Lista completa de Resumos

A Constituição Federal, além de dispor sobre a competência do órgão, ocupou-se de delinear os princípios básicos que regem o tribunal do Júri, tratados no presente estudo.

Tipos penais do Capítulo VI, do Titulo I, da parte especial do Código Penal, que trata dos crimes contra a liberdade pessoal, da inviolabilidade do domicílio, da inviolabilidade de correspondência e da inviolabilidade dos segredos.

Tipos penais do Título X, Capítulo IV, da parte especial do Código Penal, que trata dos crimes contra a fé pública, falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, falsa identidade, fraude de lei sobre estrangeiro e adulteração de sinal identificador.

Trata sobre os atos privativos dos advogados e os atos que podem ser praticados pelos estagiários, a inscrição na OAB como advogado e estagiário, incompatibilidades e impedimentos.

Aspectos gerais envolvendo o Conselho Nacional de Justiça, conceito, estrutura e competências.

Aspectos gerais sobre o Tribunal de Contas da União, conceito, funções, competências e atribuições.

Conceito, justificação, âmbito de aplicação, limites da discricionariedade e controle pelo Poder Judiciário.

Aspectos gerais a respeito das funções essenciais à Justiça, com abordagem sobre Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.

Omissão de providência de índole administrativa, exercício de poder regulamentar, omissão de medidas ou atos administrativos, procedimento, decisão, suspensão de aplicação da norma eivada de omissão parcial e/ou aplicação excepcional e suspensão dos processos.

Introdução, pressupostos de admissibilidade, considerações preliminares, legitimação para agir, objeto, omissão legislativa, e omissão parcial.

Arquivos de consumo, pressupostos de legitimidade dos arquivos de consumo, teleológico, substantivo, procedimentais, temporais, acessibilidade limitada, linguagem dos arquivos de consumo, prazos prescricionais, expurgo de dados invialibizadores do crédito, termo inicial do prazo e efeito.

Responsabilidade civil, vício e defeito, responsabilidade por defeitos do produto e de serviços, responsabilidade do profissional liberal, responsabilidade sobre os vícios dos produtos e serviços, ignorância do fornecedor.

Prazos, omissão do fornecedor e inquérito civil.

Relação de consumo, conceitos, contratos bancários de financiamento e empréstimo e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações com instituições financeiras.

Atividade bancária, mútuo bancário, desconto bancário, abertura de crédito e contratos bancários impróprios, como a alienação fiduciária em garantia, o "factoring" e o cartão de crédito.

Tipos penais do Título X, Capítulo III, do Código Penal, que trata dos crimes de falso reconhecimento de firma ou letra, certidão ou atestado ideologicamente falso, falsidade de atestado médico, reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica, uso de documento falso, e supressão de documento.

Tipos penais do Título X, Capítulo III, da parte especial do Código Penal, que trata dos crimes de falsificação de selo ou sinal público, falsificação de documento público, falsificação de documento particular e falsidade ideológica.

Tipos penais do Título X, Capítulo II, da parte especial do Código Penal, que trata dos crimes de falsificação de papéis públicos e petrecho de falsificação, abordando todas as suas características.

Tipos penais do Título X, Capítulo I, da parte especial do Código Penal, que trata dos crimes de moeda falsa, crimes assimilados ao de moeda falsa, petrechos para falsificação de moeda e emissão de título ao portador sem permissão legal.

A inversão do ônus da prova, no direito do consumidor, nasceu da dificuldade do consumidor provar suas afirmativas quando submetido ao regime do Código de Processo Civil.

Responsabilidade civil subjetiva e objetiva, responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, e pelo vício do produto e do serviço, excludentes de responsabilidade, riscos do desenvolvimento e exercício regular de direito.

Trata sobre os direitos e vantagens do servidor público federal, especificamente sobre vencimento e remuneração, regime de subsídios, indenizações, retribuições, gratificações e adicionais, além de férias, licenças e concessões.

Trata sobre a vida funcional de um servidor estatutário da União, a partir de quando adquire estabilidade até a saída do cargo público.

Trata sobre a vida funcional de um servidor estatutário da União, desde a aprovação em concurso, provimento, posse, exercício, estágio probatório até a confirmação no cargo público.

Trata sobre os deveres, proibições e responsabilidades do servidor público federal, bem como sobre os processo administrativo disciplinar e respectivas penalidades.

Aspectos gerais sobre contratos administrativos, vigência e eficácia, garantias, prazo de duração, cláusulas exorbitantes, execução e inexecução contratual, bem como hipóteses de extinção e penalidades.

Normas jurídicas, sistema jurídico, direito e ciência jurídica, atividade do profissional do direito, divisão da ciência jurídica em ramos.

Tutela preventiva, de preservação e defesa na esfera econômica, punibilidade na esfera econômica, Direito Penal Econômico e Compliance.

Aspectos gerais sobre o processo administrativo disciplinar (PAD) princípios aplicados, fases do procedimento, tipologia, meios e finalidades.

Conceito e objetos do Direito Financeiro, autonomia do Direito Financeiro, e relacionamento com os demais ramos do direito.

Aspectos sobre Direito Constitucional, Administrativo, Econômico, Financeiro, Tributário, Processual, Penal e Seguridade Social.

Direito Administrativo e seus critérios, objeto e efeitos da atualidade sobre o Direito Administrativo

Trata sobre a revogação, invalidação e convalidação, que são modalidades de retirada do ato administrativo, ou seja, quando ocorre a expedição de um ato secundário para extinguir ato anterior.

Prerrogativas conferidas à Administrativa Pública para a consecução da finalidade pública e do bem estar coletivo.

Extinção do ato administrativo, com análise sobre as hipóteses de revogação, invalidação, cassação, caducidade e contraposição.

Espécies e classificações dos atos administrativos em atos ordinatórios, negociais, enunciativos, punitivos, gerais, individuais, internos, externos, de império, de gestão, de expediente, vinculados, discricionários, entre outros.

Aspectos gerais dos atos administrativos, presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, executoriedade, atos materiais e defesas.

Distinção entre fato jurídico, ato jurídico, ato administrativo, fato administrativo, atos da Administração Pública, além da conceituação do ato administrativo.

Aspectos gerais sobre a Administração Pública, disposições sobre controle interno e externo, parlamentar direto, pelo Tribunal de Contas e jurisdicional.

Determinadas autoridades, em razão da função pública que exercem, são originalmente processadas por seus crimes e por infrações político-administrativas (crimes de responsabilidade) por instâncias superiores.

Indisponibilidade mitigada da ação e execução coletiva, interesse jurisdicional no conhecimento do mérito, prioridade na tramitação, benefício da tutela jurisdicional coletiva, efetividade do processo coletivo, ampla divulgação, integratividade do microssistema e adequada representação.

Crimes em espécie, penas, ação penal, processo, inquérito policial, foro competente para a ação penal, crimes cometidos antes, durante e após o exercício do cargo, continência e conexão, julgamento e recurso, efeitos da condenação e a situação de ex-prefeito.

Disposições penais na Lei de Improbidade Administrativa, responsabilização por crime de representação caluniosa, além das hipóteses de perda da função pública e afastamento do cargo e os efeitos da absolvição criminal.

Aspectos gerais sobre o controle administrativo, declaração de bens, controle da probidade administrativa nas atividades públicas e atividades dos Tribunais de Contas.

Aspectos gerais da administração direta e indireta, além de especificidades envolvendo descentralização política e administrativa.

Organização administrativa, desconcentração e descentralização (política e administrativa), autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, com suas respectivas peculiaridades.

Análise do atos de improbidade que causam enriquecimento ilícito, com o detalhamento das hipóteses tratadas no artigo 9, da Lei de Improbidade Administrativa e suas respectivas sanções.

Assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa ao preso, ao internado e ao egresso, bem como assistência médica à mulher e ao recém-nascido de acordo com a Lei nº 14.326/22.

Diferença entre contravenção penal e o conceito material, formal e analítico de crime (teoria tripartida e bipartida).

Trata sobre os crimes de calúnia, difamação, injúria, suas principais diferenças, as formas de ofensa, disposições comuns aos crimes, distinção entre injúria simples, injúria real, injúria preconceituosa e injúria racial, pedido de explicações, retratação e ação penal.