TST - ROAR - 221/2007-000-12-00


07/nov/2008

AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO RESCINDENDA (ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO) COISA JULGADA FORMAL, E NÃO MATERIAL - IMPOSSIBILID A DE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE INÉPCIA DA INICIAL EXTINÇÃO DO PR O CESS O . 1. Os Terceiros-Embargantes ajuizaram ação rescisória calcada nos incisos V (violação de lei) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC, bu s cando desconstituir acórdão regional proferido em sede de embargos de terceiro. 2. De plano, verifica-se efetivamente que o aresto regional proferido em sede de embargos de terceiro não é passível de rescisão, por não constituir decisão de mérito (CPC, art. 485, caput ), uma vez que não fez coisa julgada material, mas tão-somente formal. Isso porque tal decisão possui natureza híbrida, sendo terminativa em relação ao feito dos embargos de terceiro e meramente anulatória de atos do processo de execução, sendo que em ambos os casos não é sentença definitiva, conforme precedentes específicos da SBDI-2 desta Corte.

Tribunal TST
Processo ROAR - 221/2007-000-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos ação rescisória decisão rescindenda (acórdão regional proferido em sede de, impossibilid a de jurídica do pedido rescindente inépcia da inicial, os terceiros-embargantes ajuizaram ação.

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