Pedido de revogação de medida protetiva

Pedido de revogação de medida protetiva

Por entender que a concessão da medida protetiva não tem amparo legal, requerente pleiteia a sua revogação.

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Contexto de uso

Este modelo de requerimento é usado em favor de suposto agressor acusado de violência doméstica e familiar contra mulher, que entende que a medida protetiva concedida pelo juiz não tem amparo legal.

O modelo é baseado na Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e prescreve as medidas protetivas que poderão ser aplicadas para sua segurança.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz De Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de especificar

(espaço de 10 linhas)

Nome Completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas.

O Requerente é casado com a Senhora Nome Completo, suposta vítima, mas estão separados de corpos desde a concessão da medida protetiva, na data de dia de mês do corrente ano.

De acordo com o boletim de ocorrência acostado às fls. , a suposta vítima alegou ter sido agredida fisicamente pelo Requerente, o que culminou na concessão da medida de protetiva de urgência consistente em especificar.

Ocorre que a suposta vítima mentiu perante a autoridade policial em seu depoimento (fls. ). O Requerente desconhece o que a motivou, tendo em vista que sempre tiveram um relacionamento tranquilo e sem desentendimentos.

A concessão da medida protetiva não tem amparo legal. A suposta vítima não apresentou qualquer elemento de prova que corrobore com as suas alegações.

Isto posto, requer seja revogada a medida protetiva de urgência indevidamente concedida.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

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Nome do Advogado
OAB/UFnúmero da inscrição na OAB

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