Mandado de injunção
Trata do remédio constitucional que será utilizado na falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de certos direitos fundamentais, sua finalidade, objeto, competência, legitimidade, prazo e procedimento.
Conceito e finalidade
O mandado de injunção consiste em ação constitucional para tutela de direitos garantidos pela Constituição Federal referentes à nacionalidade, à cidadania e à soberania, que não possam ser exercidos em razão da falta de alguma norma regulamentadora. A concessão do mandado depende da existência de um dos direitos previstos na Constituição referente à cidadania, à soberania e à nacionalidade não auto-aplicáveis, e da falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício do direito previsto na Carta Magna. Diz-se que a ausência de norma infraconstitucional regulamentadora de exercício de direitos reconhecidos pela ordem constitucional consiste em omissão normativa. Além disso, entende-se por norma regulamentadora toda medida administrativa ou legislativa necessária à efetivação...