do querelado para emendar as alegações finais.

c) absolvição do réu.

d) nulidade ab initio.

19. Se na ação penal privada, o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, o Juiz deverá:

a) ordenar a intimação do querelante para formular o pedido de condenação.

b) julgar extinta a punibilidade do querelado pela perempção.

c) declarar a preclusão.

d) absolver o querelado.

20. Assinale a alternativa CORRETA.

a) Não existe renúncia tácita.

b) Não existe perdão tácito.

c) A renúncia tácita e o perdão tácito não admitirão todos os meios de prova.

d) A renúncia tácita e o perdão tácito são admitidos pela legislação.

Denúncia, queixa, representação, ação penal pública condicionada e incondicionada e ação penal privada. 20 questões para concurso grátis.

1. Nos crimes de ação privada ocorre a decadência do direito de queixa em quanto tempo?

2. Assinale a alternativa INCORRETA.

3. Assinale a CORRETA.

4. Aponte a alternativa INCORRETA. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

5. O ato processual que formaliza em regra o exercício do direito de ação penal pública é denominado no ordenamento processual penal brasileiro:

6. A denúncia poderá ser aditada até:

7. O Ministério Público poderá aditar a queixa oferecida pelo ofendido:

8. Na ação penal pública condicionada, a requisição do Ministro da Justiça:

9. A ação penal privada subsidiária:

10. Morrendo a vítima nos casos de crimes que se processam mediante ação penal privada personalíssima, o direito de queixa:

11. Sobre a ação penal, é incorreto afirmar que:

12. A renúncia na ação penal privada:

13. Assinale a alternativa CORRETA no que tange à ação penal privada:

14. A decadência em crime de ação penal privada, no Processo Penal, consiste na perda, em face do decurso de determinado tempo, do direito de:

15. Transcorrido o prazo para a propositura da queixa pelo ofendido:

16. É INCORRETO afirmar que:

17. A retratação da representação nas ações penais públicas condicionadas será admitida:

18. Na ação penal privada, a ausência do pedido de condenação do réu, nas alegações finais, é causa de:

19. Se na ação penal privada, o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, o Juiz deverá:

20. Assinale a alternativa CORRETA.

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