Crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06) (2025)
Lei traz o procedimento para a apuração e julgamento dos crimes de tráfico de drogas.
- Introdução
- Fase extraprocessual
- Fase processual
- Referências Bibliográficas
- Passo a passo ilustrado
Introdução
O Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2002 (nº 7.134, de 2002, na Câmara dos Deputados), foi aprovado e encaminhado ao Presidente da República, que o sancionou, dando origem à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
A referida lei regula os meios de combate às drogas, disciplinando os crimes de tráfico, associação para tráfico e seu financiamento dentre outros delitos. Cuida, ainda, dos meios de prevenção e tratamentos dos dependentes químicos e o procedimento para apuração e julgamento dos crimes de drogas.
Além de regular toda a matéria pertinente ao combate ao tráfico de entorpecentes, a Lei revogou expressamente as Leis 6.368/76 e 10.409/02, que tratavam do assunto.
O artigo 28 da Lei 11.343/06 cuida da figura do usuário ou dependente de drogas:
“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre...
