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Petições

Mandado de segurança individual

Impetrante deseja que seja assegurado seu direito líquido e certo violado.

Atualizada até a Lei nº 13.676/2018. (24/jun/2018)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (23/mai/2017)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (19/jul/2014)
Atualizado de acordo com a Lei 12.016/09. (15/ago/2009)
Publicado originalmente no DireitoNet. (17/mai/2007)
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar

(Espaço de 10 linhas)

Nome completo do Impetrante, nacionalidade, estado civil, profissão, RG , CPF , residente e domiciliado Endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, e artigo 1º da Lei 12.016/09, contra ato praticado pelo Sr. Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, RG , CPF , com endereço Endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

1 – O Impetrante teve seu direito líquido e certo de descrever o direito violado pela descrever a conduta da autoridade coatora.

2 – Dessa forma, o Requerente encontra-se impossibilitado de exercer seu direito, não restando alternativa senão a impetração do presente remédio constitucional.

DO DIREITO

De acordo com a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líqüido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX). De modo que, cabe ao impetrante demonstrar a lesão a direito líquido e certo, ou seja, direito que se considera incorporado definitivamente ao patrimônio de alguém e sobre o qual não paira dúvida ou contestação possível.

Igualmente, o  artigo 1º, da Lei nº 12.016/09 institui que será concedido o mandado de segurança "para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas corpus’ ou 'habeas data', sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".

Conclui-se que o ato coator viola direito líquido e certo do Impetrante, fazendo jus à concessão da ordem para que explicar a ordem desejada para que cesse a violação ao seu direito.

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

DO PEDIDO

Diante do exposto, espera que a ordem seja concedida, assegurado ao impetrante o direito de especificar e que se suspenda o ato impugnado até decisão da causa.

Requer-se a notificação da autoridade coatora, que pode ser encontrada no endereço supra referido, do inteiro conteúdo desta inicial, entregando-lhe a segunda via acompanhada de todos os documentos anexos para que preste as informações que julgar necessárias no prazo de quinze (10) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.

Ademais, requer que se dê ciência do fato ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos moldes do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09.

Findo o prazo para informações, e ouvido o Ministério Público, devem os autos irem à conclusão para a decisão definitiva que será comunicada à autoridade coatora.

Requer, ainda, a condenação do Impetrado no pagamento das despesas processuais na forma da lei.

Dá-se à presente ação o valor de Valor em reais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Número de Inscrição na OAB

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