Recurso Extraordinário (2024)
Finalidade, hipóteses de cabimento, pressupostos cumulativos e processamento do recurso extraordinário.
- Finalidade e hipóteses de cabimento
- Pressupostos cumulativos
- Processamento do recurso extraordinário
- Circunstâncias envolvendo admissibilidade
- Referências
- Passo a passo ilustrado
Finalidade e hipóteses de cabimento
O recurso extraordinário tem como finalidade manter, dentro do sistema federal e da descentralização do Poder Judiciário, a autoridade e a unidade da Constituição.
O cabimento do recurso extraordinário está previsto no artigo 102, inciso III, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, da Constituição Federal.
Segundo o dispositivo constitucional, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: contrariar dispositivo da Constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; e, julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Ademais, desde a EC nº 45/2004, além dos requisitos enumerados acima, a admissibilidade do recurso extraordinário dependente de demonstração, pela parte, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, conforme §...
