Agravo em Execução (Processo Penal)
Conceito, cabimento, competência, prazo e outras peculiaridades.
- Cabimento
- Legitimidade
- Procedimento
- Referências bibliográficas
- Passo a passo ilustrado
Cabimento
Com o advento da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), houve a separação da ação de conhecimento da ação de execução. Esta corre em primeira instância, perante a vara de Execução Penal, e inicia-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória, indo até o fim do cumprimento da pena.
Assim surgiu o Agravo em Execução, recurso cabível para impugnar as decisões prolatadas pelo juiz da execução criminal, conforme dispõe o artigo 197, da Lei de Execução Penal.
Todavia, a lei não estabeleceu o rito para processamento deste recurso, o que gerou várias discussões sobre o assunto. Enquanto alguns doutrinadores defendiam que o Agravo em Execução deveria seguir o rito do Agravo de Instrumento, outros entendiam que deveria ser processado conforme o recurso em sentido estrito, no entanto, foi esta última posição a acolhida pacificamente por nossa jurisprudência.
Note-se, contudo, que o agravo não segue o rol taxativo do artigo 581, do Código de Processo Penal, referente ao recurso em...