Embargos de declaração

Conceito e cabimento

O Código de Processo Civil prevê, expressamente, que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial” (artigo 1.022, caput).

Os embargos de declaração é recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição existente no julgado ou corrija erro material

Nota-se que somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei, isto significa que, se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no artigo 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso. O seu objetivo não é reformar ou cassar a decisão, mas aclará-la, sendo que qualquer das partes tem interesse para utilizá-lo, seja o vencedor ou o vencido.

Pressupostos dos embargos de declaração

O pressuposto de admissibilidade é a existência de obscuridade ou contradição na decisão; de omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material (artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC).

Procedimento...