Parecer jurídico para dispensa de licitação

Parecer jurídico para dispensa de licitação

Análise sobre a proposta, os documentos e o preenchimento dos requisitos legais para a contratação direta, dispensando-se o procedimento licitatório.

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Contexto de uso

Esse modelo de parecer jurídico pode ser utilizado para embasar contratação pública direta, mediante a análise técnica do caso concreto, especificando o preenchimento dos requisitos legais para dispensa de licitação.

Parecer
Processo
Assunto: possibilidade de dispensa de licitação, com base no artigo 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93.

Senhor Procurador Chefe,

1. O Senhor Secretário Geral encaminha os presentes autos a esta Procuradoria, para que seja proferido parecer sobre a possibilidade de dispensa de licitação, nos moldes do artigo 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, na contratação de especificar o objeto de licitação, pelo Nome do Contratante;

1. a) A proposta comercial foi apresentada em dia de mês de ano, sendo que nela constavam os seguintes tópicos: objetivo da proposta, estrutura do objeto da licitação, cronograma de atividades, custo e cronograma de desembolso;

1. b) O início da execução do objeto da licitação está previsto para dia de mês de ano, sendo o valor total dos trabalhos de R$ valor (valor expresso), conforme demonstrado na Proposta em questão;

1. c) Em dia de mês de ano foram realizadas pesquisas em outras empresas, a fim de comparar os valores, trabalhos, cronograma e demais especificações apresentadas na Proposta pela eventual contratada (documentos em anexo);

1. d) Foram anexados junto à proposta, ora analisada, todos os documentos exigidos pela Lei, que comprovam a regularidade da empresa para com suas obrigações;

2. Esse é o relatório. Passamos a opinar.

2. a) Em primeiro lugar, cumpre salientar a necessidade de confirmação de proposta apresentada, já que se passaram meses de sua elaboração.

2. b) Outrossim, na proposta não consta o local onde serão prestados os serviços objeto da licitação. Tal elemento é indispensável para a contratação, motivo pelo qual deve-se anexar aos autos os documentos que comprovem o local para realização do objeto da licitação;

2. c)  Quanto aos aspectos legais, verifica-se que se trata de contratação direta da especificar a Contratante, sem realização de licitação, portanto.

2. d) Preceitua o artigo 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, que "é dispensável a licitação: (...) XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos";

2. e) Assim, percebe-se que todos os requisitos para a contratação direta foram preenchidos, quais sejam, tratar-se de instituição brasileira; dedicada à pesquisa, ao ensino ou ao desenvolvimento institucional; que a futura contratada tenha inquestionável reputação ético-profissional e que não tenha fins lucrativos;

2. f) De fato, todos os documentos exigidos pela Lei foram apresentados e comprovam que não há pendências em relação às obrigações da futura Contratada, sendo que toda a documentação encontra-se dentro do prazo de validade;

2 .g) Por fim, cumpre dizer que o preço ofertado pela futura Contratada é compatível com os outros preços praticados dentro do mercado e, portanto, satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 26, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.666/93;

2. h) Nessas condições, entendendo-se estarem preenchidos todos os requisitos elencados no inciso XIII, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, parece-nos possível a contratação direta da futura Contratada.

Esse é o parecer.

Local, dia de mês de ano.

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