Agravo em Execução (Processo Penal)

Conceito, cabimento, competência, prazo e outras peculiaridades.

Cabimento

Com o advento da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), houve a separação da ação de conhecimento da ação de execução. Esta corre em primeira instância, perante a vara de Execução Penal, e inicia-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória, indo até o fim do cumprimento da pena.

Assim surgiu o Agravo em Execução, recurso cabível para impugnar as decisões prolatadas pelo juiz da execução criminal, conforme dispõe o artigo 197, da Lei de Execução Penal.

Todavia, a lei não estabeleceu o rito para processamento deste recurso, o que gerou várias discussões sobre o assunto. Enquanto alguns doutrinadores defendiam que o Agravo em Execução deveria seguir o rito do Agravo de Instrumento, outros entendiam que deveria ser processado conforme o...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Quais as hipóteses de extensão do julgado aos corréus não recorrentes?

Conforme preconiza o artigo 580 do CPP, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Respondida em 09/08/2019
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