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Pensão por morte I

Requerimento de pensão por morte do segurado, sendo o requerente menor estudante.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (11/set/2018)
Atualizada até a Lei nº 13.135/2015. (01/jul/2015)
Atualizada até a MP nº 664/2014. (09/jan/2015)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (09/jun/2014)
Revisão geral. Esta petição está atualizada até a Lei nº 9.528/97 e não sofreu novas alterações até esta data. (17/jul/2011)
Publicado originalmente no DireitoNet. (05/dez/2007)
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara Previdenciária da Seção Judiciária de especificar

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do requerente, nacionalidade, estudante, menor, portador da Cédula de Identidade e do CPF , representado neste ato por nome completo do representante legal, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade e do CPF , residente e domiciliado endereço completo, nesta Cidade, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), situado endereço completo, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

1 – O Requerente é dependente financeiramente de seus genitores, por não possuir meios de subsistência, posto que tem anos de idade e dedica o seu tempo mencionar atividade, curso etc do menor, que ingressou no início deste ano e que exige um significante custeio, conforme demonstra mensalidade anexa doc. 01.

2- O responsável pelo pagamento das despesas decorrentes do estudo e das necessidades básicas do Requerente, que era seu pai, faleceu no final de julho deste ano, fato comprovado por certidão de óbito anexa doc. 02.

3- Após o falecimento do pai, o Requerente ficou e continua sem condições de arcar com as custas de seus estudos e de suas precisões habituais.

4- Como o progenitor do Requerente gozava de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, e dele se utilizava para propiciar uma vida digna ao filho, bem como para lhe garantir um futuro bom, não vê o Requerente alternativa senão pleitear a manutenção do amparo da seguridade social, pela forma de pensão.

DO DIREITO

Por ter preenchido os requisitos legais previstos na Lei nº 8.213/91, o guardião legal do Requerente tornou-se segurado da Previdência Social por aposentadoria, que visa amparar os seus contribuintes. Sendo assim, nada mais justo que com a morte do segurado, o benefício se estenda ao seu dependente, para que este possa ter suas necessidades básicas supridas, bem como a permanência de seu curso superior garantida.

Além disso, preceitua o art. 74 do diploma legal supracitado que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (...)". Sendo assim, observa-se que o Requerente preenche o requisito legal para a concessão de pensão por morte do segurado.

Cabe lembrar também que o benefício previdenciário ora pleiteado é devido desde o óbito do segurado, já que respeitado o prazo do art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

REsp 1429309 / SC RECURSO ESPECIAL 2014/0005630-8 Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 26/06/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 08/08/2018 Ementa PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PENSÃO POR MORTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.   INTERDITADO.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL.  TERMO INICIAL  DO  BENEFÍCIO:  DATA  DO  ÓBITO  DO  INSTITUIDOR DA PENSÃO. SENTENÇA  DE  INTERDIÇÃO: EFEITOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.  A  pessoa  absolutamente  incapaz  para  os  atos da vida civil, submetida  à  curatela, tem direito ao benefício de pensão por morte desde    o    óbito   do   Segurado,   ainda   que   não   postulado administrativamente  no  prazo  de  trinta  dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. 2. É firme o entendimento desta Corte de que a suspensão do prazo de prescrição  para  tais  indivíduos  ocorre  no  momento  em  que  se manifesta  a  sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória. 3.   Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

a) a citação do Réu, através de sua Procuradoria Regional, para, querendo, contestar a presente ação;

b) a condenação do Réu na concessão ao Requerente da pensão por morte, desde o falecimento do segurado, que seu deu no dia especificar a data calculada na forma da Lei, acrescidas de juros e correção monetária as prestações em atraso, condenando-se o Réu, ainda, nas custas processuais e honorários de advogado;

c) a intimação do representante do Ministério Público.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, pela oitiva de testemunhas.

Dá à presente o valor de valor em reais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UFnúmero da inscrição na OAB

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