Habeas data

Procedimento do "habeas data" está disciplinado na Lei nº 9.507/97.

1. Cabimento

Dispõe o art. 5º, LXXII, da Constituição Federal:

“Conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

A Lei nº 9.507/97, que regulamenta o habeas data, acrescentou mais uma hipóteses de cabimento dessa ação constitucional, em seu art. 7º:

“Conceder-se-á habeas data: (...) III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável”.

Deve-se observar que “o...

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