Ação Penal Militar

O procedimento da ação penal militar pode ser encontrado no Código de Processo Penal Militar.

O procedimento da ação penal militar pode ser encontrado no Código de Processo Penal Militar. Salienta-se que a ação penal militar é uma ação penal pública e, portanto, o direito de ação é exercido pelo Ministério Público. Neste caso, o membro do MP age como representante da lei e fiscal da sua execução. Cabe ao juiz exercer o poder de jurisdição em nome do Estado.

Em resumo, o processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetivando-se com a citação do acusado e extinguindo-se com o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito ou não (artigo 35, do CPPM).

Procedimento

Como dito, a ação penal militar é uma ação penal pública e, portanto, somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

A exordial...

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