Licitações e contratos administrativos (Lei nº 8.666/93) I

Em consonância com a legislação disciplinadora das licitações, é CORRETO dizer que o contrato:

a) é todo e qualquer acordo de vontades entre órgãos da administração pública e terceiros, desde que se refiram apenas a obrigações de não fazer.

b) é proibido entre a Administração Pública e particulares, devendo ocorrer licitação, a qual valerá como se acordo fosse, embora seja imposição da vontade da administração.

c) é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

d) Nenhuma das alternativas anteriores.

Consta na Constituição Federal, há obrigatoriedade da licitação para:

a) os contratos envolvendo grandes somas em dinheiro, bem como obras públicas nas quais devam figurar mais de uma empresa, necessariamente.

b) os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos.

c) não consta da Constituição Federal a obrigatoriedade da licitação, sendo disposta por lei própria, qual seja: Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993.

d) apenas para celebração de contratos relativos a obras, serviços e alienações.

Subordinam-se ao regime da Lei n° 8.666/1993:

a) os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

b) as autarquias, as fundações públicas, as empresas de caráter público, e as entidades controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

c) as fundações públicas, os fundos especiais, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

d) os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas, apenas.

As entidades da administração pública indireta, em se tratando de licitação:

a) encontram-se escusadas de realizarem licitações, vez que não se sujeitam à lei das licitações, eis que se trata meramente de entidade de caráter particular, mesmo que parte da administração pública indireta.

b) deverão reger-se pela lei das licitações, estando vinculadas à obrigatoriedade da realização de licitação para contratar, somente por força da lei 8.666/93.

c) embora sejam obrigadas a realizar licitação para contratar, poderão dispensá-la, desde que os valores a serem contratados não ultrapassem R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

d) deverão ser regidas por regulamento próprio, publicado, em consonância com a Lei 8.666/93 e aprovado pela autoridade de nível superior ao seu, estando sujeitos às disposições da referida lei.

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao princípio da igualdade.

a) Os atos administrativos devem ser justificados expressamente, com indicação de seus fundamentos de fato e de direito.

b) Veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais.

c) O interesse público prevalece sobre o individual, respeitadas as garantias constitucionais.

d) Nenhuma das alternativas anteriores.

Qual a diferença básica entre a dispensa da licitação e a inexigibilidade de licitação?

a) Verifica-se que a diferença básica encontra-se no fato de que na dispensa há possibilidade de competição que justifique a licitação, de modo que a lei faculta ocorrer a dispensa, ao passo que, nos casos de inexigibilidade, não há que se falar de competição, vez que existe apenas uma pessoa ou objeto que atenda as necessidades da Administração, tornando a licitação inviável.

b) A diferença existente entre a dispensa e a inexigibilidade da licitação reside no fato de que a primeira constitui meio legal a ser pleiteado pelas concorrentes de eventual licitação para encontrarem-se escusadas de participar da mesma, de modo a poder contratar diretamente com a Administração Pública. Já a inexigibilidade da licitação consiste na previsão legal, proibindo a realização de licitação para determinados casos específicos, tais como calamidade ou guerra.

c) Não há diferença entre os dois institutos apresentados, ambos constituindo sinônimos para o que se pode também chamar "Licitação Inexistente", instituto que prevê a desnecessidade de se realizar licitação em decorrência de série de fatores elencados na lei 8.666/93.

d) Nenhuma das alternativas anteriores.

São modalidades de licitação, previstas na Lei 8.666/93:

a) concurso, tomada de preços, convite e leilão.

b) concurso, tomada de preços, pregão e leilão.

c) concorrência, tomada de preços, concurso, disputa e leilão.

d) concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

O pregão, em se tratando de licitações, constitui-se como:

a) modalidade de licitação, estabelecida através de medida provisória, posteriormente convertida em Lei.

b) meio cabível a se realizar a concorrência, exatamente como nas bolsas de valores, obedecendo aos rigores formais do ato.

c) as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às licitação.

d) Todas as afirmações estão erradas.

Assinale a alternativa CORRETA, quanto ao registro cadastral:

a) trata-se de cadastro mantido pelos órgãos e entidades que realizem frequentes licitações, devendo ser atualizados anualmente.

b) os registros cadastrais cuidam de método de controle dos infratores às disposições das licitações, podendo ser comparados ao Serviço de Proteção ao Crédito, utilizado pela Administração Pública.

c) registro cadastral é apenas o histórico anual das licitações realizadas ao longo do exercício financeiro da Administração Pública, uma espécie de prestação de contas por parte das entidades e órgãos pertencentes à Administração.

d) Todas as alternativas estão incorretas.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório:

a) trata-se de princípio segundo o qual o licitante não pode descumprir as normas e condições do edital, pois se encontra obrigado a este.

b) trata-se da obrigatoriedade da Administração em cumprir as normas e condições do edital, ao qual se encontra estritamente vinculada, sendo também aplicável aos licitantes.

c) trata-se meramente de princípio segundo o qual o vencedor da licitação se encontra vinculado ao contrato celebrado, não sendo possível sua rescisão por ato unilateral.

d) Todas as afirmativas estão erradas.

"...modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas, observada a necessária qualificação."

A definição acima cuida da modalidade de licitação chamada:

a) concorrência.

b) tomada de preços.

c) leilão.

d) concurso.

O convite trata-se de:

a) modalidade de licitação realizada com ampla publicidade para assegurar a participação de quaisquer interessados que preencham os requisitos previstos no edital.

b) modalidade de licitação realizada entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores.

c) modalidade de licitação para aquisição de bens ou serviços comuns, promovida exclusivamente no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado na contratação.

d) Todas estão incorretas.

Quanto ao procedimento do pregão, é INCORRETO afirmar que:

a) a primeira fase é a de publicação do aviso do edital no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação, com antecedência mínima de oito dias da entrega das propostas; sendo possível também a divulgação por meios eletrônicos.

b) a segunda fase, a de julgamento e classificação das propostas, deve ser desenvolvida em sessão pública, durante a qual são entregues os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.

c) a fase referente à habilitação do vencedor é a última fase, ocorrendo logo após a classificação das propostas, sendo homologado o procedimento, neste momento, pela autoridade competente, findando-se o procedimento.

d) o julgamento e a classificação das propostas se fazem pelo critério do menor preço, o que não impede sejam analisados os prazos máximos para fornecimento, as especificações, técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

O recurso administrativo, no procedimento de licitação:

a) cabe apenas nas decisões onde evidentemente se feriu um ou mais princípios referentes à licitação.

b) é previsto na lei nº 8.666/93, mas apenas nas modalidades de recurso, representação e pedido de reconsideração.

c) tem prazo igual ao recurso de apelação no juízo cível, devendo ser interposto em 5 dias e apresentadas suas razões em 10 dias.

d) Nenhuma das alternativas está correta.

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A modalidade de concurso não possui procedimento estabelecido pela lei nº 8.666, que remete sua disciplina a regulamento próprio, específico para cada concurso.

b) Adjudicação é o ato pelo qual a administração, pela mesma autoridade competente para homologar, atribui ao vencedor o objeto da licitação, sendo o ato final do procedimento.

c) O procedimento do convite e o do leilão são muito semelhantes, ambos implicando na mera convocação dos licitantes por escrito, com cinco dias de antecedência, mediante carta-convite.

d) As afirmativas "a" e "b" estão corretas.

A modalidade de licitação obrigatória para obras de engenharia de valor superior a um milhão e quinhentos mil reais e para obras e serviços que não sejam de engenharia, de valor superior a seiscentos e cinquenta mil reais é a:

a) concorrência.

b) tomada de preços.

c) convite.

d) concurso.

Assinale a alternativa falsa.

a) Fala-se em procedimento, no direito administrativo, para se designar uma série de atos preparatórios de ato final objetivado pela administração. A licitação é um procedimento que exige uma sucessão de atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante.

b) O procedimento da licitação deverá ser iniciado com a abertura do processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente todos os atos da administração e dos licitantes, como edital, propostas, atas, pareceres, recursos etc.

c) A fase da habilitação é aquela em que ocorrerá a abertura dos envelopes contendo a documentação necessária, seguindo-se a sua apreciação, conforme previsto em lei.

d) O procedimento da licitação fica a cargo de uma comissão permanente, composta sempre de três membros, devendo todos ser servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à habilitação no procedimento da concorrência.

a) A administração, nesta fase do procedimento, deverá proceder em sigilo ao recebimento dos envelopes contendo a documentação referente à habilitação dos licitantes e a proposta.

b) Os documentos exigíveis para a habilitação estão indicados no artigo 27, da lei nº 8.666/93, e somente podem referir-se à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal.

c) Na fase de habilitação, examinados os documentos, estes serão considerados habilitados os licitantes que tiverem atendido às exigências do edital, não sendo permitido, após o ato de público de abertura dos envelopes, a apresentação ou substituição de documentos.

d) Quando todos os licitantes forem inabilitados, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

O princípio da adjudicação compulsória:

a) implica na impossibilidade, por parte da Administração, findo o procedimento, em se atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor.

b) tal princípio consiste numa decorrência do princípio da legalidade, segundo o qual o julgamento das propostas deverá ser feito tal qual o fixado no edital, compulsoriamente.

c) trata-se de princípio essencial, cuja inobservância implica na nulidade do procedimento, segundo o qual a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, por força compulsória do disposto pelo instrumento convocatório.

d) Nenhuma das alternativas está correta.

Revogação e anulação:

a) consiste, a primeira, em hipótese decorrente de interesse público devido a fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, enquanto a segunda implica em manifesta ilegalidade, sendo que, em tal caso, pode-se agir de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

b) não são possíveis no procedimento de licitação, sendo plausíveis apenas nos demais atos e procedimentos administrativos, vez que a licitação conta como ato discricionário do Poder Público.

c) serão cabíveis apenas nas hipóteses de manifesta ilegalidade do edital, bem como quando decorrentes de ilegalidade na comissão responsável pela licitação.

d) Nenhuma das alternativas está correta.