Ação de Adjudicação Compulsória
Cabimento, base legal, procedimento, foro competente.
- Cabimento
- Base legal
- Procedimento
- Foro competente
- Referências
- Passo a passo ilustrado
Cabimento
Um bem imóvel ao ser adquirido mediante pagamento do preço em prestações (compromisso de compra e venda), o comprador, após o último pagamento, poderá exigir do proprietário a outorga da escritura definitiva de compra e venda (escritura pública passível de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente).
Contudo, se o proprietário, após regularmente notificado, recusar-se injustificadamente a cumprir a sua parte no negócio, o adquirente poderá ingressar com a Ação de Adjudicação Compulsória, com o intuito de que a propriedade do bem seja transferida por força de ordem judicial (artigo 461 do CPC).
A ação só poderá ser intentada contra o proprietário do imóvel. Caso o promitente vendedor tenha transferido somente a posse do bem, assumindo o compromisso de passar a escritura de compra e venda após a quitação do contrato, o interessado poderá fazer uso da Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de imposição de multa.
Nota-se o teor da Súmula nº 239 do STJ: “O direito à...
