Indulto individual (2024)

Trata sobre o processamento do indulto individual no âmbito do Ministério da Justiça.

Neste roteiro:
  • Introdução
  • Indulto individual
  • Procedimento
  • Referência bibliográfica
  • Passo a passo ilustrado

Introdução

O indulto é um benefício concedido privativamente pelo Presidente da República, a teor do disposto no artigo 84, XII, parágrafo único, da CF, que poderá delegar tal atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

O indulto pode ser individual ou coletivo. Na primeira hipótese será concedido a um só condenado, e na segunda alcançará vários condenados.

Ademais, proclama a Súmula 631 do STJ:

“O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais”.

Indulto individual

 O indulto individual (graça, para alguns doutrinadores) pode ser total (pleno, irrestrito ou ilimitado), alcançando...

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