Contestação - Ação de Despejo por denúncia vazia

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de especificar

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Autos do Processo nº

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Nome completo do requerido, já qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, que lhe move Nome completo do requerente, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

Dos Fatos

1. O Contestante celebrou com o Autor contrato de locação residencial do imóvel sito na endereço completo, onde reside o Requerido, pelo prazo de 30 (trinta) meses, que vigorou entre dia de mês de ano a dia de mês de ano, cujo valor atual do aluguel era de R$ valor valor expresso, com vencimento todo dia nº de cada mês, conforme contrato de locação anexo. Findo tal período, o contrato prorrogou-se por prazo indeterminado.

2. O Requerido honrou o referido contrato de locação, efetuando o pagamento de todos os aluguéis e demais encargos nas respectivas datas de vencimento, conforme recibos inclusos.

3. Portanto, resta demonstrado que o Requerido é pontual, pois nunca deixou de adimplir com suas obrigações, realizando todos os pagamentos previstos no contrato de locação.

Do Direito

Sobre a questão ora versada, a Lei de Locação (nº 8.245/91), em seu artigo 61, assim dispõe:

"Art. 61 Nas ações fundadas no § 2º do art. 46 e nos incisos III e IV do art. 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação do imóvel, o juiz acolherá o pedido fixando prazo de seis meses para a desocupação, contados da citação, impondo ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dado à causa. Se a desocupação ocorrer dentro do prazo fixado, o réu ficará isento dessa responsabilidade; caso contrário, será expedido mandado de despejo."

Dessa forma, o Requerido apresenta formalmente a sua concordância com o pedido formulado pelo Requerente para a desocupação do imóvel e, nesse sentido, com base na legislação acima referida, pleiteia a concessão do prazo legal de seis meses para que possa devolver a posse do imóvel ao proprietário.

Nesse sentido, é a posição pacífica do Tribunal de Justiça de São Paulo:

LOCAÇÃO – Despejo por denúncia vazia – Prazo para desocupação do imóvel – Julgamento ultra petita inocorrente – Prazo de seis meses expressamente previsto no artigo 61 da Lei nº 8.245/91 deve ser contado a partir da citação – Pretensão de permanência no imóvel por mais seis meses – Inviabilidade – Prazo de quinze dias concedido pelo magistrado mantido – Sentença de procedência mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no artigo 85, §11, do Novo Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida. Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação Cível 1007074-43.2021.8.26.0361; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 11/11/2021)

Do Pedido

Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência em conceder o prazo pleiteado para que o Requerido possa desocupar o imóvel.

Caso necessário, provará o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF nº número da inscrição na OAB