Habeas data (2025)

Cabimento

Dispõe o art. 5º, LXXII, da Constituição Federal:

“Conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo."

A Lei nº 9.507/97, que regulamenta o habeas data, acrescentou mais uma hipótese de cabimento dessa ação constitucional, em seu art. 7º:

“Conceder-se-á habeas data: (...) III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável”.

Deve-se observar que “o direito de obter certidões sobre situações relativas a terceiros, mas de interesse do solicitante ou o direito de receber certidões objetivas sobre si mesmo, não se confunde com o direito de obter informações pessoais constantes em entidades governamentais ou...