Desapropriação (2025)

Aspectos gerais

A desapropriação consiste na perda da propriedade através de declaração do Poder Público ou de seus delegados, de necessidade ou utilidade pública ou interesse social. 

Assim, o particular perde seu bem mediante prévia e justa indenização em dinheiro. 

A Constituição Federal prevê três formas de desapropriação com caráter sancionatório: 

1. por descumprimento da função social da propriedade urbana - art. 182, § 4º; 
2. por descumprimento da função social da propriedade rural - art. 185; 
3. expropriação das glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo - art. 243.

Nas duas primeiras hipóteses o pagamento da indenização é feito através de títulos da dívida pública, já na terceira hipótese não há o que falar em indenização, sendo que os particulares ainda ficam sujeito às sanções legais.Vejamos as peculiaridades de cada qual:

Desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana:

a) competência dos Municípios...