Crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06)

Lei traz novo regramento ao combate de drogas, revogando as Leis 6.368/76 e 10.409/02.

Introdução

O Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2002 (nº 7.134, de 2002, na Câmara dos Deputados), foi aprovado e encaminhado ao Presidente da República, que o sancionou, dando origem à Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006.

A referida lei regula os meios de combate às drogas, disciplinando os crimes de tráfico, associação para tráfico e seu financiamento dentre outros delitos. Cuida, ainda, dos meios de prevenção e tratamentos dos dependentes químicos e o procedimento para apuração e julgamento dos crimes de drogas.

Além de regular toda a matéria pertinente ao combate ao tráfico de entorpecentes, a Lei revoga expressamente as Leis 6.368/76 e 10.409/02, que atualmente cuidam do assunto.

O art. 28  da Lei 11.343/06 cuida da figura do usuário ou dependente de drogas, alterando a conduta prevista no art. 16 da Lei 6.368/76...

DN PRO
Continue lendo este roteiro por apenas R$ 24,90
Assine o DN PRO e tenha acesso imediato a todo o conteúdo exclusivo do DireitoNet
7.430 modelos e documentos úteis para advogados e estudantes
Conteúdo atualizado regularmente
Pagamento seguro com cartão de crédito
Lista de leitura
Adicione este roteiro à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista
Alerta de atualizações
Receba alertas por email sempre que este roteiro for atualizado
Ativar alerta

Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Seja o primeiro a enviar uma pergunta sobre este conteúdo.
Envie sua pergunta

Resumos relacionados Exclusivo para assinantes

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Artigos relacionados

Leia mais artigos sobre o tema publicados no DN

Notícias relacionadas

Veja novidades e decisões judiciais sobre este tema

Modelos de Petições relacionados Exclusivo para assinantes

Agilize a elaboração de peças jurídicas

Testes relacionados Exclusivo para assinantes

Responda questões de múltipla escolha e veja o gabarito comentado

Guias de Estudo relacionados Exclusivo para assinantes

Organize seus estudos jurídicos e avalie seus conhecimentos

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.430 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos