Crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06)
Lei traz novo regramento ao combate de drogas, revogando as Leis 6.368/76 e 10.409/02.
Introdução
O Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2002 (nº 7.134, de 2002, na Câmara dos Deputados), foi aprovado e encaminhado ao Presidente da República, que o sancionou, dando origem à Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006.
A referida lei regula os meios de combate às drogas, disciplinando os crimes de tráfico, associação para tráfico e seu financiamento dentre outros delitos. Cuida, ainda, dos meios de prevenção e tratamentos dos dependentes químicos e o procedimento para apuração e julgamento dos crimes de drogas.
Além de regular toda a matéria pertinente ao combate ao tráfico de entorpecentes, a Lei revoga expressamente as Leis 6.368/76 e 10.409/02, que atualmente cuidam do assunto.
O art. 28 da Lei 11.343/06 cuida da figura do usuário ou dependente de drogas, alterando a conduta prevista no art. 16 da Lei 6.368/76...
