Ação de Adjudicação Compulsória (2024)

Cabimento, base legal, procedimento, foro competente.

Neste roteiro:
  • Cabimento
  • Base legal
  • Procedimento
  • Foro competente
  • Referências
  • Passo a passo ilustrado

Cabimento

Um bem imóvel ao ser adquirido mediante pagamento do preço em prestações (compromisso de compra e venda), o comprador, após o último pagamento, poderá exigir do proprietário a outorga da escritura definitiva de compra e venda (escritura pública passível de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente). 

Contudo, se o proprietário, após regularmente notificado, recusar-se injustificadamente a cumprir a sua parte no negócio, o adquirente poderá ingressar com a Ação de Adjudicação Compulsória, com o intuito de que a propriedade do bem seja transferida por força de ordem judicial (artigo 461 do CPC).

A ação só poderá ser intentada contra o proprietário do imóvel. Caso o promitente vendedor tenha transferido somente a posse do bem, assumindo o compromisso de passar a escritura de compra e venda após a quitação do contrato, o interessado poderá fazer uso da Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de imposição de multa.

Nota-se o teor da Súmula nº 239 do STJ: “O direito à...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

A carta de adjudicação expedida pelo Juízo gera algum imposto para fins de registro no Registro de Imóveis?

Em regra, nos casos de adjudicação é mantida a obrigação de  pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Respondida em 06/01/2023
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