TST - AIRR - 2386/2003-071-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE CRÉDITOS EFETIVADA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Não demonstrada violação direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2386/2003-071-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiro.

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