Crimes contra o sistema financeiro (2025)

Instituição financeira

A Lei nº 7.492/86 assim conceitua instituição financeira, no artigo 1º:

"É a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários".

Para efeitos da lei, equipara-se à instituição financeira: 

•  a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros;
• a pessoa jurídica que ofereça serviços referentes a operações com ativos virtuais, inclusive intermediação, negociação ou custódia;
• a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas na Lei nº 7.492/86, ainda que de forma eventual.

Crimes

Os crimes conte o Sistema Financeiro Nacional estão previstos nos artigos 2º ao 23 da Lei nº 7.492/86.

Procedimento criminal...