Sindicância Patrimonial - Polícia Federal e Polícia Civil do Distrito Federal (2025)
Trata sobre a Sinpa prevista no regime disciplinar aplicável aos servidores ocupantes de cargo efetivo de natureza policial ou de cargo em comissão na Polícia Federal e na Polícia Civil do Distrito Federal, instituído pela Lei nº 15.047/24.
- Introdução
- Procedimento
- Referência Bibliográfica
- Passo a passo ilustrado
Introdução
A Sindicância Patrimonial - Sinpa é um procedimento investigativo, preparatório, não contraditório e não punitivo, com a finalidade específica de apurar indícios de enriquecimento ilícito de servidor público, incluindo a análise de evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades do investigado.
Trata-se de instrumento de controle da probidade administrativa, instaurado por despacho da autoridade competente (artigo 50), sem necessidade de publicação, sendo conduzido por comissão permanente designada para esse fim.
Procedimento
O procedimento tem prazo de 90 dias, prorrogável por igual período (artigo 51), e faculta à comissão requisitar informações de órgãos públicos e entidades privadas que possam fornecer dados relevantes (cartórios, Detran, juntas comerciais, etc.), inclusive de terceiros relacionados ao investigado (artigo 52).
Além disso, a apresentação espontânea...
