Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) II

1. Considera-se criança, para os efeitos do estatuto da criança e do adolescente:

a) a pessoa com até dez anos de idade incompletos.

b) a pessoa com até dez anos de idade completos.

c) a pessoa com até doze anos de idade incompletos.

d) a pessoa com até doze anos de idade completos.

2. Considera-se adolescente, para os efeitos do estatuto da criança e do adolescente:

a) a pessoa que tem entre doze e dezoito anos de idade.

b) a pessoa que tem entre dez e dezesseis anos de idade.

c) a pessoa que tem entre dez e dezoito anos de idade.

d) a pessoa que tem entre doze e dezesseis anos de idade.

3. Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei n° 8.069/90, o que deverá ser levado em conta? Qual alternativa se encaixa melhor com a legislação?

a) As exigências do bem comum.

b) Os fins sociais a que ela se dirige.

c) Os direitos e deveres individuais e coletivos.

d) Todas alternativas estão corretas.

4. Quanto a interpretação da lei. Assinale a alternativa correta.

a) Deve seguir o princípio do contraditório.

b) Deve seguir as condições peculiares da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

c) Deve seguir as condições peculiares do trâmite processual perante à família.

d) Todas alternativas estão corretas.

5. Segundo o ECA - direitos fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

a) Para a criança é assegurado, nos termos da lei, condições dignas de existência.

b) Para a criança é assegurado, nos termos da lei, condições dignas de existência, mesma condição dada ao adolescente.

c) Para a gestante é assegurado o direito ao pré-natal, porém não é assegurado, de forma explícita, o pós-natal.

d) Há apenas uma afirmação incorreta.

6. Os hospitais e demais estabelecimentos à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

a) manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

b) criar convênios médicos, para assistência contínua e duradoura da gestante.

c) fornecer gratuitamente àqueles que necessitem os medicamentos.

d) Todas estão corretas.

7. Conforme a questão acima. Assinale a alternativa incorreta.

a) Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

b) Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, somente públicos, são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

c) Os hospitais e demais estabelecimentos públicos de atenção à saúde de gestantes são obrigados a identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

d) Os hospitais e demais estabelecimentos particulares de atenção à saúde de gestantes são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

8. Para o ECA, a liberdade compreende quais aspectos? Assinale a alternativa incorreta.

a) Opinião e expressão.

b) Crença e culto religioso.

c) Ir, vir e estar nos espaços comunitários, qualquer que seja as hipóteses.

d) Participar da vida política, na forma da lei.

9. Assinale a alternativa que melhor corresponde à liberdade segundo o ECA.

a) A criança e o adolescente tem direito à brincar, praticar esportes e divertir-se.

b) A criança e o adolescente tem direito à participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

c) Buscar refúgio, auxílio e orientação.

d) Todas alternativas estão corretas.

10. Considere as seguintes afirmações. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de:

I – qualquer tratamento desumano;
II – violento;
III – aterrorizante;
IV – vexatório;
V – constrangedor.

Assinale a alternativa correta.

a) I, II, IV estão incorretas.

b) III está incorreta.

c) IV e V estão incorretas.

d) Não há afirmações incorretas.

11. Assinale a alternativa incorreta.

a) É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

b) Somente os filhos havidos da relação do casamento ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

c) O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

d) Só há uma única alternativa incorreta.

12. Entende-se por _ a comunidade formada pelos pais ou __ e seus descendentes.

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.

a) "família natural" e "mães".

b) "filhos" e "qualquer deles".

c) "família natural" e "qualquer deles".

d) "filhos" e "mães".

13. Assinale a alternativa incorreta.

O reconhecimento do estado de filiação é:

a) direito indisponível.

b) direito imprescritível.

c) direito transitório.

d) direito personalíssimo.

14. De acordo com a questão, considere as assertivas e assinale a alternativa mais completa.

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais:

I - conjunta ou separadamente.
II – no próprio termo de nascimento.
III – não podem ser reconhecidos por testamento.
IV – mediante escritura ou outro instrumento público.

a) I, II e IV estão corretas.

b) I e II estão corretas.

c) III e IV estão corretas.

d) II e III estão corretas.

15. Preencha corretamente a lacuna abaixo assinalando a alternativa correta.

"A colocação em família substituta far-se-á mediante _________________ independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do ECA".

a) curatela, tutela ou adoção.

b) guarda, tutela ou curatela.

c) guarda, curatela ou adoção.

d) guarda, tutela ou adoção.

16. Conforme a afirmação da questão anterior. Assinale a alternativa correta.

a) Sempre que possível, a criança ou adolescente será posteriormente ouvido e a sua opinião devidamente considerada.

b) Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

c) A criança ou adolescente sempre deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada.

d) A criança ou adolescente sempre deverá ser posteriormente ouvido e a sua opinião devidamente considerada.

17. "Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais".

Assinale a alternativa correta.

a) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

b) O deferimento da guarda pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de tutela.

c) A guarda atribui a condição de filho ao guardião, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

d) Todas alternativas estão incorretas.

18. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até __________________.

Preencha corretamente a lacuna:

a) dezoito anos incompletos

b) dezoito anos completos.

c) vinte e um anos incompletos.

d) vinte e um anos completos.

19. Quanto à adoção, considere as seguintes afirmações:

I - É vedada a adoção por procuração. II - É possível a adoção por procuração. III - Podem adotar os ascendentes do adotando. IV - Não podem adotar os irmãos do adotando. V - Não podem adotar os ascendentes do adotando, mas os irmãos podem.

Assinale a alternativa correta.

a) II e III e IV estão corretas.

b) I, III e V estão corretas.

c) II e V estão corretas.

d) I e IV estão corretas.

20. O _ da ___ pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

Preencha as lacunas corretamente assinalando a alternativa correta.

a) "indeferimento" e "adoção".

b) "deferimento" e "tutela".

c) "deferimento" e "adoção".

d) "indeferimento" e "tutela".

Trata dos primeiros capítulos do ECA, como: disposições preliminares, direitos fundamentais - direito à vida e à saúde, direito à liberdade, respeito e à dignidade, direito à convivência familiar e comunitária, família natural e família substituta. 20 questões para concurso grátis.

1. Considera-se criança, para os efeitos do estatuto da criança e do adolescente:

2. Considera-se adolescente, para os efeitos do estatuto da criança e do adolescente:

3. Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei n° 8.069/90, o que deverá ser levado em conta? Qual alternativa se encaixa melhor com a legislação?

4. Quanto a interpretação da lei. Assinale a alternativa correta.

5. Segundo o ECA - direitos fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

6. Os hospitais e demais estabelecimentos à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

7. Conforme a questão acima. Assinale a alternativa incorreta.

8. Para o ECA, a liberdade compreende quais aspectos? Assinale a alternativa incorreta.

9. Assinale a alternativa que melhor corresponde à liberdade segundo o ECA.

10. Considere as seguintes afirmações. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de:

I – qualquer tratamento desumano;
II – violento;
III – aterrorizante;
IV – vexatório;
V – constrangedor.

Assinale a alternativa correta.

11. Assinale a alternativa incorreta.

12. Entende-se por _ a comunidade formada pelos pais ou __ e seus descendentes.

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.

13. Assinale a alternativa incorreta.

O reconhecimento do estado de filiação é:

15. Preencha corretamente a lacuna abaixo assinalando a alternativa correta.

"A colocação em família substituta far-se-á mediante _________________ independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do ECA".

16. Conforme a afirmação da questão anterior. Assinale a alternativa correta.

17. "Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais".

Assinale a alternativa correta.

18. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até __________________.

Preencha corretamente a lacuna:

20. O _ da ___ pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

Preencha as lacunas corretamente assinalando a alternativa correta.

Testes relacionados

Responda questões de múltipla escolha e veja o gabarito comentado

Roteiros relacionados

Visualize os caminhos que um processo segue na prática

Resumos relacionados

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Artigos relacionados

Leia mais artigos sobre o tema publicados no DN

Termos do Dicionário Jurídico

Veja a definição legal de termos relacionados

Notícias relacionadas

Veja novidades e decisões judiciais sobre este tema

Modelos de Petições relacionados

Agilize a elaboração de peças jurídicas

Modelos de Contratos relacionados

Crie seus contratos com base nos modelos do DN

Guias de Estudo relacionados

Organize seus estudos jurídicos e avalie seus conhecimentos

Principais tópicos

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) II

Trata dos primeiros capítulos do ECA, como: disposições preliminares, direitos fundamentais - direito à vida e à saúde, direito à liberdade, respeito e à dignidade, direito à convivência familiar e comunitária, família natural e família substituta. 20 questões para concurso grátis.

1. Considera-se criança, para os efeitos do estatuto da criança e do adolescente:

2. Considera-se adolescente, para os efeitos do estatuto da criança e do adolescente:

3. Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei n° 8.069/90, o que deverá ser levado em conta? Qual alternativa se encaixa melhor com a legislação?

4. Quanto a interpretação da lei. Assinale a alternativa correta.

5. Segundo o ECA - direitos fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

6. Os hospitais e demais estabelecimentos à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

7. Conforme a questão acima. Assinale a alternativa incorreta.

8. Para o ECA, a liberdade compreende quais aspectos? Assinale a alternativa incorreta.

9. Assinale a alternativa que melhor corresponde à liberdade segundo o ECA.

10. Considere as seguintes afirmações. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de: I – qualquer tratamento desumano; II – violento; III – aterrorizante; IV – vexatório; V – constrangedor. Assinale a alternativa correta.

11. Assinale a alternativa incorreta.

12. Entende-se por _____________ a comunidade formada pelos pais ou ______________ e seus descendentes. Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.

13. Assinale a alternativa incorreta. O reconhecimento do estado de filiação é:

15. Preencha corretamente a lacuna abaixo assinalando a alternativa correta. "A colocação em família substituta far-se-á mediante _________________ independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do ECA".

16. Conforme a afirmação da questão anterior. Assinale a alternativa correta.

17. "Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais". Assinale a alternativa correta.

18. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até __________________. Preencha corretamente a lacuna:

20. O ___________ da _____________ pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. Preencha as lacunas corretamente assinalando a alternativa correta.

Testes relacionados

Responda questões de múltipla escolha e veja o gabarito comentado

Roteiros relacionados

Visualize os caminhos que um processo segue na prática

Resumos relacionados

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Artigos relacionados

Leia mais artigos sobre o tema publicados no DN

Termos do Dicionário Jurídico

Veja a definição legal de termos relacionados

Notícias relacionadas

Veja novidades e decisões judiciais sobre este tema

Modelos de Petições relacionados

Agilize a elaboração de peças jurídicas

Modelos de Contratos relacionados

Crie seus contratos com base nos modelos do DN

Guias de Estudo relacionados

Organize seus estudos jurídicos e avalie seus conhecimentos

Principais tópicos

10. Considere as seguintes afirmações. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de:

I – qualquer tratamento desumano;
II – violento;
III – aterrorizante;
IV – vexatório;
V – constrangedor.

Assinale a alternativa correta.

12. Entende-se por _ a comunidade formada pelos pais ou __ e seus descendentes.

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.

13. Assinale a alternativa incorreta.

O reconhecimento do estado de filiação é:

15. Preencha corretamente a lacuna abaixo assinalando a alternativa correta.

"A colocação em família substituta far-se-á mediante _________________ independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do ECA".

17. "Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais".

Assinale a alternativa correta.

18. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até __________________.

Preencha corretamente a lacuna:

20. O _ da ___ pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

Preencha as lacunas corretamente assinalando a alternativa correta.